Execução Fiscal 5072155-04.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5072155-04.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072155-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

18/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

17/03/2026, 15:45

Outras Decisões

17/03/2026, 15:28

Mero expediente

06/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072155-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se ofício a STONE requisitando informações sobre a determinação de proceder o depósito a disposição do juízo de valores destinados a empresa devedora, no prazo de 5 dias.

05/02/2026, 00:00

Outras Decisões

04/02/2026, 09:03

Mero expediente

23/01/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072155-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5014949-72.2025.4.02.0000, na qual foi deferida parcialmente a tutela recursal, para que seja determinado que a redução da penhora sobre os recebíveis decorrentes das operações de cartão de crédito para o patamar de 5% (cinco por cento), determino expedição de ofício para retificar o anteriormente enviado. Intime-se o Executado para oportunizar a penhora de 5% do faturamento de depósito judicial, neste caso, comprovando-se documentalmente.

22/10/2025, 00:00

Outras Decisões

21/10/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072155-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo dos embargos à execução, eis que comprovado pela PGFN a movimentação de vultosa quantia de valores pela empresa executada no ano de 2024. Portanto, tendo sido esgotadas as diligências visando localização e penhora de bens visando a garantia do Juízo, bem como a informação proveniente de investigação patrimonial empreendida pelo Exequente, onde consta na DECRED o recebimento de quantias oriundas de operações com cartões de crédito, DEFIRO o pedido requerido pela Fazenda Nacional e DETERMINO a penhora dos recebíveis decorrentes de arranjos de pagamento que a Executada tem a receber da instituição financeira STONE INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57, ou de quaisquer outras. A penhora deverá recair sobre o percentual de 20% dos direitos de recebíveis, levando-se em conta o valor da dívida e de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Portanto, para efetivo cumprimento da ordem determino a expedição de ofício à instituição financeira com as seguintes determinações: a) deposite os valores pertencentes ao Executado, presentes e futuros, até o prazo de 12 (doze) meses ou até o limite da dívida exequenda, em conta à disposição deste Juízo. b) não obstante qualquer disposição contratual ou convencional entre os agentes do arranjo de pagamento ou outras instituições privadas, dê preferência ao crédito tributário, a despeito da pendência de pagamentos relativos a contratos de cessão ou alienação, diante do disposto nos arts. 185 e 186, ambos do Código Tributário Nacional; c) registre a ordem de penhora no respectivo Sistema de Registro (Resolução CMN nº 4.734/19, art. 2º, VIII2 e art. 5º, II, ‘a’3), apresentando em Juízo a devida comprovação; Determino ainda que em caso de eventual impossibilidade de cumprimento, tal condição seja comprovada documentalmente. Intimem-se. Cumpra-se.

25/09/2025, 00:00

Outras Decisões

24/09/2025, 16:12

Outras Decisões

19/09/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072155-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 10 dias ao Executado para que providencie o parcelamento do débito, conforme sugerido pelo Exequente.

17/09/2025, 00:00

Outras Decisões

16/09/2025, 13:11

Outras Decisões

22/08/2025, 09:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072155-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo dos embargos à execução, eis que comprovado pela PGFN a movimentação de vultosa quantia de valores pela empresa executada no ano de 2024. Portanto, tendo sido esgotadas as diligências visando localização e penhora de bens visando a garantia do Juízo, bem como a informação proveniente de investigação patrimonial empreendida pelo Exequente, onde consta na DECRED o recebimento de quantias oriundas de operações com cartões de crédito, DEFIRO o pedido requerido pela Fazenda Nacional e DETERMINO a penhora dos recebíveis decorrentes de arranjos de pagamento que a Executada tem a receber da instituição financeira STONE INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57, ou de quaisquer outras. A penhora deverá recair sobre o percentual de 20% dos direitos de recebíveis, levando-se em conta o valor da dívida e de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Portanto, para efetivo cumprimento da ordem determino a expedição de ofício à instituição financeira com as seguintes determinações: a) deposite os valores pertencentes ao Executado, presentes e futuros, até o prazo de 12 (doze) meses ou até o limite da dívida exequenda, em conta à disposição deste Juízo. b) não obstante qualquer disposição contratual ou convencional entre os agentes do arranjo de pagamento ou outras instituições privadas, dê preferência ao crédito tributário, a despeito da pendência de pagamentos relativos a contratos de cessão ou alienação, diante do disposto nos arts. 185 e 186, ambos do Código Tributário Nacional; c) registre a ordem de penhora no respectivo Sistema de Registro (Resolução CMN nº 4.734/19, art. 2º, VIII2 e art. 5º, II, ‘a’3), apresentando em Juízo a devida comprovação; Determino ainda que em caso de eventual impossibilidade de cumprimento, tal condição seja comprovada documentalmente. Intimem-se. Cumpra-se.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072155-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, quanto à questão acerca da prescrição, tem-se que tal instituto não se deu nesta execução fiscal. Isso porque, conforme os esclarecimentos fornecidos pela Exequente após consulta à Caixa Econômica Federal, verificou-se que, em relação às CDAs cobradas, houve a última ciência do empregador acerca do Processo Administrativo na data de 11/04/2022, sendo a data indicada como retorno da fluência do prazo prescricional, a de 21/04/2022. E como o feito foi ajuizado em 16/09/2024, não transcorreu o prazo quinquenal previsto para a ocorrência da prescrição. 2. No tocante à alegação da nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu. Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que os títulos executivos não seriam líquidos, certos e exigíveis não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa. Ademais, nas CDAs, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos. Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Do exposto, REJEITO, no mérito, as teses de PRESCRIÇÃO e NULIDADE DAS CDAs (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, as teses rejeitadas no mérito não poderão ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos. 4. INTIME-SE a Exequente, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento desta execução fiscal.

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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