Procedimento Comum Cível 5001718-53.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001718-53.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001718-53.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: GABRIEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB PB017231) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trata-se de ação proposta por GABRIEL SOARES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do Contrato n. 8.5555.3979913-3. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (art. 98, §3º, CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se." A parte autora apresentou recurso. A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação: "ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta por fiduciante contra Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a revisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Aplica-se, no caso concreto, o CDC, por existir entre as partes relação de consumo. Contudo, esse fato, por si só, não é passível de autorizar a mitigação do princípio pacta sunt servanda de modo imediato. 3. Necessidade de demonstrar fatos supervenientes que tenham alterado, substancialmente, as circunstâncias sobre as quais se assentou a negociação. Precedentes do STJ. 4. A simples alegação de redução da capacidade econômica não se mostra como circunstância justificadora para a aplicação da teoria da imprevisão, para fins de revisão contratual, porque a redução de renda não é considerada um evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, como no caso em tela, o que pressupõe a sujeição a riscos. 5. Apelação da parte autora desprovida." Assim sendo, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos. P.I.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 15:14

Recebimento

12/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001718-53.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: GABRIEL SOARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB PB017231) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta por fiduciante contra Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a revisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Aplica-se, no caso concreto, o CDC, por existir entre as partes relação de consumo. Contudo, esse fato, por si só, não é passível de autorizar a mitigação do princípio pacta sunt servanda de modo imediato. 3. Necessidade de demonstrar fatos supervenientes que tenham alterado, substancialmente, as circunstâncias sobre as quais se assentou a negociação. Precedentes do STJ. 4. A simples alegação de redução da capacidade econômica não se mostra como circunstância justificadora para a aplicação da teoria da imprevisão, para fins de revisão contratual, porque a redução de renda não é considerada um evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, como no caso em tela, o que pressupõe a sujeição a riscos. 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5001718-53.2025.4.02.5116/RJ APELANTE: GABRIEL SOARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB PB017231) ATO ORDINATÓRIO Certifico a inclusão do presente processo em Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL, remetida ao DJEN-CNJ, (resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025 e resolução CNJ nº 591, de 23 de setembro de 2024) bem como os do art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, na qual consta a intimação para OPOSIÇÃO (Art. 2º, I) à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, pelas partes bem como o Ministério Público Federal, em até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual e após o prazo, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTOS VIRTUAIS. RESOLUÇÃO TRF2 nº 83, de 08 de AGOSTO de 2025 MEMORIAIS e SUSTENTAÇÃO ORAL Esta é uma sessão virtual sendo realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo com prazo de duração de até 03 dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, iniciando-se à zero hora e encerrando-se às dezoito horas do sexto e último dia, e os votos apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona estando disponíveis via tela de login do sistema E-Proc/TRF2 em menu – Sessões de Julgamentos – selecionando a turma e o dia do julgamento – Pauta – link a seguir:- https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=sessao_julgamento 01 - Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS – e Tipo de Petição – MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos; 02 - Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, (Art. 9º e §§ da referida resolução) fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, firmando declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Serão aceitos apenas os enviados via sistema em arquivo de áudio ou vídeo, não serão aceitos os enviados por e-mail, ou qualquer outro meio. A secretaria do órgão, verificado os critérios de admissibilidade, e após a aprovação, disponibilizará no painel da sessão gerando certidão. Quaisquer dúvidas, ou inconsistência do sistema, deve o requerente ligar para a subsecretaria, durante o expediente e antes do prazo supra além de presencialmente na subsecretaria, através do Balcão Virtual e dos telefones 2282-8358 e 8360. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do inicio da sessão; Não respeitem as especificações técnicas exigidas; Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); 3 - Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Esta NÃO é uma sessão por Videoconferência, na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, DE 22 DE ABRIL DE 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de julgamento com o uso de ferramentas a permitir acompanhamento Telepresencial. Para maiores esclarecimentos consultar o manual ao advogado, disponível no site do Tribunal em - Consultas e serviços - Tribunal Regional Federal 2ª Região - clicar em Audiências e sessões TRF2 e depois clicar em Audiências e sessões. https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GABRIEL SOARES DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 11/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001718-53.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001718-53.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001718-53.2025.4.02.5116/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação do recurso pela parte autora, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15). Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001718-53.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: GABRIEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR (OAB PB032538) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (art. 98, §3º, CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Improcedência

05/08/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001718-53.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: GABRIEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR (OAB PB032538) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por GABRIEL SOARES DOS SANTOS em face da CEF objetivando, em síntese, revisão contratual. As partes são legítimas e bem representadas. Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual. Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento. Tendo em vista que a causa de pedir envolve questões de direito e outras que podem ser decididas a partir da análise da documentação juntada aos autos, é dispensável a produção de provas nos presentes autos. Venham conclusos para sentença.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 14:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5001718-53.2025.4.02.5116/RJ APELANTE: GABRIEL SOARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB PB017231) ATO ORDINATÓRIO Certifico a inclusão do presente processo em Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL, remetida ao DJEN-CNJ, (resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025 e resolução CNJ nº 591, de 23 de setembro de 2024) bem como os do art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, na qual consta a intimação para OPOSIÇÃO (Art. 2º, I) à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, pelas partes bem como o Ministério Público Federal, em até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual e após o prazo, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTOS VIRTUAIS. RESOLUÇÃO TRF2 nº 83, de 08 de AGOSTO de 2025 MEMORIAIS e SUSTENTAÇÃO ORAL Esta é uma sessão virtual sendo realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo com prazo de duração de até 03 dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, iniciando-se à zero hora e encerrando-se às dezoito horas do sexto e último dia, e os votos apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona estando disponíveis via tela de login do sistema E-Proc/TRF2 em menu – Sessões de Julgamentos – selecionando a turma e o dia do julgamento – Pauta – link a seguir:- https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=sessao_julgamento 01 - Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS – e Tipo de Petição – MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos; 02 - Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, (Art. 9º e §§ da referida resolução) fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, firmando declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Serão aceitos apenas os enviados via sistema em arquivo de áudio ou vídeo, não serão aceitos os enviados por e-mail, ou qualquer outro meio. A secretaria do órgão, verificado os critérios de admissibilidade, e após a aprovação, disponibilizará no painel da sessão gerando certidão. Quaisquer dúvidas, ou inconsistência do sistema, deve o requerente ligar para a subsecretaria, durante o expediente e antes do prazo supra além de presencialmente na subsecretaria, através do Balcão Virtual e dos telefones 2282-8358 e 8360. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do inicio da sessão; Não respeitem as especificações técnicas exigidas; Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); 3 - Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Esta NÃO é uma sessão por Videoconferência, na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, DE 22 DE ABRIL DE 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de julgamento com o uso de ferramentas a permitir acompanhamento Telepresencial. Para maiores esclarecimentos consultar o manual ao advogado, disponível no site do Tribunal em - Consultas e serviços - Tribunal Regional Federal 2ª Região - clicar em Audiências e sessões TRF2 e depois clicar em Audiências e sessões. https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GABRIEL SOARES DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 11/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001718-53.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001718-53.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

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