Execução Fiscal 5006134-80.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5006134-80.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006134-80.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARDIOCATH LTDA ADVOGADO(A): THAYNARA DA CONCEICAO DE SOUZA (OAB RJ199237) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III c/c art. 803, inciso I, e 783, todos do CPC. Condeno a Parte Exequente ao pagamento das custas processuais (já recolhidas, conforme certidão do evento 2.1). Condeno a Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.289,39 (um mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), atualizado até janeiro de 2023 (deverá ser devidamente atualizado quando do cumprimento de sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC/15. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.

30/04/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

29/04/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006134-80.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARDIOCATH LTDA ADVOGADO(A): THAYNARA DA CONCEICAO DE SOUZA (OAB RJ199237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face de CARDIOCATH LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 12.893,92(doze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). A decisão acostada ao evento 24.1 acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada para declarar a prescrição material das anuidades de 2014 a 2017, restando hígida apenas a anuidade de 2018. Por fim, a referida decisão observou que o valor remanescente da execução (referente a 2018) é de R$ 2.332,60, quantia esta que é inferior ao novo limite mínimo de R$ 6.202,17 exigido para o prosseguimento de execuções de conselhos profissionais em 2023. Assim, o Conselho exequente foi intimado a substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para adequar o valor ao mínimo legal, sob pena de extinção definitiva do processo (evento 73.1). Decido. Aparentemente sem ter lido que o mínimo para o prosseguimento da demanda já havia sido estabelecido pela decisão do evento 24.1, qual seja, "R$ 6.202,17, valor esse que corresponde a R$ 500,00 x 5 (cinco), devidamente atualizado pelo INPC (de 10/2011 à data da propositura da ação em janeiro de 2023)", a Exequente resolveu reajustar apenas o valor da anuidade remanescente pela SELIC, o que resultou no montante de R$ 3.717,91 (três mil setecentos e dezessete reais e noventa e um centavos). Contudo, conforme já esclarecido, para se atender ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, é necessário atualizar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de outubro de 2011 à data da propositura da demanda (janeiro de 2023) pelo INPC, o que totaliza R$ 6.202,17 (seis mil duzentos e dois reais e dezessete centavos). Desse modo, considerando que a Exequente não cumpriu corretamente a determinação deste Juízo no sentido de emendar a certidão de dívida ativa, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, para fins de cumprimento do valor mínimo previsto no pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Outras Decisões

26/01/2026, 12:46

Mero expediente

06/10/2025, 18:14

Mero expediente

02/10/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006134-80.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARDIOCATH LTDA ADVOGADO(A): THAYNARA DA CONCEICAO DE SOUZA (OAB RJ199237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face de CARDIOCATH LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$12.893,92 (doze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). Na Decisão do Evento 24 houve o reconhecimento da prescrição das anuidades de 2014 a 2017, permanecendo em execução apenas a anuidade de 2018, com valor de R$ 2.332,60, inferior ao montante estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Decisão transitada em julgado. Dê-se vista à parte exequente para manifestação conclusiva.

11/09/2025, 00:00

Outras Decisões

10/09/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006134-80.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARDIOCATH LTDA ADVOGADO(A): THAYNARA DA CONCEICAO DE SOUZA (OAB RJ199237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face de CARDIOCATH LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$12.893,92 (doze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). No eventos 24, 33 e 46, houve a extinção parcial do feito com relação a determinados débitos, reconhecendo-se a prescrição das anuidades de 2014 a 2017, insertas na CDA nº 2023.10424, com condenação do CREMERJ ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte contrária. No Evento 47, a parte executada veio requerer a execução dos honorários. Tendo em vista a extinção parcial da demanda, para não causar confusão processual, indefiro a execução dos honorários nestes autos e determino que a parte executada o faça em autos apartados, da classe cumprimento de sentença. No mais, prossiga-se nos termos da decisão do evento 24 dos autos.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 13:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/06/2025, 14:36

Recebimento

10/06/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): RENATA MATOS DA COSTA PROCURADOR(A): CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR(A): ISIS CYTRYNBAUM SPATZ APELADO: CARDIOCATH LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): THAYNARA DA CONCEICAO DE SOUZA (OAB RJ199237) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5006134-80.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 217) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): RENATA MATOS DA COSTA PROCURADOR(A): CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR(A): ISIS CYTRYNBAUM SPATZ APELADO: CARDIOCATH LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): THAYNARA DA CONCEICAO DE SOUZA (OAB RJ199237) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 04 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5006134-80.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI APELADO: CARDIOCATH LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): THAYNARA DA CONCEICAO DE SOUZA (OAB RJ199237) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 23 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5006134-80.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

04/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006134-80.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARDIOCATH LTDA ADVOGADO(A): THAYNARA DA CONCEICAO DE SOUZA (OAB RJ199237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face de CARDIOCATH LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 12.893,92(doze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). A decisão acostada ao evento 24.1 acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada para declarar a prescrição material das anuidades de 2014 a 2017, restando hígida apenas a anuidade de 2018. Por fim, a referida decisão observou que o valor remanescente da execução (referente a 2018) é de R$ 2.332,60, quantia esta que é inferior ao novo limite mínimo de R$ 6.202,17 exigido para o prosseguimento de execuções de conselhos profissionais em 2023. Assim, o Conselho exequente foi intimado a substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para adequar o valor ao mínimo legal, sob pena de extinção definitiva do processo (evento 73.1). Decido. Aparentemente sem ter lido que o mínimo para o prosseguimento da demanda já havia sido estabelecido pela decisão do evento 24.1, qual seja, "R$ 6.202,17, valor esse que corresponde a R$ 500,00 x 5 (cinco), devidamente atualizado pelo INPC (de 10/2011 à data da propositura da ação em janeiro de 2023)", a Exequente resolveu reajustar apenas o valor da anuidade remanescente pela SELIC, o que resultou no montante de R$ 3.717,91 (três mil setecentos e dezessete reais e noventa e um centavos). Contudo, conforme já esclarecido, para se atender ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, é necessário atualizar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de outubro de 2011 à data da propositura da demanda (janeiro de 2023) pelo INPC, o que totaliza R$ 6.202,17 (seis mil duzentos e dois reais e dezessete centavos). Desse modo, considerando que a Exequente não cumpriu corretamente a determinação deste Juízo no sentido de emendar a certidão de dívida ativa, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, para fins de cumprimento do valor mínimo previsto no pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

27/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ausência de pressupostos processuais

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Recebimento

Todas as movimentações(24)

legal