Apelação Cível 5024005-98.2024.4.02.5001 - TRF2

Apelação Cível 5024005-98.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5024005-98.2024.4.02.5001/ES APELADO: DANIEL BARROS DURANTE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO: SERRA PIZZARIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO: DANIELA PIMENTEL MOREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Daniel Barros Durante e Daniela Pimentel Moreira contra acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, assim ementado (Ev.13.2): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE. VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelos coexecutados e declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, extinguindo a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de notificação prévia e de inexistência de processo administrativo regularmente instaurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal são nulas em razão da suposta ausência de notificação prévia dos coexecutados e de inexistência de processo administrativo que justificasse a cobrança, de modo a ensejar a extinção integral da demanda executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que comprovadas por prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A ausência de prova documental idônea pelos coexecutados inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade, sendo incabível a simples alegação genérica de nulidade das CDAs sem demonstração inequívoca do vício. 5. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, cabendo ao executado o ônus de desconstituir essa presunção, o que não ocorreu no caso concreto. 6. As CDAs indicam os números dos processos administrativos e a exequente aponta que a responsabilização dos coexecutados decorre de procedimento específico (PARR), previsto no art. 20-D, III, da Lei nº 10.522/2002 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 948/2017. 7. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a juntada do processo administrativo não é requisito obrigatório para a validade da CDA, sendo ônus do executado requerê-lo, caso necessário. 8. A alegação de ilegitimidade dos coexecutados, ainda que acolhida, não autoriza a extinção da execução em relação ao devedor principal, tratando-se de hipótese de eventual modificação subjetiva do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública e prova pré-constituída, não podendo ser acolhida com base em alegações genéricas e desprovidas de documentação idônea. 2. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de provar a existência de vício formal, o que não ocorreu na hipótese. 3. A ausência de juntada do processo administrativo não invalida a CDA, sobretudo quando os dados essenciais constam do próprio título e sua formação obedece à legislação aplicável. 4. A eventual ilegitimidade dos coexecutados não autoriza a extinção da execução em face do devedor principal, devendo a demanda prosseguir contra este. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CTN, arts. 202 e 204; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §5º e §6º, 3º, 6º e 41; Lei nº 10.522/2002, art. 20-D, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1912277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.05.2021, DJe 20.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.925.820/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 24.03.2022; TRF2, AI 0007996-61.2017.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 07.11.2022; TRF2, AC 0503958-40.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 19.07.2022. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Ev. 37.2). Em suas razões recursais (Ev. 48.1), a parte recorrente sustenta violação aos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, argumentando, em síntese, que o acórdão padece de omissão e contradição por não enfrentar a tese de inexistência do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Alega a impossibilidade de exigência de prova de fato negativo, sustentando que a ausência de juntada do processo administrativo pela Fazenda Nacional, após intimação, comprova a inexistência do procedimento que fundamentaria a responsabilidade dos sócios. Aduz, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto ao ônus da prova e à necessidade de fundamentação para o redirecionamento da execução. Contrarrazões ao recurso no Ev. 53.1. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, ou ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso, o recurso especial interposto não reúne condições de admissibilidade. A controvérsia central reside em verificar a regularidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a legitimidade passiva dos sócios, diante da alegação de ausência de procedimento administrativo prévio e de notificação para a constituição do crédito e atribuição de responsabilidade tributária. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a inclusão dos sócios no polo passivo é nula por inexistência de processo administrativo (PARR), e que o ônus de comprovar tal procedimento recairia sobre a Fazenda Nacional, sob pena de configurar exigência de prova de fato negativo aos executados. O órgão julgador concluiu que a responsabilidade dos sócios no caso em tela é originária, uma vez que seus nomes já constavam nas CDAs desde o ajuizamento, gozando o título executivo de presunção de certeza e liquidez. Consignou-se que a constituição do crédito decorreu de declarações feitas pelo próprio contribuinte e não pagas, o que dispensa a instauração de processo administrativo autônomo para esse fim, nos termos da Súmula 436 do STJ. O acórdão destacou que a ausência de juntada do processo administrativo não invalida a CDA, especialmente quando o título faz expressa menção aos números dos processos administrativos e a exequente esclarece que a responsabilização decorreu de procedimento específico previsto em lei (PARR). Concluiu-se que compete aos executados o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade do título mediante prova inequívoca, não bastando alegações genéricas de nulidade ou de inexistência de processo sem a demonstração de tentativa de obtenção dos referidos documentos. Para dissentir de tal conclusão e acolher a tese recursal, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a verificação da existência de notificações administrativas, a análise do conteúdo das CDAs e a conferência da regularidade dos procedimentos internos da Administração Fazendária mencionados no julgado. Tal providência transborda os estreitos limites cognitivos do recurso especial, encontrando óbice intransponível no enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE PUBLICIDADE. ARTS. 77, 78 E 79 DO CTN. REPRODUÇÃO, DE FORMA REFLEXA, DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DAS CDAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI 3.264/1990 DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP). SÚMULA 280/STF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.045.472/BA) E COM A SÚMULA 392/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não padecendo o julgado de vício algum que conduza ao acolhimento de suposta afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC). 2. Quanto aos arts. 77, 78 e 79 do Código Tributário Nacional ( CTN), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proclamado que o exame de tais normas, por remeter a preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal), é vedado a esta Corte porque implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Tendo sido constatado pela Corte local, da análise do acervo probatório da causa e também da observância das disposições da Lei 3.264/1990 do Município de Piracicaba/SP, que a certidão de dívida ativa (CDA) que embasava a execução fiscal preenchia todos os requisitos legais (arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal e 202 do CTN) para a cobrança do débito relativo às taxas em comento, é inviável é a modificação do acórdão recorrido ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, bem como da reinterpretação de legislação local, o que é defeso em recurso especial. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. A respeito da possibilidade de substituição da CDA, o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação consolidada nesta Corte de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução - Súmula 392/STJ (REsp. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 18/12/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973). 5.Na alegação de divergência jurisprudencial não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil ( CPC) e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1805245 SP 2019/0082608-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I - A parte recorrente logrou êxito em demonstrar, nas razões recursais, a devida impugnação aos fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento na origem, merecendo reforma o acórdão embargado para dar provimento agravo interno no sentido de se conhecer o agravo em recurso especial. II - Acerca da regularidade das certidões que embasam a execução fiscal, alterar as conclusões da origem quanto à regularidade da CDA demandaria, necessariamente, revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes:AgInt no AREsp n. 1.795.216/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; REsp n. 1.692.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.III - E incabível o recurso especial que visa discutir violação à norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.IV - Em razão de o recurso com fundamento constitucional ter sido interposto na vigência da atual legislação processual civil, seria possível seu envio ao Supremo Tribunal Federal, após a readequação da petição recursal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. Porém, considerada a existência, no caso, de recurso extraordinário, essa providência não é necessária (AgInt no REsp 1.659.462/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 06/03/2018).V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, conhecendo do agravo em recurso especial e, ao fim, não conhecer do recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1875276 RJ 2021/0109862-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Ademais, no tocante à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso tampouco merece ser admitido. O órgão julgador apreciou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara e suficiente para a solução do litígio. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade, mas sim a adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte recorrente. A pretensão, sob o pretexto de vício no julgado, configura mero inconformismo com o resultado da demanda. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, a incidência da referida Súmula nº 7/STJ impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional, uma vez que a divergência repousa sobre premissas fáticas distintas e sobre a valoração de provas específicas de cada caso concreto. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2025 A 08/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024005-98.2024.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) APELADO: DANIEL BARROS DURANTE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO: SERRA PIZZARIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO: DANIELA PIMENTEL MOREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

13/11/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

10/11/2025, 11:37

Petição (Recurso especial)

20/10/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5024005-98.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO: DANIEL BARROS DURANTE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO: SERRA PIZZARIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO: DANIELA PIMENTEL MOREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade originária dos sócios constantes na CDA e a higidez do título executivo, afastando a necessidade de processo administrativo autônomo. Os embargantes alegam omissão quanto à dissolução irregular da empresa, contradição sobre a exigência do PARR e obscuridade quanto à responsabilização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como meio de rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da dissolução irregular, ao reconhecer a inaptidão da empresa por omissão de declarações, o que caracteriza dissolução irregular. 5. A referência ao PARR não torna a decisão omissa, pois a fundamentação assentou-se na presunção de certeza e liquidez da CDA e na responsabilização direta dos sócios, independentemente do referido procedimento. 6. Não há contradição, uma vez que a CDA é suficiente para legitimar a cobrança, competindo ao sócio comprovar a ausência de responsabilidade, ônus que não foi cumprido pelos coexecutados. 7. O prequestionamento não exige a citação expressa de dispositivos legais, bastando o efetivo enfrentamento da matéria no voto condutor. 8. A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese em que os embargos configuram via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não servindo para rediscutir o mérito do julgado. O reconhecimento da responsabilidade originária dos sócios inscritos na CDA prescinde de procedimento administrativo autônomo, diante da presunção de certeza e liquidez do título executivo. Omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração somente se caracterizam quando há ausência de exame de questão relevante ao deslinde da controvérsia, não bastando mero inconformismo da parte. O prequestionamento se satisfaz com o enfrentamento da matéria no acórdão, independentemente da menção expressa a dispositivos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; CTN, art. 204; Lei nº 6.830/80, arts. 3º, 6º e 41; Lei nº 10.522/2002, art. 20-D, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, AgInt no AREsp 1.925.820/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 24/03/2022; STJ, REsp 1.814.078/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 05/11/2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2516220/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, DJe 14/06/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1920219/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 25/02/2022; STJ, EDcl no REsp 1649184/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 03/08/2021; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016; TRF2, Apelação Cível nº 5078494-47.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, 3ª Turma Especializada, j. 20/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2025, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: DANIEL BARROS DURANTE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO: SERRA PIZZARIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO: DANIELA PIMENTEL MOREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 36ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 01º de outubro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 08 de outubro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos(https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5024005-98.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

Petição (Embargos de declaração)

17/07/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5024005-98.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO: DANIEL BARROS DURANTE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO: SERRA PIZZARIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO: DANIELA PIMENTEL MOREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE. VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelos coexecutados e declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, extinguindo a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de notificação prévia e de inexistência de processo administrativo regularmente instaurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal são nulas em razão da suposta ausência de notificação prévia dos coexecutados e de inexistência de processo administrativo que justificasse a cobrança, de modo a ensejar a extinção integral da demanda executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que comprovadas por prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A ausência de prova documental idônea pelos coexecutados inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade, sendo incabível a simples alegação genérica de nulidade das CDAs sem demonstração inequívoca do vício. 5. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, cabendo ao executado o ônus de desconstituir essa presunção, o que não ocorreu no caso concreto. 6. As CDAs indicam os números dos processos administrativos e a exequente aponta que a responsabilização dos coexecutados decorre de procedimento específico (PARR), previsto no art. 20-D, III, da Lei nº 10.522/2002 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 948/2017. 7. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a juntada do processo administrativo não é requisito obrigatório para a validade da CDA, sendo ônus do executado requerê-lo, caso necessário. 8. A alegação de ilegitimidade dos coexecutados, ainda que acolhida, não autoriza a extinção da execução em relação ao devedor principal, tratando-se de hipótese de eventual modificação subjetiva do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública e prova pré-constituída, não podendo ser acolhida com base em alegações genéricas e desprovidas de documentação idônea. 2. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de provar a existência de vício formal, o que não ocorreu na hipótese. 3. A ausência de juntada do processo administrativo não invalida a CDA, sobretudo quando os dados essenciais constam do próprio título e sua formação obedece à legislação aplicável. 4. A eventual ilegitimidade dos coexecutados não autoriza a extinção da execução em face do devedor principal, devendo a demanda prosseguir contra este. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CTN, arts. 202 e 204; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §5º e §6º, 3º, 6º e 41; Lei nº 10.522/2002, art. 20-D, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1912277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.05.2021, DJe 20.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.925.820/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 24.03.2022; TRF2, AI 0007996-61.2017.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 07.11.2022; TRF2, AC 0503958-40.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 19.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

Publicação (Acórdão)

10/07/2025, 12:54

Sentença desconstituída

10/07/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: DANIEL BARROS DURANTE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO: SERRA PIZZARIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO: DANIELA PIMENTEL MOREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5024005-98.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

Distribuição (sorteio)

26/05/2025, 12:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)