Apelação Cível 0042249-74.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0042249-74.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0042249-74.2012.4.02.5101/RJ AUTOR: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB RJ166811) ADVOGADO(A): BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB RJ133843) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da sentença de mérito transitada em julgado, que julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir os créditos tributários referentes às diferenças do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) do ano de 2010, mas manteve a validade do reenquadramento da alíquota base do SAT/RAT operado pelo Decreto nº 6.957/2009 (evento 115 e 44/TRF2); Considerando o depósito judicial efetuado pela Autora no evento 29 (extrato no evento 218), no montante original de R$ 603.899,09 em 12/06/2013, destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário integral; Considerando a manifestação da Autora no evento 226, reiterando o pedido de conversão parcial em renda em favor da União e levantamento do excedente, bem como a concordância da União Federal no evento 227 (por remissão ao evento 155 e evento 165 dos autos da execução fiscal nº 0000482-22.2013.4.02.5101), que inclusive informou a tramitação de dossiê administrativo para retificação dos valores devidos em observância ao julgado, Determino: DEFIRO a conversão parcial em renda em favor da União Federal do valor histórico de R$ 328.802,67 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e dois reais e sessenta e sete centavos), acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial vinculada ao evento 218 (Agência 0625, Operação 280, Conta 08007639-3), referente à parcela do tributo mantida pela sentença (SAT/RAT com alíquota de 2%). DEFIRO o levantamento do saldo remanescente da referida conta judicial em favor da Autora, PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, correspondente ao valor histórico de R$ 275.096,42 (duzentos e setenta e cinco mil, noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizado pelos índices da conta, referente às diferenças de FAP desconstituídas pelo julgado. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda: A conversão em renda da quantia especificada no item "1" em favor da União (conforme as diretrizes da Lei nº 9.703/1998); A transferência do saldo remanescente (item "2") para a conta bancária indicada pela Autora no evento 226: Banco Itaú (341), Agência 2040, Conta Corrente 01648-3, titularidade de PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (CNPJ 33.098.658/0001-37), servindo a presente decisão como alvará, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Comprovadas as providências bancárias, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 0000482-22.2013.4.02.5101. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0042249-74.2012.4.02.5101/RJ AUTOR: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB RJ166811) ADVOGADO(A): BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB RJ133843) DESPACHO/DECISÃO Antes da baixa e arquivamento dos autos, há que se definir o destino do depósito efetuado no evento 29, OUT16, cujo extrato bancário se encontra no evento 218, EXTR1, considerando o julgado e a tramitação neste Juízo da execução fiscal nº 0000482-22.2013.4.02.5101. Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito judicial.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0042249-74.2012.4.02.5101/RJ AUTOR: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB RJ166811) ADVOGADO(A): BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB RJ133843) DESPACHO/DECISÃO Evento 208, PET1: Ao(à) Autor sobre a petição no evento 192, PET1. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0042249-74.2012.4.02.5101/RJ AUTOR: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB RJ166811) ADVOGADO(A): BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB RJ133843) DESPACHO/DECISÃO dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/07/2023, 14:57

Distribuição (sorteio)

22/12/2016, 13:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00