Apelação Cível 0067752-87.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0067752-87.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0067752-87.2018.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELADO: O.J.A. RICARDO COMERCIO DE RACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEANDRO BARROSO DE AZEREDO (OAB RJ262401) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA RANGEL (OAB RJ146254) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. CONSELHO DE CLASSE. SÚMULA 673/STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITO ESSENCIAL. 1. Há obrigatoriedade na observância da Súmula 673 do STJ, que impõe a demonstração de regular notificação do executado como condição indispensável à constituição e execução do crédito de anuidade por conselhos de classe. 2. O crédito fundado em anuidade de conselho profissional só se constitui validamente após a notificação específica e regular do devedor, e é inválida a execução proposta sem tal formalidade administrativa. 3. Está ausente a comprovação, por parte do Conselho, de que notificou previamente o devedor quanto à existência da dívida, e é insuficiente o retorno do AR negativo, desacompanhado da intimação por edital, conforme entendimento consolidado do STJ e o disposto no art. 927, IV, do CPC. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso para confirmar a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem honorários advocatícios recursais, por não fixados em sentença, tendo o Desembargador MARCELO PEREIRA DA SILVA acompanhado a relatora com ressalva de entendimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

12/08/2025, 18:06

Sentença confirmada

08/08/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: O.J.A. RICARDO COMERCIO DE RACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEANDRO BARROSO DE AZEREDO (OAB RJ262401) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA RANGEL (OAB RJ146254) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0067752-87.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 112) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: O.J.A. RICARDO COMERCIO DE RACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEANDRO BARROSO DE AZEREDO (OAB RJ262401) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA RANGEL (OAB RJ146254) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0067752-87.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

24/04/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/04/2025, 19:18

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 15:58

Documentos

•13/08/2025, 00:00