Procedimento Comum Cível 5001637-34.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001637-34.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001637-34.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: WESLEY ROGERIO ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA MATHIAS (OAB RJ204785) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (), na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, precluso o prazo, remetam-se os autos à instância superior. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/03/2026, 00:00

Ausência das condições da ação

09/03/2026, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001637-34.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: WESLEY ROGERIO ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA MATHIAS (OAB RJ204785) ATO ORDINATÓRIO Ev 11: "Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias."

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:41

Antecipação de tutela

13/06/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001637-34.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: WESLEY ROGERIO ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA MATHIAS (OAB RJ204785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, com o objetivo de condenar as Requeridas a custearem obras de reparação em bem imóvel, além, provisoriamente, a concessão de tutela provisória a fim de suspender o pagamento das mensalidades do financiamento. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Analisando o relatório de prevenção, observo que se trata de demanda idêntica àquela distribuída ao juízo federal desta 2ª Vara Federal sob o nº 5002810-30.2024.4.02.5107. Isso posto, determino a redistribuição do feito por prevenção ao processo supramencionado. Outrossim, a sentença do evento 10, SENT1 daqueles autos evidencia que o feito foi extinto sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Quanto ao ponto, observo que o artigo 485, §1º do CPC dispõe que "§ 1º no caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito". Assim sendo, determino a intimação da parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a correção dos vícios que importaram no indeferimento da petição inicial no processo prevento, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo supramencionado.

30/05/2025, 00:00

Emenda à Inicial

29/05/2025, 13:59

Distribuição (sorteio)

01/05/2025, 13:06

Documentos

•10/03/2026, 00:00