Procedimento Comum Cível 5087560-22.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5087560-22.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5087560-22.2020.4.02.5101/RJ APELADO: IVONETE FERREIRA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB RJ219111) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no evento 65, DESPADEC13, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1327 dos recursos repetitivos (REsp nº 2175768/ES e REsp 2175767/ES), após o qual deve-se adotar os procedimentos do art. 1.040 do CPC.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803124/RJ (2024/0450778-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: IVONETE FERREIRA LEITE ADVOGADO: FERNANDO CESAR DA SILVA - RJ219111A DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra decisão que inadmitiu recurso especial cuja controvérsia aborda a possibilidade de retroatividade de resolução mais benéfica ao infrator. Passo a decidir. A Primeira Seção, na sessão virtual de 26 de março a 1º de abril de 2025, afetou os Recursos Especiais 2.175.768/ES e 2.175.767/ES, de relatoria do eminente Ministro Paulo Sérgio Domingues, à sistemática dos recursos repetitivos para definir as seguintes tese controvertida: Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição. Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.079.384/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp 2.000.033/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022; e EDcl no AgInt no REsp 2.003.948/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2803124/RJ (2024/0450778-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: IVONETE FERREIRA LEITE ADVOGADO: FERNANDO CESAR DA SILVA - RJ219111A Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803124/RJ (2024/0450778-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: IVONETE FERREIRA LEITE ADVOGADO: FERNANDO CESAR DA SILVA - RJ219111A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2803124/RJ (2024/0450778-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: IVONETE FERREIRA LEITE ADVOGADO: FERNANDO CESAR DA SILVA - RJ219111A Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2024.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: IVONETE FERREIRA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB RJ219111) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 21 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5087560-22.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 255) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: IVONETE FERREIRA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB RJ219111) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de fevereiro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5087560-22.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 279) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

30/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2021, 06:25

Mero expediente

30/06/2021, 10:10

Petição (Apelação)

29/06/2021, 12:52

Improcedência

30/04/2021, 19:30

Ato ordinatório

11/03/2021, 12:23

Antecipação de tutela

14/12/2020, 17:16

Distribuição (sorteio)

11/12/2020, 21:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 02:00