Cumprimento de sentença 0038834-53.2016.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0038834-53.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0038834-53.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JORGE SALLES FERREIRA ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da parte exequente (evento 201, DOC1) com os valores apresentados pelo INSS no evento 196, DOC2, HOMOLOGO os referidos cálculos como sendo os valores devidos a parte exequente para cumprimento da Obrigação de pagar. Considerando que o contrato de honorários advocatícios firmado entre o(a) patrono(a) da causa e o(a)(s) exequente(s) foi acostado aos presentes autos, conforme se insere no evento 201, DOC2, DEFIRO o requerimento do destaque dos honorários contratuais, nos termos do § 4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, no percentual de 30%. Tendo em vista os termos da Resolução nº 983/26, do Conselho da Justiça Federal, determino que os honorários contratuais sejam considerados parte integrante do crédito da parte exequente para fins de classificação do requisitório, devendo ser expedidos na mesma modalidade em que serão expedidos os valores referentes aos principais. Assim, prossiga-se com a expedição dos requisitórios RPV/Precatório (principal, contratual e sucumbencial), com observação das formalidades da Resolução nº 983/26, do CJF, com a suspensão da tramitação do processo até a confirmação do depósito, em caso de precatório.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0038834-53.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JORGE SALLES FERREIRA ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM ATO ORDINATÓRIO De ordem, abra-se vista à parte autora para ciência do valor apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 15 (quinze) dias no Evento 196, ANEXO2, destacando-se que, havendo concordância (expressa ou tácita), desnecessário será o cumprimento da formalidade de intimação pelo artigo 535 do CPC, devendo, ao contrário ser imediatamente expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, ambas do Conselho da Justiça Federal, com a suspensão dos autos até a confirmação do depósito, no caso de precatório. Caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá, neste momento requerer, o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, até o instante do cadastramento da requisição. Não havendo concordância com o valor apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, deverá a parte autora requerer a intimação nos termos do art. 535, do CPC, apresentando os valores que entende como devidos.

05/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/04/2026, 10:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/04/2026, 10:36

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:59

Mero expediente

19/01/2026, 14:54

Ato ordinatório

21/10/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0038834-53.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JORGE SALLES FERREIRA ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM ATO ORDINATÓRIO De ordem, abra-se vista à parte autora para ciência do valor apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando-se que, havendo concordância (expressa ou tácita), desnecessário será o cumprimento da formalidade de intimação pelo artigo 535 do CPC, devendo, ao contrário ser imediatamente expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, ambas do Conselho da Justiça Federal, com a suspensão dos autos até a confirmação do depósito, no caso de precatório. Caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá, neste momento requerer, o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, até o instante do cadastramento da requisição. Não havendo concordância com o valor apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, deverá a parte autora requerer a intimação nos termos do art. 535, do CPC, apresentando os valores que entende como devidos.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:24

Mero expediente

16/09/2025, 20:19

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/09/2025, 13:13

Recebimento

02/09/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0038834-53.2016.4.02.5001/ES APELADO: JORGE SALLES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Tatiana de Barros Nogueira Oliveira (OAB ES020665) ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) DESPACHO/DECISÃO JORGE SALLES FERREIRA peticionou no evento 85, requerendo a homologação de sua renúncia aos valores em atraso, anteriores à data da citação (22/02/2017), fixando-se, para fins de liquidação, o termo inicial dos retroativos na data da citação do INSS. Em consequência, o imediato prosseguimento do feito, levantando-se o sobrestamento em razão do Tema 1124/STJ, superado em razão da renúncia. Determinada a intimação do INSS, este concordou expressamente com a renúncia do autor aos valores em atraso anteriores à sua citação, pugnando pela homologação pretendida, determinando-se que os efeitos financeiros da condenação devam ser fincados quando do ato citatório, perdendo o objeto o recurso especial anteriormente interposto por esta autarquia. Com efeito, a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017). Considerando que a procuração juntada aos autos (evento 1 - OUT2, pg 2) outorga às patronas poderes especiais para renunciar e que o INSS expressamente concodou com a pretensão autoral, deve ser acolhido o pedido. Do exposto, homologo a renúncia parcial ao direito em que se funda a ação, relativamente aos valores em atraso anteriores à data da citação, determinando que os efeitos financeiros da condenação tomem como marco inicial, a data da citação do INSS na demanda. Por conseguinte, perde o objeto o recurso especial interposto pela autarquia, razão pela qual julgo-o prejudicado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JORGE SALLES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A): Tatiana de Barros Nogueira Oliveira (OAB ES020665) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 06 de fevereiro (segunda- feira) e 12h59 do dia 10 de fevereiro (sexta- feira) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 ? Titular: Exmo. Des. Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). Apelação Cível Nº 0038834-53.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JORGE SALLES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO: Tatiana de Barros Nogueira Oliveira (OAB ES020665) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 18 de julho (segunda- feira) e 12h59 do dia 22 de julho (sexta- feira) de 2022. Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art.3º, parágrafo 2º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Des. Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Juiz Federal Gustavo Arruda). Apelação Cível Nº 0038834-53.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

01/07/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0038834-53.2016.4.02.5001/ES APELADO: JORGE SALLES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Tatiana de Barros Nogueira Oliveira (OAB ES020665) ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) DESPACHO/DECISÃO JORGE SALLES FERREIRA peticionou no evento 85, requerendo a homologação de sua renúncia aos valores em atraso, anteriores à data da citação (22/02/2017), fixando-se, para fins de liquidação, o termo inicial dos retroativos na data da citação do INSS. Em consequência, o imediato prosseguimento do feito, levantando-se o sobrestamento em razão do Tema 1124/STJ, superado em razão da renúncia. Determinada a intimação do INSS, este concordou expressamente com a renúncia do autor aos valores em atraso anteriores à sua citação, pugnando pela homologação pretendida, determinando-se que os efeitos financeiros da condenação devam ser fincados quando do ato citatório, perdendo o objeto o recurso especial anteriormente interposto por esta autarquia. Com efeito, a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017). Considerando que a procuração juntada aos autos (evento 1 - OUT2, pg 2) outorga às patronas poderes especiais para renunciar e que o INSS expressamente concodou com a pretensão autoral, deve ser acolhido o pedido. Do exposto, homologo a renúncia parcial ao direito em que se funda a ação, relativamente aos valores em atraso anteriores à data da citação, determinando que os efeitos financeiros da condenação tomem como marco inicial, a data da citação do INSS na demanda. Por conseguinte, perde o objeto o recurso especial interposto pela autarquia, razão pela qual julgo-o prejudicado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

09/07/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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