Procedimento Comum Cível 5026367-10.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5026367-10.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026367-10.2023.4.02.5001/ES AUTOR: NOBEL RAYMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) AUTOR: LARRY DA SILVA RAYMUNDO ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos da superior instância para que requeiram o que for de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 17:02

Recebimento

27/02/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5026367-10.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: NOBEL RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) APELADO: LARRY DA SILVA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios. 3. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 4. Jurisprudência firme do STF "no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024). 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026367-10.2023.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: NOBEL RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) APELADO: LARRY DA SILVA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: NOBEL RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) APELADO: LARRY DA SILVA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 04 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 29/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5026367-10.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 305) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5026367-10.2023.4.02.5001/ES APELADO: NOBEL RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) APELADO: LARRY DA SILVA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5026367-10.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: NOBEL RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) APELADO: LARRY DA SILVA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MILITAR INATIVO E DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REDE CREDENCIADA DE OUTRA FORÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO e remessa necessária DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por militar reformado da Aeronáutica e sua esposa, ambos idosos, para determinar o acesso integral à rede credenciada do Sistema de Saúde da Marinha na região metropolitana de Vitória/ES, bem como para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar inativo e sua dependente têm direito à assistência médico-hospitalar em rede conveniada de outra Força, diante da insuficiência do sistema de saúde de origem; (ii) estabelecer se a União deve indenizar os autores por danos morais em razão da prestação deficitária do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80, art. 50, IV, “e”) assegura assistência médico-hospitalar ao militar e a seus dependentes, abrangendo serviços próprios e conveniados. 4. O Decreto n.º 95.512/86, arts. 2º e 5º, parágrafo único, autoriza o atendimento por rede conveniada ou por outra Força quando houver carência de recursos médico-hospitalares ou razões especiais, inclusive urgência. 5. A jurisprudência do TRF3 reconhece que, diante da indisponibilidade de atendimento adequado, é possível a utilização de organizações civis ou de outra Força mediante convênio, sem prejuízo dos direitos do militar. 6. O Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) prevê expressamente a cooperação com Exército e Marinha e a contratação de rede complementar, o que reforça a viabilidade do atendimento requerido. 7. O quadro clínico grave e a avançada idade dos autores justificam a tutela de urgência concedida e confirmada em sentença, privilegiando a proteção à saúde e à dignidade humana. 8. A negativa de acesso adequado ao tratamento, impondo restrições incompatíveis com a situação dos autores, caracteriza dano moral indenizável, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 9. A apelação da União não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a defender tese diversa da controvérsia dos autos, o que atrai a manutenção da decisão. 10. Diante da sucumbência recursal, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Remessa necessária e apelação desprovidas. Teses de julgamento: 1. O militar inativo e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar em rede conveniada de outra Força quando comprovada a carência de recursos ou razões especiais previstas no Decreto n.º 95.512/86. 2. A negativa de acesso adequado ao tratamento de saúde em tais hipóteses caracteriza falha na prestação do serviço público e enseja indenização por danos morais. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza a reforma do julgado em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142, §3º, X; Lei n.º 6.880/80, art. 50, IV, “e”; Decreto n.º 95.512/86, arts. 2º e 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária n.º 0006995-62.2008.4.03.6100, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, DJe 10/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5026367-10.2023.4.02.5001/ES APELADO: NOBEL RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) APELADO: LARRY DA SILVA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) DESPACHO/DECISÃO A parte apelada apresentou manifestação, por meio da qual se opõe ao julgamento virtual designado para o período de 02/09/2025 a 08/09/2025, porquanto deseja apresentar sustentação oral, requerendo a retirada de pauta e posterior inclusão em pauta presencial. Ocorre que o julgamento do presente recurso iniciou-se na sessão virtual originalmente realizada de 08/07/2025 a 16/07/2025, oportunidade em que, após o voto do eminente Relator, pedi vista dos autos. Uma vez que a sessão designada para apresentação do voto-vista é mera continuação do julgamento, deve prosseguir na mesma forma que se iniciou, sendo certo que oposição à forma de julgamento virtual somente é cabível antes do início do julgamento. Por tal razão, indefiro a oposição e mantenho o feito na pauta virtual com sessão designada de 02/09/2025 a 08/09/2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: NOBEL RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) APELADO: LARRY DA SILVA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e 12h59min do dia 08 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 29 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5026367-10.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 262) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5026367-10.2023.4.02.5001/ES APELADO: NOBEL RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) APELADO: LARRY DA SILVA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) DESPACHO/DECISÃO Em 05.07.2025, a parte apelada apresentou manifestação relatando questões médicas enfrentadas pelo advogado signatário e pontuando que, "caso o nobre relator entenda necessária a sustentação oral, apesar do parecer do Ministério Público Federal, perfeitamente elaborado, e a sentença cirúrgica, roga-se pela retirada de pauta para que o patrono apresente defesa oral" (evento 13, PET1). Foi certificada a intempestividade do pedido de oposição ao julgamento virtual (evento 16, CERT1). Como se infere do instrumento de procuração anexado à inicial (evento 1, PROC2), os autores (ora apelados) estão representados por outros procuradores além do signatário da petição de evento 13, PET1, razão pela qual não se justifica a intempestividade do pedido. O processo está pautado para julgamento na sessão virtual que se iniciou hoje, 08.07.2025, possuindo previsão de encerramento em 14.07.2025. Assim, aguarde-se o julgamento.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: NOBEL RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) APELADO: LARRY DA SILVA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5026367-10.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

23/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2025, 23:45

Mero expediente

27/11/2024, 09:53

Petição (Apelação)

04/11/2024, 10:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: NOBEL RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) APELADO: LARRY DA SILVA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 04 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 29/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5026367-10.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 305) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5026367-10.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: NOBEL RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) APELADO: LARRY DA SILVA RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (OAB RJ132631) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MILITAR INATIVO E DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REDE CREDENCIADA DE OUTRA FORÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO e remessa necessária DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por militar reformado da Aeronáutica e sua esposa, ambos idosos, para determinar o acesso integral à rede credenciada do Sistema de Saúde da Marinha na região metropolitana de Vitória/ES, bem como para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar inativo e sua dependente têm direito à assistência médico-hospitalar em rede conveniada de outra Força, diante da insuficiência do sistema de saúde de origem; (ii) estabelecer se a União deve indenizar os autores por danos morais em razão da prestação deficitária do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80, art. 50, IV, “e”) assegura assistência médico-hospitalar ao militar e a seus dependentes, abrangendo serviços próprios e conveniados. 4. O Decreto n.º 95.512/86, arts. 2º e 5º, parágrafo único, autoriza o atendimento por rede conveniada ou por outra Força quando houver carência de recursos médico-hospitalares ou razões especiais, inclusive urgência. 5. A jurisprudência do TRF3 reconhece que, diante da indisponibilidade de atendimento adequado, é possível a utilização de organizações civis ou de outra Força mediante convênio, sem prejuízo dos direitos do militar. 6. O Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) prevê expressamente a cooperação com Exército e Marinha e a contratação de rede complementar, o que reforça a viabilidade do atendimento requerido. 7. O quadro clínico grave e a avançada idade dos autores justificam a tutela de urgência concedida e confirmada em sentença, privilegiando a proteção à saúde e à dignidade humana. 8. A negativa de acesso adequado ao tratamento, impondo restrições incompatíveis com a situação dos autores, caracteriza dano moral indenizável, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 9. A apelação da União não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a defender tese diversa da controvérsia dos autos, o que atrai a manutenção da decisão. 10. Diante da sucumbência recursal, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Remessa necessária e apelação desprovidas. Teses de julgamento: 1. O militar inativo e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar em rede conveniada de outra Força quando comprovada a carência de recursos ou razões especiais previstas no Decreto n.º 95.512/86. 2. A negativa de acesso adequado ao tratamento de saúde em tais hipóteses caracteriza falha na prestação do serviço público e enseja indenização por danos morais. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza a reforma do julgado em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142, §3º, X; Lei n.º 6.880/80, art. 50, IV, “e”; Decreto n.º 95.512/86, arts. 2º e 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária n.º 0006995-62.2008.4.03.6100, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, DJe 10/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

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