Apelação Cível 5048881-11.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5048881-11.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3270381/RJ (2026/0200557-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA JANSSON NEJAIME BLALID ADVOGADO: CAROLINA GARCIA ANTUNES - SP298498 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5048881-11.2024.4.02.5101/RJ APELADO: ADRIANA JANSSON NEJAIME BLALID (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB SP298498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ADRIANA JANSSON NEJAIME BLALID, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por unanimidade, reformando sentença, julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de anuidades perante o Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, conforme ementa a seguir transcrita (evento 10.2): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRO/RJ. FATO GERADOR DA COBRANÇA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO PROFISSIONAL. As anuidades são imposições tributárias e é equivocado pensar que o fato gerador seja necessariamente o efetivo exercício da atividade profissional. O fato imponível liga-se à inscrição e à possibilidade de exercício profissional (inteligência do artigo 5º da Lei nº 12.541/11). Nada nos autos indica que a parte autora tenha requerido o cancelamento de inscrição junto ao Conselho, ou que efetivamente estivesse impossibilitada de exercer a profissão. O simples fato de agora indicar endereço em outro país, sem todos os contornos sobre isso, não afasta a possibilidade de exercício profissional e tampouco impediria o ato simples de requerer o cancelamento da inscrição. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (evento 27.2). Em suas razões recursais (evento 33), a recorrente alega violação aos artigos 489, 1.022 do CPC; artigos 110 e 111 do CTN; e ao artigo 5º da Lei nº 12.514/11. Sustenta, em síntese, a inexigibilidade de anuidades do conselho profissional em razão de residência permanente no exterior, o que impossibilitaria o exercício profissional e a fiscalização. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), verifica-se que o órgão de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, enfrentando os pontos essenciais da lide. A discordância da parte com o resultado do julgamento não configura vício processual apto a viabilizar o recurso especial. No que atine à questão de fundo, para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, que assentou não haver prova da impossibilidade de exercício profissional ou de impedimento para o pedido de cancelamento da inscrição, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ademais, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sob a égide da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional é a inscrição no órgão, sendo irrelevante o efetivo exercício da profissão. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 83 do STJ, tanto para a alínea ‘a’ quanto para a ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte Superior: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que restou devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CREMESP. 3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 638.221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea "c"), verifica-se que a recorrente não cumpriu o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. A mera transcrição de ementas ou trechos de julgados, sem a realização do necessário cotejo analítico, que exige a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, inviabiliza o conhecimento do recurso pela divergência. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

24/09/2025, 13:57

Petição (Recurso especial)

30/07/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5048881-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELADO: ADRIANA JANSSON NEJAIME BLALID (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB SP298498) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos que, a pretexto de prequestionamento, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Ademais, hoje nem há mais necessidade de embargos visando ao prequestionamento, diante do teor do art. 1.025 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA APELADO: ADRIANA JANSSON NEJAIME BLALID (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB SP298498) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5048881-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Petição (Embargos de declaração)

05/06/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5048881-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELADO: ADRIANA JANSSON NEJAIME BLALID (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB SP298498) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRO/RJ. FATO GERADOR DA COBRANÇA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO PROFISSIONAL. As anuidades são imposições tributárias e é equivocado pensar que o fato gerador seja necessariamente o efetivo exercício da atividade profissional. O fato imponível liga-se à inscrição e à possibilidade de exercício profissional (inteligência do artigo 5º da Lei nº 12.541/11). Nada nos autos indica que a parte autora tenha requerido o cancelamento de inscrição junto ao Conselho, ou que efetivamente estivesse impossibilitada de exercer a profissão. O simples fato de agora indicar endereço em outro país, sem todos os contornos sobre isso, não afasta a possibilidade de exercício profissional e tampouco impediria o ato simples de requerer o cancelamento da inscrição. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

27/05/2025, 13:08

Sentença desconstituída

26/05/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA APELADO: ADRIANA JANSSON NEJAIME BLALID (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB SP298498) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5048881-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Distribuição (prevenção)

25/04/2025, 04:02

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/05/2026, 00:00

—