Apelação Cível 5076183-88.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

GABINETE 19

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Reu

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 05.***.***.0001-11

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

28/08/2024, 11:55

Recebidos os autos do STJ

28/08/2024, 09:22

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/04/2024, 16:04

Despacho

14/03/2024, 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2024, 15:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/03/2024, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/03/2024, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/03/2024, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

23/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 15:37

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03/02/2024, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

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27/01/2024, 01:01

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DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 09:22

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