Apelação Cível 5081808-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CNPJ

D

SERGIO AUGUSTO JUNQUEIRA MAZZONI

CPF

Autor

VANESSA AMORIM ALEGRE MAZZONI

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ 116261·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 56175·CPF·Representa: Autor

GABRIEL FREIRE DE ANDRADE

OAB/RJ 260956·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR

OAB/RJ 87555·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 26/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5081808-30.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: SERGIO AUGUSTO JUNQUEIRA MAZZONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL FREIRE DE ANDRADE (OAB RJ260956) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (OAB RJ087555) APELANTE: VANESSA AMORIM ALEGRE MAZZONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL FREIRE DE ANDRADE (OAB RJ260956) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (OAB RJ087555) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5081808-30.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: SERGIO AUGUSTO JUNQUEIRA MAZZONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL FREIRE DE ANDRADE (OAB RJ260956) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (OAB RJ087555) APELANTE: VANESSA AMORIM ALEGRE MAZZONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL FREIRE DE ANDRADE (OAB RJ260956) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (OAB RJ087555) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AOS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por avalistas de cédula de crédito bancário emitida por pessoa jurídica, em execução promovida pela Caixa Econômica Federal para cobrança de crédito decorrente de contrato de empréstimo empresarial. Os embargantes requereram a suspensão da execução em razão da recuperação judicial da devedora principal, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da abusividade de encargos contratuais, incluindo juros e capitalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impõe a suspensão da execução movida contra os avalistas; (ii) estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao contrato celebrado para fomento da atividade empresarial; (iii) determinar se houve demonstração de abusividade dos juros remuneratórios e demais cláusulas contratuais; e (iv) verificar a legalidade da capitalização de juros prevista no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça concedida deve ser mantida, porque a impugnação da exequente foi apresentada após a preclusão temporal e não há elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 4. A recuperação judicial da devedora principal não suspende a execução ajuizada exclusivamente contra os avalistas, cuja obrigação possui natureza autônoma, cambial e solidária. O avalista responde integralmente pela dívida garantida, podendo o credor exigir diretamente o pagamento da obrigação, independentemente da cobrança da devedora principal. 5. A Súmula 581 do STJ autoriza o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores e avalistas, ainda que a devedora principal esteja submetida à recuperação judicial. 6. O contrato foi celebrado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro destinado ao desenvolvimento de atividade empresarial, circunstância que afasta a condição de destinatária final e, em regra, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 7. Nos embargos à execução, incumbe ao embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo admissível a inversão do ônus da prova sem demonstração mínima das alegações formuladas. 8. A alegação de abusividade contratual foi apresentada de forma genérica, sem demonstração concreta de desvantagem exagerada ou de divergência relevante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. 9. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessária prova específica da excessividade da cobrança. 10. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. 11. O contrato foi celebrado após a edição da MP n.º 2.170-36/2001 e contém cláusula expressa autorizando a capitalização, o que legitima sua cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1 - A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução promovida contra avalistas e demais coobrigados solidários. 2 - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, em regra, aos contratos bancários celebrados por pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial, salvo demonstração de hipossuficiência apta a justificar a teoria finalista mitigada. 3 - A inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4 - A revisão de juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade da taxa contratada em relação às condições de mercado. 5 - É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quando prevista expressamente em contrato celebrado após a edição da MP n.º 2.170-36/2001. 6 - Alegações genéricas de abusividade contratual não autorizam a revisão judicial das cláusulas livremente pactuadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 99, § 3º, e 373, § 1º; CC, arts. 264, 275, 406, 591, 827 e 838; Lei n.º 11.101/2005, art. 6º, II; MP n.º 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 26, 297, 381, 382 e 581; STF, Súmula 596; STF, ADI n.º 2316, Rel. Min. Nunes Marques; STJ, REsp n.º 1.061.530 (repetitivo); STJ, REsp n.º 973.827 (repetitivo); STJ, REsp nº 2.182.174/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.471.806/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.680.141/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.796.195/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024; STJ, AREsp n.º 2.791.548/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.2025; TRF2, Apelação Cível n.º 5096988-91.2021.4.02.5101, Rel. Guilherme Bollorini Pereira, j. 09.08.2022; TRF2, AC n.º 5000527-74.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 10.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 23 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 18/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5081808-30.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: SERGIO AUGUSTO JUNQUEIRA MAZZONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL FREIRE DE ANDRADE (OAB RJ260956) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (OAB RJ087555) APELANTE: VANESSA AMORIM ALEGRE MAZZONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL FREIRE DE ANDRADE (OAB RJ260956) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (OAB RJ087555) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

11/06/2026, 00:00