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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 27ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 19

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos - RJRIO27 -> RJRIOSECONT

05/05/2026, 18:27

Decisão interlocutória

05/05/2026, 16:21

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Remetidos os Autos - RJRIO27 -> RJRIOSECONT

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 456

Juntada de certidão

Juntada de ofício cumprido

Juntada de Petição

Intimado em Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 450

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446

legal