—

Apelação CívelComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

GABINETE 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Duque de Caxias 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-42

Autor

OS MESMOS

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01

01/10/2024, 13:34

Recebidos os autos do STF

01/10/2024, 10:23

—

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

legal