Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0012419-62.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
APELADO: ADINETE PEREIRA TON (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: ANGELA MARIA SANTOS CARMO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: JULIANA FRAGA ALVES (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: MARCO ANTONIO ROSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: SABRINA CAVALCANTI DE BARROS FONSECA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: ANA PAULA DARIS DE ALMEIDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: EDUARDO PANIAGO SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: JEFFERSON HELDER DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: MANUELE MARTINS VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: MARCELLE TAVARES PINTO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: MARCELO SALEMI MUNIZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: MIGUEL LIBERATO FIORETE (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: RACHEL DUARTE ACHA MAZZINI (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: RAQUEL GIACOMIN ALVES (AUTOR)
ADVOGADO(A): LAIS COSTA COELHO (OAB ES027555)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
APELADO: SANDRA MARY JARDIM GOMES (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA RESPONDER PELO DÉBITO DE EMPRESA REGULARMENTE DISSOLVIDA NO SIMPLES NACIONAL. ART. 9º, §5º, DA LC 123/2006. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135, III, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS NÃO OBSERVADA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que (i) julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade dos autores para responderem como sujeito passivo solidário da empresa Clinic Center S/S LTDA–ME, no que diz respeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos sócios da pessoa jurídica; (ii) deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que suspenda a exigibilidade do crédito tributário cobrado por meio do procedimento fiscal nº 07.201.00.2016.00058, exclusivamente no tocante aos autores da presente demanda e que figuram como sujeitos passivos solidários no citado procedimento de cobrança, bem como para determinar a sustação dos protestos das CDAs informadas nos autos; e (iii) condenar a ré em honorários advocatícios em 8% (oito por cento) do valor da causa, com base no art. 85, §3º, II, do CPC.
2. A empresa foi constituída sob o tipo de microempresa, sujeitando-se, portanto, às regras da LC 123/2006. Como já assentado no Eg. STJ, embora art. 9º, caput, da LC 123/2006 permita a responsabilização solidária do empresário, dos sócios ou dos administradores pelas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, a sua interpretação não pode ser dissociada do contido no art. 135 do CTN, pois este artigo é que norteia toda a responsabilidade subsidiária das pessoas elencadas nos respectivos incisos. Assim, por exemplo: AgRg no AREsp n. 504.349/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 13/6/2014; AgRg no REsp n. 1.122.807/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 23/4/2010; REsp n. 1.216.098/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 31/5/2011.
3. Se a Receita encontrou indícios de irregularidades no sistema de pagamentos da empresa, com expedientes a dissimular a distribuição de verbas, entre os seus integrantes, no propósito de mitigar a carga tributária, isso deveria ensejar a instauração de um prévio processo administrativo com o fito de apurar responsabilidades, com os predicados da plena defesa e do contraditório. Não foi, todavia, o que sucedeu. Há a referência ao distrato regular da sociedade e a invocação pura e simples da regra da LC nº123/2006 (art. 9º, § 5º) para motivar o redirecionamento.
4. A sentença, ao estabelecer o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, não observou o art. 85, §§3º e 5º, do CPC, já que não aplicou a tabela progressiva de alíquotas na fixação dos honorários de sucumbência.
5. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovida. Remessa Necessária parcialmente provida para adequar os honorários de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.