Embargos à Execução 5004557-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5004557-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/09/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004557-96.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO ADVOGADO(A): RAFAEL BRAGA MONERO (OAB RJ190214) DESPACHO/DECISÃO Em recente decisão o Eg. STJ esclareceu ser sim possível a extinção dos embargos quando há continência com relação a anulatória mais ampla, DESDE QUE OS EMBARGOS SEJAM POSTERIORES. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Segundo a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos processos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. 3. A continência, por sua vez, na redação do art. 56 do CPC, ocorre "entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Como consequência do reconhecimento da continência, o Código de Processo Civil vigente inovou, passando a prever em seu art. 57 a extinção da ação contida, sem resolução de mérito, caso a ação continente tenha sido ajuizada anteriormente. 4. Embora constituam institutos jurídicos distintos, que tratam da coexistência de ações judiciais com elementos comuns, o resultado prático do reconhecimento da continência é o mesmo daquele decorrente da litispendência, na hipótese em que, como no caso ora em exame, a ação continente (ação anulatória) tenha sido proposta antes da ação contida (embargos à execução), resultando na extinção sem resolução de mérito dessa última ação. Por essa razão, o acórdão recorrido não merece reparos. Documento eletrônico VDA46971133 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/04/2025 08:06:40 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: f95866b1-daf5-42bd-ba59-14c6e664f3f7 5. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Brasília,.23 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator https://www.conjur.com.br/2025-mai-26/embargos-a-execucao-posteriores-a-acao-anulatoria-devem-ser-extintos/ Confome o entendimento supra e diante dos fatos: Ação nº 1 – Embargos – ajuizados em 23/01/2025: O contribuinte ajuizou a presente ação de Embargos formulando pedido declaratório e desconstitutivo, buscando anular a dívida cobrada. Ação nº 2 – anulatória – ajuizados em 11/03/2025: O contribuinte formula ação ordinária propondo a condenação da União. Verifico que os embargos são anteriores, o que implica distinção quanto ao acórdão do Eg. STJ supra. Desse modo, reintime-se a RFB para que em 30 dias apresente sua manifestação nos autos. Em seguida, suspenda-se o processo, art. 313 do CPC, pela prejudicialidade externa com o processo nº 5021524-22.2025.4.02.5101, pelo art. 313 do CPC.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004557-96.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO ADVOGADO(A): RAFAEL BRAGA MONERO (OAB RJ190214) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, REintime-se a parte União a cumprir o ev. 26, pelo prazo de 10 dias, pois de fato o ev. 31 refere-se a parte estranha à lide.

13/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004557-96.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO ADVOGADO(A): RAFAEL BRAGA MONERO (OAB RJ190214) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, a manifestação da RFB cf. ev. 26 e ev. 31.

02/06/2025, 00:00

Mero expediente

30/05/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004557-96.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO ADVOGADO(A): RAFAEL BRAGA MONERO (OAB RJ190214) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte União, pelo prazo de 10 dias, sobre a alegação de prejudicialidade com o processo nº 5021524-22.2025.4.02.5101

30/05/2025, 00:00

Mero expediente

29/05/2025, 14:11

Outras Decisões

28/04/2025, 11:40

Mero expediente

20/03/2025, 15:24

Outras Decisões

23/01/2025, 17:39

Distribuição (dependência)

23/01/2025, 16:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00