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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004448-71.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: SONIA REGINA VASQUES ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE LIMA (OAB RJ242037) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trata-se de ação ajuizada por Sonia Regina Vasques em face da União Federal na qual requer o restabelecimento do benefício de Pensão Militar. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "A concessão da pensão à autora consta no Evento 1, Anexo 8, e se devia à condição de filha solteira do ex-servidor militar, sr. Mário Vasques, falecido em 15/11/1988. Em sua exordial, a autora afirmou que “nunca possuiu qualquer cargo público permanente ou temporário, nem sequer condição de casada, o que a qualifica para a continuidade do recebimento da pensão militar.” Todavia, não trouxe qualquer testemunha à audiência de instrução e julgamento que pudesse confirmar sua argumentação e refutasse toda a investigação levada a cabo pelo Tribunal de Contas da União e pela Marinha (Evento 15, anexos 2, 3 e 4), e em seu depoimento pessoal ainda afirmou claramente que teve 3 filhos com o primeiro marido, chamado Jânio Carvalho Lira, ressaltando inclusive que seu pai não gostava desse primeiro marido, e que posteriormente teve outros 2 filhos com o marido Henrique Gonzaga da Silva, com quem vivera por cerca de 2 anos, ressaltando também que sua mãe não gostava desse seu segundo marido. Ficou claro, portanto, que à época do óbito do instituidor, e também posteriormente, a autora nunca manteve a condição de filha solteira do instituidor, já tendo possuído longos anos em união estável por duas ocasiões. Seu benefício de pensão militar, portanto, sempre fora irregular. Destarte, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a autora aos honorários sucumbenciais, de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa pela gratuidade outrora deferida. P.R.I." A parte autora apresentou recurso. A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados em sentença, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida: "ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. FILHA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. QUEBRA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, pelos quais pretendia a Autora/Apelante a concessão de pensão militar, tendo em vista que a requerente, filha de militar, havia contraído união estável, que afastaria a dependência econômica com o instituidor do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a existência de união estável mantida pela autora, e se tal vínculo seria impeditivo à concessão de pensão militar à autora. III. Razões de decidir 3. Ao prever que a pensão militar seria concedida “aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos”, a Lei 3.765/60, em seu art. 7º, inciso II, criou um favor legal em benefício das filhas dos militares que, se em 1960 (data de sua edição) poderia justificar-se em suposta dependência presumida da filha em relação ao pai, com o passar dos anos perdeu esse fundamento, do qual hoje em dia, com as transformações sociais ocorridas, já não faz o menor sentido cogitar. 4. No caso dos autos, não restou demonstrada a dependência econômica em relação ao falecido militar. Ao revés, de acordo com os elementos anexados aos autos, em especial a a investigação levada a cabo pelo Tribunal de Contas da União e pela Marinha e o depoimento pessoal da autora, a autora manteve ao menos uma união estável, circunstância que evidencia a quebra de relação de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação desprovido. " Assim sendo, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos. P.I.