Procedimento Comum Cível 5020780-12.2020.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5020780-12.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020780-12.2020.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK AUTOR: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 12/02/2026 - Juntada de certidão

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020780-12.2020.4.02.5001/ES AUTOR: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos no evento 59, PET1 e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020780-12.2020.4.02.5001/ES AUTOR: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) DESPACHO/DECISÃO Assunto: Contribuição INCRA, Salário-Educação, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Base de Cálculo, Repetição de Indébito e Compensação Intimem-se as partes do trânsito em julgado certificado nos presentes autos, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 08:49

Recebimento

27/01/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5020780-12.2020.4.02.5001/ES APELADO: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de acórdão proferido por Turma Especializada desta Corte (evento 71, ACOR2), que deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática para (i) reconhecer a ausência de limitação a 20 salários-mínimos da base de cálculo das Contribuições ao INCRA, SEBRAE e FNDE (salário-educação); (ii) afastar a modulação de efeitos do Tema 1.079 do STJ das referidas contribuições, mantendo-se em relação às demais contribuições objeto da lide; e (iii) condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, aplicando-se o art. 85, § 4º, II, do CPC. Opostos embargos de declaração pela apelada, estes foram desprovidos (evento 95, ACOR2). No evento 111.1, a recorrente requer a homologação da desistência de seu recurso, com a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem, já que não houve recurso da Fazenda Nacional. A procuração juntada no evento 1.2 confere poderes ao patrono para desistência do recurso. Tendo em vista que a desistência do recurso é ato unilateral e incondicional do recorrente, e havendo poderes específicos para tanto, HOMOLOGO a desistência do recurso especial interposto. Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020780-12.2020.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao Agravo Interno para (i) reconhecer a ausência de limitação a 20 salários-mínimos da base de cálculo das Contribuições ao INCRA, SEBRAE e FNDE (salário-educação); (ii) afastar a modulação de efeitos do Tema 1.079 do STJ das referidas contribuições, mantendo-se em relação às demais contribuições objeto da lide; e (iii) condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, aplicando-se o art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão e erro material no v. acórdão recorrido, relacionadas à aplicação do Tema 1.262 do C. STF ao caso dos autos. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. A conclusão adotada no v. acórdão embargado está em harmonia com a orientação do C. STF, que não restringe a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.262 aos Mandados de Segurança, considerando-o aplicável às Ações de Procedimento Comum. 5. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. Dispositivo 6. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5020780-12.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 64) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE APELADO: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 de Abril de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de Abril de 2025, às 23:59 horas. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5020780-12.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 67) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

02/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2021, 14:29

Petição (Apelação)

16/12/2020, 14:30

Procedência

15/12/2020, 19:53

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020780-12.2020.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao Agravo Interno para (i) reconhecer a ausência de limitação a 20 salários-mínimos da base de cálculo das Contribuições ao INCRA, SEBRAE e FNDE (salário-educação); (ii) afastar a modulação de efeitos do Tema 1.079 do STJ das referidas contribuições, mantendo-se em relação às demais contribuições objeto da lide; e (iii) condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, aplicando-se o art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão e erro material no v. acórdão recorrido, relacionadas à aplicação do Tema 1.262 do C. STF ao caso dos autos. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. A conclusão adotada no v. acórdão embargado está em harmonia com a orientação do C. STF, que não restringe a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.262 aos Mandados de Segurança, considerando-o aplicável às Ações de Procedimento Comum. 5. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. Dispositivo 6. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

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