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Cumprimento de sentençaComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 30 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

CNPJ 03.***.***.0001-68

Reu

COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-42

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/02/2025, 09:45

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024

18/02/2025, 09:44

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição

legal