Agravo em Recurso Especial 5076183-88.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUCESSORA POR INCORPORACAO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A.

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/08/2024, 16:53

Transitado em Julgado em 27/08/2024

27/08/2024, 16:53

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OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 05.***.***.0001-11

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 492009/2024

12/06/2024, 19:26

Protocolizada Petição 492009/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/06/2024

12/06/2024, 19:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2024

12/06/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/06/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2024

10/06/2024, 19:41

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/06/2024, 19:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

18/04/2024, 17:52

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/04/2024, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

17/04/2024, 16:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/06/2024, 19:41

-

•17/04/2024, 16:10

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•17/04/2024, 16:10

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•17/04/2024, 16:10

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•17/04/2024, 16:09

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•17/04/2024, 16:09

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