Cumprimento de sentença 5086853-83.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5086853-83.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086853-83.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO FAGNER DA SILVA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: TORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 01/06/2026 - Juntado(a)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086853-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO Eventos 75 e 81 - O título executivo foi claro ao condenar a União Federal em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. Assim, ainda que futuramente a exequente opte pela compensação na via administrativa, tal fato não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se requisitório referente aos honorários de sucumbência. Efetuado o cadastro, às partes, por 5 dias. Em seguida, voltem para encaminhamento e posterior suspensão do feito aguardando-se o depósito. (sp)

24/04/2026, 00:00

Outras Decisões

22/04/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086853-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO Evento 75 - À exequente, por 10 dias, e voltem conclusos para decidir. (sp)

26/03/2026, 00:00

Outras Decisões

25/03/2026, 14:33

Outras Decisões

09/03/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086853-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO Evento 63 - Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, à autora, por 15 dias, para requerer o que entender cabível. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se aguardando-se o decurso do prazo prescricional. (sp)

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

03/02/2026, 14:30

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 13:56

Recebimento

19/12/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 A 06/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5086853-83.2022.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: TORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5086853-83.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: TORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que deu provimento à apelação da embargada, reconhecendo o direito de recolher o IRPJ e a CSLL às alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, bem como de compensar ou restituir os valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de consignar, expressamente, que a redução de alíquotas prevista na Lei nº 9.249/95 restringe-se apenas às receitas oriundas de serviços hospitalares, não abrangendo consultas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir matéria já decidida. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a questão da limitação do benefício, destacando que apenas os serviços hospitalares se enquadram na alíquota reduzida, ficando de fora as consultas médicas, em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 217 (REsp 1.116.399/BA). 5. Eventual inconformismo com o julgamento deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração, os quais não se prestam a corrigir suposto error in judicando. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL prevista na Lei nº 9.249/95 aplica-se apenas às receitas decorrentes de serviços hospitalares, excluídas as consultas médicas; 2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e expressa as questões centrais do litígio, ainda que em sentido contrário ao pleiteado pela parte; e 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame da matéria de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.249/95, arts. 15, §1º, III, “a”, e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009, DJe 24.02.2010; STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 29 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 06 de Outubro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5086853-83.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 248) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5086853-83.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: TORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5086853-83.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: TORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. contribuinte. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. lei 9.249/95. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. prescrição quinquenal. observância. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela pessoa jurídica em face da sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à apuração do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo reduzida (8% e 12%, respectivamente), nos termos da Lei nº 9.249/95, em virtude da prestação de serviços tipicamente hospitalares, bem como de restituição de valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os serviços prestados pela empresa apelante podem ser enquadrados como serviços hospitalares para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, conforme previsão da Lei nº 9.249/95; (ii) reconhecer se há direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA (Tema Repetitivo 217), estabelece interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares”, considerando a natureza da atividade prestada e não a estrutura física da prestadora, desde que voltada à promoção da saúde, afastando a exigência de capacidade de internação. 4. A autora comprovou a prestação de serviços típicos hospitalares (ecocardiografia, eletrocardiografia, polissonografia, broncoscopia e anestesia), além de estar organizada como sociedade empresária e cumprir as normas sanitárias, mediante apresentação de alvarás expedidos pela vigilância sanitária municipal. 5. A exigência de que os serviços hospitalares sejam prestados apenas em ambientes próprios da empresa não encontra respaldo legal, sendo indevida a exclusão do benefício fiscal com base na utilização de ambiente de terceiros. 6. Preenchidos os requisitos legais (atividade hospitalar, forma societária empresária e atendimento às normas da Anvisa), é devido o enquadramento da apelante nas bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. 7. Verificado o recolhimento indevido a maior, é assegurado à apelante o direito à restituição ou compensação tributária, limitada à prescrição quinquenal e corrigida pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A redução das alíquotas de IRPJ e CSLL previstas na Lei nº 9.249/95 aplica-se de forma objetiva, conforme a natureza da atividade prestada, e não segundo a estrutura física do contribuinte; 2. São enquadráveis como “serviços hospitalares” aqueles voltados à promoção da saúde, ainda que prestados fora do ambiente hospitalar tradicional; 3. O contribuinte que comprova a prestação de tais serviços, sua constituição como sociedade empresária e o cumprimento das normas da Anvisa faz jus ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo reduzida; e 4. É assegurado ao contribuinte o direito à restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, arts. 15, §1º, III, “a”, e 20, incisos I e III; IN RFB nº 1.700/2017, art. 33, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28.10.2009 (Tema 217); TRF2, AC nº 5020383-84.2019.4.02.5001/ES, Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 23.02.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5086853-83.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: TORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que deu provimento à apelação da embargada, reconhecendo o direito de recolher o IRPJ e a CSLL às alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, bem como de compensar ou restituir os valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de consignar, expressamente, que a redução de alíquotas prevista na Lei nº 9.249/95 restringe-se apenas às receitas oriundas de serviços hospitalares, não abrangendo consultas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir matéria já decidida. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a questão da limitação do benefício, destacando que apenas os serviços hospitalares se enquadram na alíquota reduzida, ficando de fora as consultas médicas, em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 217 (REsp 1.116.399/BA). 5. Eventual inconformismo com o julgamento deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração, os quais não se prestam a corrigir suposto error in judicando. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL prevista na Lei nº 9.249/95 aplica-se apenas às receitas decorrentes de serviços hospitalares, excluídas as consultas médicas; 2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e expressa as questões centrais do litígio, ainda que em sentido contrário ao pleiteado pela parte; e 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame da matéria de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.249/95, arts. 15, §1º, III, “a”, e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009, DJe 24.02.2010; STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 29 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 06 de Outubro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5086853-83.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 248) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5086853-83.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: TORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. contribuinte. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. lei 9.249/95. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. prescrição quinquenal. observância. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela pessoa jurídica em face da sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à apuração do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo reduzida (8% e 12%, respectivamente), nos termos da Lei nº 9.249/95, em virtude da prestação de serviços tipicamente hospitalares, bem como de restituição de valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os serviços prestados pela empresa apelante podem ser enquadrados como serviços hospitalares para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, conforme previsão da Lei nº 9.249/95; (ii) reconhecer se há direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA (Tema Repetitivo 217), estabelece interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares”, considerando a natureza da atividade prestada e não a estrutura física da prestadora, desde que voltada à promoção da saúde, afastando a exigência de capacidade de internação. 4. A autora comprovou a prestação de serviços típicos hospitalares (ecocardiografia, eletrocardiografia, polissonografia, broncoscopia e anestesia), além de estar organizada como sociedade empresária e cumprir as normas sanitárias, mediante apresentação de alvarás expedidos pela vigilância sanitária municipal. 5. A exigência de que os serviços hospitalares sejam prestados apenas em ambientes próprios da empresa não encontra respaldo legal, sendo indevida a exclusão do benefício fiscal com base na utilização de ambiente de terceiros. 6. Preenchidos os requisitos legais (atividade hospitalar, forma societária empresária e atendimento às normas da Anvisa), é devido o enquadramento da apelante nas bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. 7. Verificado o recolhimento indevido a maior, é assegurado à apelante o direito à restituição ou compensação tributária, limitada à prescrição quinquenal e corrigida pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A redução das alíquotas de IRPJ e CSLL previstas na Lei nº 9.249/95 aplica-se de forma objetiva, conforme a natureza da atividade prestada, e não segundo a estrutura física do contribuinte; 2. São enquadráveis como “serviços hospitalares” aqueles voltados à promoção da saúde, ainda que prestados fora do ambiente hospitalar tradicional; 3. O contribuinte que comprova a prestação de tais serviços, sua constituição como sociedade empresária e o cumprimento das normas da Anvisa faz jus ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo reduzida; e 4. É assegurado ao contribuinte o direito à restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, arts. 15, §1º, III, “a”, e 20, incisos I e III; IN RFB nº 1.700/2017, art. 33, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28.10.2009 (Tema 217); TRF2, AC nº 5020383-84.2019.4.02.5001/ES, Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 23.02.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

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