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Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5008329-80.2020.4.02.5121/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE: CICERO VICENTE GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PMCMV. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS DANOS RELACIONADOS A VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E CONCLUSÃO PLENAMENTE CONSISTENTE/COERENTE, TAL COMO OBSERVADO NAS RESPOSTAS CATEGÓRICAS AOS QUESITOS FORMULADOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno o Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força das disposições do CPC/2015, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça (evento 37, despadec1), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.