Execução Fiscal 5012555-25.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5012555-25.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

24/02/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012555-25.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: MERCOLUX INSTALADORA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1.evento 39, ANEXO1 - Tendo em vista que a execução se dá no interesse da exequente e que ela não anuiu com o pedido de substituição à penhora, deixo de recebê-la. 2. evento 57, PET1 - Decorrido o prazo quanto às decisões proferidas nos evento 35, DESPADEC1 e evento 44, DESPADEC1 - evs. 36, 38; 52 e 58-, defiro a conversão em renda dos valores transferidos cf. evento 33, EXTR1, em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais, conforme requerimento retro. Oficie-se à CEF, Agência 4149, para conversão. Prazo de trinta dias para cumprimento e comprovação nos autos. Instruir o expediente com as cópias pertinentes. Comprovada, dê-se vista à parte exequente, por trinta dias, para que promova a devida imputação da quantia mencionada no débito objeto de cobrança. 3. A exequente requer a penhora sobre o faturamento da empresa (evento 57, PET1) a fim de reforçar a penhora já realizada (evento 28, SISBAJUD1) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão controversa debatida sob o Tema Repetitivo nº 769, fixando as seguintes orientações sobre a matéria: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; I I - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado." Assim, intime-se a exequente para. no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento desta ação à luz de tais orientações, voltando conclusos em seguida.

12/02/2026, 00:00

Outras Decisões

06/02/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012555-25.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: MERCOLUX INSTALADORA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO evento 39, ANEXO1 e evento 49, PET1 - Indefiro o pedido de reconsideração da decisão do evento 35, DESPADEC1 pelas razões nela expendidas, às quais me reporto. Some-se a isso a discordância por parte da exequente (evento 48, PET1). Renove-se a intimação da exequente para manifestação acerca do pedido de substituição à penhora (evento 35, DESPADEC1), tornando-me conclusos, em seguida, para análise da petição do evento 43, PET1.

25/08/2025, 00:00

Outras Decisões

19/08/2025, 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012555-25.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: MERCOLUX INSTALADORA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1.evento 31, PET1 - A parte executada não juntou aos autos documento capaz de comprovar que o seu pedido está amparado pela garantia da impenhorabilidade prevista nos incisos do art. 833 do CPC. O fato de que tais valores seriam alegadamente utilizados para pagamento dos salários dos empregados da executada não constitui hipótese legal de impenhorabilidade. Outrossim, "ainda que se admita que os valores penhorados se destinem ao pagamento de salários, enquanto permanecerem ligados ao patrimônio da empresa executada, não estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil" (AI nº 5003461-35.2021.4.03.0000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 4ª Turma, Publicado em 30/04/2022) Não altera essa conclusão o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, que, por óbvio, não afasta a regular aplicação do rito executivo processual, mas, tão somente, prevê que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos menos gravoso par ao executado". Por conseguinte, INDEFIRO o desbloqueio pretendido. 2. Intime-se a exequente para manifestação acerca do pedido de substituição à penhora (item "d", evento 31, PET1), tornando-me conclusos, em seguida, para análise.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012555-25.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: MERCOLUX INSTALADORA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1.evento 19, PET1 - Indefiro o desbloqueio requerido, uma vez que a parte executada não juntou aos autos documento capaz de comprovar que o seu pedido está amparado pela garantia da impenhorabilidade, prevista nos incisos do art. 833 do CPC, nem o risco concreto dos efeitos financeiros alegados. Cumpra-se a medida adotada no evento 10, DESPADEC1. 2. Sem prejuízo, renove-se a intimação da exequente para manifestação conclusiva acerca do oferecimento da penhora sobre faturamento da empresa executada (evento 12, PET1). 3. Após, voltem conclusos para decisão, bem como para análise do requerido no evento 18, PET1.

02/06/2025, 00:00

Outras Decisões

29/05/2025, 14:35

Mero expediente

13/05/2025, 19:44

Outras Decisões

25/03/2025, 09:34

Mero expediente

24/10/2024, 14:28

Distribuição (sorteio)

18/10/2024, 16:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00