Apelação / Remessa Necessária 0014150-55.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

FERNANDO DA COSTA FERREIRA

CPF 042.***.***-01

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/03/2024, 15:41

Recurso Extraordinário admitido

22/02/2024, 20:31

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Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL

OAB/RJ 064900•Representa: ATIVO

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/02/2024, 20:31

Recurso Especial Admitido

22/02/2024, 20:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/02/2024, 20:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/12/2023, 11:12

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

06/12/2023, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/12/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/12/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/11/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/11/2023, 22:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/10/2023, 12:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 17:58

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 16:47

EXTRATO DE ATA

•05/07/2023, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 12:21

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