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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5056002-56.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: ALESSANDRA SANTOS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) APELANTE: DAVID RIBEIRO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALESSANDRA SANTOS GONCALVES E DAVID RIBEIRO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da CF, contra acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (evento 17): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o procedimento de execução extrajudicial observou os requisitos legais previstos na Lei nº 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação fiduciária em garantia de bens imóveis transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, mantendo o devedor apenas com a posse direta, nos termos dos arts. 22 a 27 da Lei nº 9.514/97. 4. A inadimplência dos devedores restou comprovada, autorizando a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, conforme preceitua o art. 26 da Lei nº 9.514/97. 5. A Caixa Econômica Federal observa o procedimento legal de intimação para purgação da mora, inicialmente por edital, diante da localização incerta dos devedores, e posteriormente por intimação pessoal de uma das fiduciantes, nos termos do art. 26, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.514/1997. 6. A cláusula contratual que estabelece a solidariedade entre os devedores e a outorga de poderes recíprocos para recebimento de notificações torna suficiente a intimação de apenas um deles para caracterizar a ciência de ambos. 7. Quanto à comunicação dos leilões, a CEF comprovou o envio de correspondências ao endereço contratual, em consonância com o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997. 8. Inexiste obrigação legal de a Caixa Econômica Federal promover a renegociação do contrato de financiamento habitacional, prevalecendo a autonomia da vontade e a liberdade contratual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Em suas razões recursais (evento 27), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/97 e o contido no Decreto-Lei nº 70/66, além de ter divergido do entendimento do STJ, ao desconsiderar que a ausência de comprovação do esgotamento das tentativas de intimação pessoal dos recorrentes para a purgação da mora, antes de se recorrer à via editalícia, configuraria vício que comprometeria a validade de todo o procedimento expropriatório. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Sabe-se que, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos. O resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ao contrário do que afirmam os recorrentes, no acórdão impugnado, a 8ª Turma Especializada deste TRF2, devidamente, consignou que: “(...) In casu, restou comprovado nos autos que, após ficar configurada a inadimplência da parte autora, a CEF diligenciou para intimar os devedores, nos termos do § 1º do artigo 26 da Lei 9.714/97. Através da certidão de ônus reais (evento 14, ANEXO2), depreende-se que, inicialmente, em razão de estarem em local incerto, a notificação teria sido realizada por meio da publicação de editais eletrônicos, nos termos do § 4º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Após nova tentativa de intimação, a apelante Alessandra foi pessoalmente notificada em 24/07/2024, corroborando a ausência de irregularidade no procedimento: (...) Salienta-se que, conforme Cláusula Trigésima Quarta (evento 13, CONTR1), os devedores/fiduciantes são solidariamente responsáveis por todas as obrigações e procuradores recíprocos, com poderes para, dentre outros, receber notificações e intimações, inclusive de penhora, leilão ou praça. Dessa forma, basta a notificação de um dos cônjuges, para caracterizar a ciência do outro. Assim, apesar da irresignação recursal, não se vislumbra, qualquer indício de que o procedimento levado a cabo pela CEF contenha vícios. Tampouco há motivos para desconstituir a fé pública de que se revestem as certidões lavradas por Oficial de Cartório de Registro de Imóveis. Restou comprovado nos autos a inadimplência da parte apelante, bem como que fora devidamente notificada, inexistindo qualquer vício quanto ao devido processo legal. Não tendo a parte apelante purgado a mora, a propriedade fiduciária foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal, conforme se extrai da certidão do imóvel colacionada aos autos.” Desse modo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão dos ora recorrentes, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos. Naquilo que não for incompatível, os mesmos óbices à admissão do recurso especial interposto pela alínea 'a', do art. 105, III, da CRFB/88, aplicam-se à interposição pela alínea 'c', e vice-versa. Dessa forma, o recurso especial não comporta admissão, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Intimem-se.