Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5114198-58.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5114198-58.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5114198-58.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO EXEQUENTE: SO VELAS DO MERCADAO DE MADUREIRA EIRELI ADVOGADO(A): LUIZA RAMME NAGELSTEIN (OAB RS114865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 13/04/2026 - Juntado(a)

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 18:36

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/03/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114198-58.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: SO VELAS DO MERCADAO DE MADUREIRA EIRELI ADVOGADO(A): LUIZA RAMME NAGELSTEIN (OAB RS114865) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Em razão do teor do pronunciamento da contadoria, requeira a parte AUTORA, ora exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento definitivo da sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Para tanto, deverá instruir seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos previstos nos incisos do artigo 534 do CPC. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 13:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2026, 13:01

Por decisão judicial

17/12/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114198-58.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL AUTOR: SO VELAS DO MERCADAO DE MADUREIRA EIRELI ADVOGADO(A): LUIZA RAMME NAGELSTEIN (OAB RS114865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 17/11/2025 - PETIÇÃO

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114198-58.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: SO VELAS DO MERCADAO DE MADUREIRA EIRELI ADVOGADO(A): LUIZA RAMME NAGELSTEIN (OAB RS114865) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte Ré para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo seu atendimento. 2. evento 85, PET1- Intime-se a parte autora, ora executada, no modo previsto no artigo 513, §2º, do CPC/2015, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). 3. evento 86, PET1 - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exequendo. Caso seja necessário, deverá especificar eventuais documentos suplementares a serem apresentados pelas partes. Nesse interregno, suspenda-se o curso do processo no sistema informatizado de dados, apenas para fins estatísticos, pelo prazo previsto para confecção do cálculo nos termos da PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2019/00028, DE 19 DE MARÇO DE 2019, a saber: cível (servidores públicos): 75 (setenta e cinco) dias; cível (tributárias): 90 (noventa) dias; cível (diversas): 90 (noventa) dias; revisionais e residuais: 55 (cinquenta e cinco) dias. No retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, dos cálculos elaborados.

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114198-58.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: SO VELAS DO MERCADAO DE MADUREIRA EIRELI ADVOGADO(A): LUIZA RAMME NAGELSTEIN (OAB RS114865) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, por 5 (cinco) dias. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 20:29

Recebimento

01/09/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5114198-58.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: SO VELAS DO MERCADAO DE MADUREIRA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA RAMME NAGELSTEIN (OAB RS114865) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS DE II, IPI E MULTAS. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. LEGALIDADE. SIMPLES ERRO DE DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Quanto à apelação da autora, não se trata de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, mas de retificação do enquadramento fiscal na NCM diante da classificação incorreta e da falta de descrição imprecisa das mercadorias. Não houve erro na valoração jurídica dos fatos, hipótese que o lançamento tributário não poderia ser modificado (art. 146, CTN), ou seja, não se trata de interpretação normativa equivocada. Assim, por exemplo: TRF2, AC 5012818-69.2019.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima De Arruda, Quarta Turma Especializada, julgado em 01/10/2024. 2. Quanto à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, o simples erro na descrição das mercadorias, passível de verificação por meio de rápida consulta em sites conhecidos na internet, não pode ser considerado ato doloso, havendo que se observar o Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997. 3. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, negar provimento à apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e, por unanimidade, negar provimento à apelação cível interposta por SÓ VELAS DO MERCADÃO DE MADUREIRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SO VELAS DO MERCADAO DE MADUREIRA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA RAMME NAGELSTEIN (OAB RS114865) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de Julho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5114198-58.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

12/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114198-58.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: SO VELAS DO MERCADAO DE MADUREIRA EIRELI ADVOGADO(A): LUIZA RAMME NAGELSTEIN (OAB RS114865) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte Ré para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo seu atendimento. ____________________________________________________ 2. evento 85, PET1- Intime-se a parte autora, ora executada, no modo previsto no artigo 513, §2º, do CPC/2015, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). ____________________________________________________ 3. evento 86, PET1 - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exequendo. Caso seja necessário, deverá especificar eventuais documentos suplementares a serem apresentados pelas partes. Nesse interregno, suspenda-se o curso do processo no sistema informatizado de dados, apenas para fins estatísticos, pelo prazo previsto para confecção do cálculo nos termos da PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2019/00028, DE 19 DE MARÇO DE 2019, a saber: cível (servidores públicos): 75 (setenta e cinco) dias; cível (tributárias): 90 (noventa) dias; cível (diversas): 90 (noventa) dias; revisionais e residuais: 55 (cinquenta e cinco) dias. No retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, dos cálculos elaborados.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5114198-58.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: SO VELAS DO MERCADAO DE MADUREIRA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA RAMME NAGELSTEIN (OAB RS114865) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS DE II, IPI E MULTAS. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. LEGALIDADE. SIMPLES ERRO DE DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Quanto à apelação da autora, não se trata de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, mas de retificação do enquadramento fiscal na NCM diante da classificação incorreta e da falta de descrição imprecisa das mercadorias. Não houve erro na valoração jurídica dos fatos, hipótese que o lançamento tributário não poderia ser modificado (art. 146, CTN), ou seja, não se trata de interpretação normativa equivocada. Assim, por exemplo: TRF2, AC 5012818-69.2019.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima De Arruda, Quarta Turma Especializada, julgado em 01/10/2024. 2. Quanto à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, o simples erro na descrição das mercadorias, passível de verificação por meio de rápida consulta em sites conhecidos na internet, não pode ser considerado ato doloso, havendo que se observar o Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997. 3. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, negar provimento à apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e, por unanimidade, negar provimento à apelação cível interposta por SÓ VELAS DO MERCADÃO DE MADUREIRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SO VELAS DO MERCADAO DE MADUREIRA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5114198-58.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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