Procedimento Comum Cível 5088817-82.2020.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5088817-82.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3190777/RJ (2026/0071714-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO: ASHBELL SIMONTON RÉDUA - MG149334 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO: KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO - MG183828 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2026.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3190777/RJ (2026/0071714-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO: ASHBELL SIMONTON RÉDUA - MG149334 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO: KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO - MG183828 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3190777/RJ (2026/0071714-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO: ASHBELL SIMONTON RÉDUA - MG149334 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO: KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO - MG183828 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3190777/RJ (2026/0071714-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO: ASHBELL SIMONTON RÉDUA - MG149334 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO: KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO - MG183828 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2215-10/2001. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA 2ª RÉ NÃO CONHECIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980 e ao art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, bem como ao art. 7º da Lei nº 3.765/1960, no que à concerne necessidade de reconhecimento do direito à pensão militar por morte ao filho inválido, em razão de invalidez decorrente de doença genética, evolutiva e incapacitante já existente antes do óbito do instituidor. Argumenta a parte recorrente que: Trata-se de ação em que o recorrente requer a habilitação a pensão militar deixado pelo seu genitor, ex-militar ROBSON DA COSTA, Cabo reformado por invalidez permanente, vinculado a PIPAR/Comando da Aeronáutica, que veio a óbito em 26.01.2005. Após o falecimento de seu genitor foi habilitado a pensão militar a sua genitora, a esposa VALERIA VIEIRA DA CUNHA DA COSTA, a qual vinha recebendo a pensão militar até 25.01.2019, quando também veio a óbito (fl. 721). O autor é portador de doença grave, sendo considerado inválido, diagnosticado com Cid 10 – N04.1 - Glumerulosesclerose segmentar e focal, N18 (insuficiência renal crônica – em estágio grau IV), e, N03 (Síndrome nefrítica crônica – glomerulonefrite membranosa difusa). Todos estes diagnósticos já foram comprovados através das perícias médicas militar, desde 1995, quando o autor tinha 11 anos até o óbito de seu genitor em 16.01.2005, integrante do rol de doenças elencados no Inciso V do Art 108 do Estatuto dos Militares (Lei 6880/80) (fl. 721). Segundo os pareceres das juntas medicas militares (doc. Anexo), o autor “portador de doença renal crônica (DRC) secundária à glomerulonefrite crônica. Na presente data (25.07.19) a IRC é estágio IV (doença grave) porém, no período anterior a 2005 o estágio da doença era inicial (DRC estágio II) o que NÃO comprovava nefropatia grave e portanto doença especificada em lei com invalidez reconhecida.” (fl. 721). Como pode observar o perito atestou que a doença é de natureza genética, o apelante nasceu com a doença e que a mesma foi desenvolvendo-se com o passar dos anos, chegando a um quadro de incapacidade definitiva, sem possibilidade de cura (fl. 724). Portanto é uma doença genética; É incapacitante E que foi evoluindo com o passar dos anos (fl. 724). Quanto à segunda controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea “c” do permissivo constitucional, suscitando que: “Permissa maxima venia” o v. Acórdão recorrido merece integral reforma, eis que infringiu vários dispositivos de leis federais, divergindo também de decisões de outros tribunais pátrios e, inclusive do presente E. Tribunal, conforme a seguir será demonstrado. [...] Há dissídio jurisprudencial quanto à questão suscitada no feito (fls. 719-720). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ora bem, conforme prescrito no art. 7º da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, na redação dada pela MP nº 2215-10/2001, o filho maior de 21 anos tinha direito à pensão por morte se inválido e enquanto durasse a invalidez. Na hipótese, não restou comprovado, no momento do óbito do instituidor da pensão, que era inválido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, motivo pelo qual não há que se falar em pensão por morte. Ademais, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício do múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundados, o que não se verifica na hipótese (fls. 696-697, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3190777/RJ (2026/0071714-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO: ASHBELL SIMONTON RÉDUA - MG149334 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO: KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO - MG183828 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088817-82.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50888178220204025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG183828) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 23/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5088817-82.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ASHBELL SIMONTON REDUA (OAB MG149334) APELANTE: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG183828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da CF, contra acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (evento 17): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2215-10/2001. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA 2ª RÉ NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo Autor e pela 2ª Ré contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Ré e improcedentes os pedidos, nos quais o Autor objetiva a condenação da União a reconhecer a sua habilitação à pensão militar deixada por seu genitor, bem como ao pagamento do benefício desde a data do óbito de sua genitora, acrescido de juros e correção monetária. 2. Quanto à apelação interposta pelo autor, nada a prover acerca do pedido de concessão da gratuidade de justiça, eis que já deferido no despacho constante no evento 202 – 1ª instância. 3. No mérito, deve ser mantida a r. sentença recorrida. Como é cediço, a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, sendo aplicável, no caso, a Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, na redação dada pela MP nº 2215-10/2001. Desse modo, o filho maior de 21 anos tinha direito à pensão por morte se inválido e enquanto durasse a invalidez. Na hipótese, não restou comprovado, no momento do óbito do instituidor da pensão, que o autor era inválido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, motivo pelo qual não há que se falar em pensão por morte. 4. Quanto à apelação interposta pela 2ª ré, suas razões recursais não guardam qualquer relação com o que restou decidido na r. sentença recorrida. Com efeito, a ora recorrente alega que mesmo após a entrada em vigor da MP n º 2.215/2001 as filhas de militar maiores e casadas têm direito a pensão se o pai já era militar à época. Por sua vez, a sentença extinguiu o processo em relação à Ré Wanessa Salimeni Vieira Mendes da Costa, por ilegitimidade passiva, considerando que "(...)eventual sentença de procedência na presente demanda não interferirá na esfera jurídica de Wanessa Salimeni Vieira Mendes da Costa, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário(...)”. 5. O recurso deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente insurge-se contra o julgado, o que não se verifica de maneira adequada no presente caso. 6. Convém ressaltar, que é pacífico o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aprecia recurso que impugna matéria estranha ao que restou decidido (Resp nº 413340/PR, 39359/SP e RMS 4918/RJ). 7. Apelação do Autor desprovida e apelação da 2ª Ré não conhecida. Honorários advocatícios devidos pelo Autor/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (evento 58), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o art. 108, V, do Estatuto dos Militares, os arts. 7º e 31 da MP 2215/2010 e o contido na Lei 3765/60, ao desconsiderar que teria restado comprovada a invalidez da parte-autora, preexistente ao óbito do instituidor do benefício, vez que a prova pericial teria atestado que “a doença é de natureza genética, o apelante nasceu com a doença e que a mesma foi desenvolvendo-se com o passar dos anos, chegando a um quadro de incapacidade definitiva, sem possibilidade de cura”. Contrarrazões no evento 66. É o relatório. Decido. Sabe-se que, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos. O resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ao contrário do que afirma a parte recorrente, no acórdão impugnado, a 7ª Turma Especializada deste TRF2 devidamente consignou que: “No que tange ao mérito, malgrado as razoáveis alegações do Autor/Apelante, estou em que deva ser mantida a r. sentença recorrida. Com efeito, a lei que regula a concessão de benefício por morte como se sabe - é aquela vigente à época do óbito do instituidor sendo aplicável, no caso, a Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, na redação dada pela MP nº 2215-10/2001: Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge; b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos deidade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (...)” Extrai-se do laudo pericial (evento 117, LAUDO1 - 1ª instância) o seguinte trecho, nestas palavras: CONCLUSÃO O periciado apresenta um quadro de falência renal funcional desde 1/06/2021, quando iniciou hemodiálise e passou a ser incapaz. A doença é de natureza genética, com evolução progressiva, mas só ficou incapacitante quando iniciou as sessões de diálise 3 vezes por semana para sobreviver. Ora bem, conforme prescrito no art. 7º da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, na redação dada pela MP nº 2215-10/2001, o filho maior de 21 anos tinha direito à pensão por morte se inválido e enquanto durasse a invalidez. Na hipótese, não restou comprovado, no momento do óbito do instituidor da pensão, que era inválido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, motivo pelo qual não há que se falar em pensão por morte. Ademais, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício do múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundados, o que não se verifica na hipótese.” Assim, vem assentando o Superior Tribunal de Justiça que rever tal entendimento implicaria, necessariamente, no reexame dos critérios utilizados pelo magistrado quando da análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SERVIDOR. APLICABILIDADE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ QUE, SEGUNDO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, É POSTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. DIREITO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. In 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum)" ( AgRg no REsp 1.321.225/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/8/2016). 3. Nos termos do "art. 5º, II, da Lei n. 3.373/58, não faz jus ao benefício de pensão por morte o dependente que tenha apresentado invalidez em período posterior ao óbito do genitor, uma vez que em se tratando de benefício de cunho previdenciário, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador" ( AgRg no AREsp 692.663/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 332.177/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU 4/2/2002; REsp 1.656.690/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/6/2017; AREsp 1.103.995/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 8/6/2017. 4. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto ao momento da eclosão da invalidez da parte agravante, demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1476974 CE 2014/0217874-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Desse modo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão do ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088817-82.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50888178220204025101/RJ) RELATOR: FERREIRA NEVES APELANTE: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG183828) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 31/07/2025 - RECURSO ESPECIAL

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5088817-82.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ASHBELL SIMONTON REDUA (OAB MG149334) APELANTE: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG183828) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60, com REDAÇÃO DADA PELA MP nº 2215-10/2001. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O excerto do julgado recorrido denota que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. 3. O acórdão embargado consignou, em síntese: “(...)Extrai-se do laudo pericial (evento 117, LAUDO1 - 1ª instância) o seguinte trecho, nestas palavras: CONCLUSÃO O periciado apresenta um quadro de falência renal funcional desde 1/06/2021, quando iniciou hemodiálise e passou a ser incapaz. A doença é de natureza genética, com evolução progressiva, mas só ficou incapacitante quando iniciou as sessões de diálise 3 vezes por semana para sobreviver. Ora bem, conforme prescrito no art. 7º da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, na redação dada pela MP nº 2215-10/2001, o filho maior de 21 anos tinha direito à pensão por morte se inválido e enquanto durasse a invalidez. Na hipótese, não restou comprovado, no momento do óbito do instituidor da pensão (26.01.2005), que era inválido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, motivo pelo qual não há que se falar em pensão por morte. Ademais, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício do múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundados, o que não se verifica na hipótese”. 4. Verifica-se que os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 5. Os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019). 6. Conforme assentou a Corte Especial, do C. STJ “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020). 7. Embargos de Declaração do Autor desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ASHBELL SIMONTON REDUA (OAB MG149334) APELANTE: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG183828) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5088817-82.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ASHBELL SIMONTON REDUA (OAB MG149334) APELANTE: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG183828) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5088817-82.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

21/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2024, 12:35

Mero expediente

14/11/2024, 13:41

Petição (Apelação)

11/11/2024, 17:25

Petição (Apelação)

05/11/2024, 18:38

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3190777/RJ (2026/0071714-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO: ASHBELL SIMONTON RÉDUA - MG149334 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO: KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO - MG183828 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2215-10/2001. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA 2ª RÉ NÃO CONHECIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980 e ao art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, bem como ao art. 7º da Lei nº 3.765/1960, no que à concerne necessidade de reconhecimento do direito à pensão militar por morte ao filho inválido, em razão de invalidez decorrente de doença genética, evolutiva e incapacitante já existente antes do óbito do instituidor. Argumenta a parte recorrente que: Trata-se de ação em que o recorrente requer a habilitação a pensão militar deixado pelo seu genitor, ex-militar ROBSON DA COSTA, Cabo reformado por invalidez permanente, vinculado a PIPAR/Comando da Aeronáutica, que veio a óbito em 26.01.2005. Após o falecimento de seu genitor foi habilitado a pensão militar a sua genitora, a esposa VALERIA VIEIRA DA CUNHA DA COSTA, a qual vinha recebendo a pensão militar até 25.01.2019, quando também veio a óbito (fl. 721). O autor é portador de doença grave, sendo considerado inválido, diagnosticado com Cid 10 – N04.1 - Glumerulosesclerose segmentar e focal, N18 (insuficiência renal crônica – em estágio grau IV), e, N03 (Síndrome nefrítica crônica – glomerulonefrite membranosa difusa). Todos estes diagnósticos já foram comprovados através das perícias médicas militar, desde 1995, quando o autor tinha 11 anos até o óbito de seu genitor em 16.01.2005, integrante do rol de doenças elencados no Inciso V do Art 108 do Estatuto dos Militares (Lei 6880/80) (fl. 721). Segundo os pareceres das juntas medicas militares (doc. Anexo), o autor “portador de doença renal crônica (DRC) secundária à glomerulonefrite crônica. Na presente data (25.07.19) a IRC é estágio IV (doença grave) porém, no período anterior a 2005 o estágio da doença era inicial (DRC estágio II) o que NÃO comprovava nefropatia grave e portanto doença especificada em lei com invalidez reconhecida.” (fl. 721). Como pode observar o perito atestou que a doença é de natureza genética, o apelante nasceu com a doença e que a mesma foi desenvolvendo-se com o passar dos anos, chegando a um quadro de incapacidade definitiva, sem possibilidade de cura (fl. 724). Portanto é uma doença genética; É incapacitante E que foi evoluindo com o passar dos anos (fl. 724). Quanto à segunda controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea “c” do permissivo constitucional, suscitando que: “Permissa maxima venia” o v. Acórdão recorrido merece integral reforma, eis que infringiu vários dispositivos de leis federais, divergindo também de decisões de outros tribunais pátrios e, inclusive do presente E. Tribunal, conforme a seguir será demonstrado. [...] Há dissídio jurisprudencial quanto à questão suscitada no feito (fls. 719-720). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ora bem, conforme prescrito no art. 7º da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, na redação dada pela MP nº 2215-10/2001, o filho maior de 21 anos tinha direito à pensão por morte se inválido e enquanto durasse a invalidez. Na hipótese, não restou comprovado, no momento do óbito do instituidor da pensão, que era inválido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, motivo pelo qual não há que se falar em pensão por morte. Ademais, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício do múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundados, o que não se verifica na hipótese (fls. 696-697, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5088817-82.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ASHBELL SIMONTON REDUA (OAB MG149334) APELANTE: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG183828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da CF, contra acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (evento 17): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2215-10/2001. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA 2ª RÉ NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo Autor e pela 2ª Ré contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Ré e improcedentes os pedidos, nos quais o Autor objetiva a condenação da União a reconhecer a sua habilitação à pensão militar deixada por seu genitor, bem como ao pagamento do benefício desde a data do óbito de sua genitora, acrescido de juros e correção monetária. 2. Quanto à apelação interposta pelo autor, nada a prover acerca do pedido de concessão da gratuidade de justiça, eis que já deferido no despacho constante no evento 202 – 1ª instância. 3. No mérito, deve ser mantida a r. sentença recorrida. Como é cediço, a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, sendo aplicável, no caso, a Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, na redação dada pela MP nº 2215-10/2001. Desse modo, o filho maior de 21 anos tinha direito à pensão por morte se inválido e enquanto durasse a invalidez. Na hipótese, não restou comprovado, no momento do óbito do instituidor da pensão, que o autor era inválido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, motivo pelo qual não há que se falar em pensão por morte. 4. Quanto à apelação interposta pela 2ª ré, suas razões recursais não guardam qualquer relação com o que restou decidido na r. sentença recorrida. Com efeito, a ora recorrente alega que mesmo após a entrada em vigor da MP n º 2.215/2001 as filhas de militar maiores e casadas têm direito a pensão se o pai já era militar à época. Por sua vez, a sentença extinguiu o processo em relação à Ré Wanessa Salimeni Vieira Mendes da Costa, por ilegitimidade passiva, considerando que "(...)eventual sentença de procedência na presente demanda não interferirá na esfera jurídica de Wanessa Salimeni Vieira Mendes da Costa, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário(...)”. 5. O recurso deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente insurge-se contra o julgado, o que não se verifica de maneira adequada no presente caso. 6. Convém ressaltar, que é pacífico o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aprecia recurso que impugna matéria estranha ao que restou decidido (Resp nº 413340/PR, 39359/SP e RMS 4918/RJ). 7. Apelação do Autor desprovida e apelação da 2ª Ré não conhecida. Honorários advocatícios devidos pelo Autor/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (evento 58), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o art. 108, V, do Estatuto dos Militares, os arts. 7º e 31 da MP 2215/2010 e o contido na Lei 3765/60, ao desconsiderar que teria restado comprovada a invalidez da parte-autora, preexistente ao óbito do instituidor do benefício, vez que a prova pericial teria atestado que “a doença é de natureza genética, o apelante nasceu com a doença e que a mesma foi desenvolvendo-se com o passar dos anos, chegando a um quadro de incapacidade definitiva, sem possibilidade de cura”. Contrarrazões no evento 66. É o relatório. Decido. Sabe-se que, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos. O resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ao contrário do que afirma a parte recorrente, no acórdão impugnado, a 7ª Turma Especializada deste TRF2 devidamente consignou que: “No que tange ao mérito, malgrado as razoáveis alegações do Autor/Apelante, estou em que deva ser mantida a r. sentença recorrida. Com efeito, a lei que regula a concessão de benefício por morte como se sabe - é aquela vigente à época do óbito do instituidor sendo aplicável, no caso, a Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, na redação dada pela MP nº 2215-10/2001: Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge; b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos deidade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (...)” Extrai-se do laudo pericial (evento 117, LAUDO1 - 1ª instância) o seguinte trecho, nestas palavras: CONCLUSÃO O periciado apresenta um quadro de falência renal funcional desde 1/06/2021, quando iniciou hemodiálise e passou a ser incapaz. A doença é de natureza genética, com evolução progressiva, mas só ficou incapacitante quando iniciou as sessões de diálise 3 vezes por semana para sobreviver. Ora bem, conforme prescrito no art. 7º da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, na redação dada pela MP nº 2215-10/2001, o filho maior de 21 anos tinha direito à pensão por morte se inválido e enquanto durasse a invalidez. Na hipótese, não restou comprovado, no momento do óbito do instituidor da pensão, que era inválido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, motivo pelo qual não há que se falar em pensão por morte. Ademais, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício do múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundados, o que não se verifica na hipótese.” Assim, vem assentando o Superior Tribunal de Justiça que rever tal entendimento implicaria, necessariamente, no reexame dos critérios utilizados pelo magistrado quando da análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SERVIDOR. APLICABILIDADE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ QUE, SEGUNDO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, É POSTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. DIREITO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. In 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum)" ( AgRg no REsp 1.321.225/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/8/2016). 3. Nos termos do "art. 5º, II, da Lei n. 3.373/58, não faz jus ao benefício de pensão por morte o dependente que tenha apresentado invalidez em período posterior ao óbito do genitor, uma vez que em se tratando de benefício de cunho previdenciário, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador" ( AgRg no AREsp 692.663/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 332.177/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU 4/2/2002; REsp 1.656.690/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/6/2017; AREsp 1.103.995/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 8/6/2017. 4. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto ao momento da eclosão da invalidez da parte agravante, demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1476974 CE 2014/0217874-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Desse modo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão do ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5088817-82.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: EDVAN VIEIRA MENDES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ASHBELL SIMONTON REDUA (OAB MG149334) APELANTE: WANESSA SALIMENI VIEIRA MENDES DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG183828) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60, com REDAÇÃO DADA PELA MP nº 2215-10/2001. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O excerto do julgado recorrido denota que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. 3. O acórdão embargado consignou, em síntese: “(...)Extrai-se do laudo pericial (evento 117, LAUDO1 - 1ª instância) o seguinte trecho, nestas palavras: CONCLUSÃO O periciado apresenta um quadro de falência renal funcional desde 1/06/2021, quando iniciou hemodiálise e passou a ser incapaz. A doença é de natureza genética, com evolução progressiva, mas só ficou incapacitante quando iniciou as sessões de diálise 3 vezes por semana para sobreviver. Ora bem, conforme prescrito no art. 7º da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, na redação dada pela MP nº 2215-10/2001, o filho maior de 21 anos tinha direito à pensão por morte se inválido e enquanto durasse a invalidez. Na hipótese, não restou comprovado, no momento do óbito do instituidor da pensão (26.01.2005), que era inválido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, motivo pelo qual não há que se falar em pensão por morte. Ademais, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício do múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundados, o que não se verifica na hipótese”. 4. Verifica-se que os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 5. Os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019). 6. Conforme assentou a Corte Especial, do C. STJ “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020). 7. Embargos de Declaração do Autor desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(43)