Procedimento Comum Cível 5049250-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5049250-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049250-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE RICARDO DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação do ato administrativo que considerou o autor inapto no teste de aptidão física do concurso público para o cargo de Inspetor da Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - Seap/RJ (edital n° 2/2024). Como causa de pedir, o autor alega ilegalidades no teste de aptidão física. Inicial e documentos no evento 1. No evento 14, contestação do Estado do Rio de Janeiro, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. No evento 16, contestação da Universidade Federal Fluminense - UFF, acompanhada de documentos, alegando as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Manifestações da UFF (evento 27) e do autor (eventos 29 e 31). No evento 33, decisão que determinou que a UFF fornecesse os links dos vídeos do teste do autor. No evento 38, embargos de declaração do autor requerendo a concessão da tutela provisória de urgência. No evento 40, manifestação da UFF com links de vídeos audiovisuais de teste de aptidão física. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da UFF, já que a instituição foi contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para a realização de todo processo seletivo, o que a torna responsável pela apuração das notas dos candidatos e da ordem de classificação dos aprovados. Uma simples leitura do item 1.2 do edital nº 1/2024 deixa clara a legitimação processual da instituição (evento 1, ANEXO21, fl. 1): 1.2. O Concurso Público é de responsabilidade da SEAP/RJ e realizado pela Coordenação de Seleção Acadêmica (COSEAC), vinculada à Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) da Universidade Federal Fluminense (UFF). Assim, tendo em vista a presença da UFF no polo passivo da demanda, revela-se evidente a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Superadas as questões preliminares, verifico que, nos termos do item 7.1 do edital nº 2/2024 da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, a primeira fase do concurso para o cargo de inspetor de polícia penal inclui teste de aptidão física de caráter eliminatório (evento 1, ANEXO21, fls. 17), sendo o desempenho mínimo estabelecido no item 7.3.14 do mesmo edital. Confira-se (evento 1, ANEXO21, fls. 26 e 27): O autor precisaria correr 2.400 metros em 12 minutos para ser considerado apto na corrida de resistência do teste de aptidão física, porém somente teria corrido entre 1.201 e 1.800 metros no intervalo de tempo de 12 minutos. Tal desempenho acarretou sua eliminação do concurso, pois foi considerado inapto no teste de aptidão física. Observe-se (evento 16, ANEXO9): Portanto, conforme informaçõese documentos encaminhados pela banca examinadora, há absoluta clareza em relação aos motivos que acarretaram a eliminação do autor do certame. Assim, não se fazem presentes as ilegalidades alegadas pelo demandante. A alegação de existência de vício do teste de aptidão física em razão das condições climáticas, associadas ao alegado pouco tempo de descanso entre a corrida de velocidade e a corrida de resistência igualmente não convence. Isto porque o teste foi realizado no outono - em 11/04/2025 - não havendo nos autos qualquer informação sobre situação climática extrema ocorrida na referida data. Ademais, entre a corrida de velocidade e a corrida de resistência, houve intervalo de 28 minutos para descansoo, o que se revela bastante razoável. Desse modo, permitir que o demandante realize novo teste de avaliação física, após ter sido reprovado no referido teste, viola os princípios da legalidade, da igualdade e da isonomia. Portanto, não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais, a legitimar a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido tutela provisória. Restam prejudicados os embargos de declaração do evento 38. Dê-se ciência ao autor da documentação do evento 40, por 15 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

14/11/2025, 00:00

Antecipação de tutela

13/11/2025, 06:21

Petição (Embargos de declaração)

30/10/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049250-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE RICARDO DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 29: no presente feito, o autor pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo que o eliminou na fase de teste de aptidão física - TAF de concurso público, pelo fato de não ter concluído integralmente o percurso de 2.400 metros. Como causa de pedir, o demandante alega que alega que “foi submetido à realização do Teste de Aptidão Física (TAF) exatamente às 12 horas, momento em que as condições climáticas atingiam níveis extremos de temperatura, agravando sobremaneira o esforço físico exigido dos candidatos" e que se encontrava acometido por quadro gripal agudo. Dito isso, indefiro, desde já, o requerido no item "b, uma vez que o documento do evento 16, ANEXO11, informa, de forma clara, que o autor foi considerado inapto por não ter percorrido a distância total de 2.400 metros, tendo concluído, apenas, 1.600 metros. Por outro lado, defiro o requerido no item "c", devendo a Universidade Federal Fluminense - UFF apresentar a gravação completa do teste do autor, que deve ser disponibilizada por link, no prazo máximo de 30 dias. Intime-se o autor para ciência e a UFF para cumprimento. Com a apresentação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias. Decorridos e nada mais requerido, venham conclusos para sentença.

23/10/2025, 00:00

Outras Decisões

21/10/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049250-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE RICARDO DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO No prazo máximo de 15 dias, diga a parte autora sobre as contestações e documentos dos eventos 14 e 16, manifestando-se, ainda, sobre as preliminares suscitadas e sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância. Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5049250-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE RICARDO DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para que conste PROCEDIMENTO COMUM como classe da ação. Concedo o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Oportunamente apreciarei o pedido de tutela de urgência. Citem-se. VISTOS EM INSPEÇÃO 19 A 23 DE MAIO DE 2025

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/05/2025, 07:01

Mero expediente

20/05/2025, 21:03

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 16:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 00:00