Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0501286-40.2007.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA (OAB RJ126729)
ADVOGADO(A): WAGNER WANDERLEY MAIA (OAB RJ097697)
ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278)
ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, CPC. FIXAÇÃO PELO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, CPC. CORREÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que havia dado provimento à apelação, reduzindo pela metade a verba honorária ao fundamento de que a extinção da execução fiscal decorreu de reconhecimento de prescrição pela União. A embargante alegou omissão e erro material, sustentando que a sentença de primeiro grau reconheceu a extinção da execução pelo pagamento integral da dívida, e não por prescrição, o que afasta a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e erro material ao indicar prescrição como causa da extinção da execução; (ii) verificar se, no caso de extinção da execução pelo pagamento integral da dívida, são devidos honorários advocatícios em sua integralidade, afastada a redução do art. 90, § 4º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Constatada omissão no acórdão embargado, que não apreciou de forma expressa a causa da extinção da execução fiscal, bem como erro material ao indicar prescrição onde houve pagamento integral.
5. A sentença dos embargos à execução (proc. nº 0511749-41.2007.4.02.5101/RJ) reconheceu expressamente a quitação integral da dívida, fundamento confirmado em grau recursal, sem qualquer referência à prescrição.
6. Nessas hipóteses, inaplicável a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC, devendo prevalecer a regra do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, que prevê a fixação integral da verba honorária sobre o valor da causa ou da condenação, observado o limite de 20%, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 587.
7. A resistência da União, ao sustentar a higidez do título executivo, confirma a necessidade de fixação de honorários advocatícios em sua integralidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a correção de omissão ou erro material altera o resultado do julgamento.
2. A extinção da execução fiscal pelo pagamento integral da dívida não autoriza a redução da verba honorária prevista no art. 90, § 4º, do CPC.
3. Em tais casos, a fixação de honorários advocatícios deve observar o art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, até o limite de 20%, conforme entendimento do STJ (Tema 587).
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º; art. 90, § 4º; art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; STJ, EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 25/02/2010; STJ, EDcl no REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 14/12/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.772.549/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/11/2022.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025.