Execução de Título Extrajudicial 5055765-22.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5055765-22.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5055765-22.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE ADVOGADO(A): BRUNA BUENO (OAB RJ125700) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio do Edifício Moradas da Saúde em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual se busca a satisfação de débitos condominiais. Após a tentativa frustrada de transferência bancária (evento 85), o Juízo determinou a intimação da parte exequente para regularização de dados e esclarecimento sobre o valor a ser levantado, diante da exclusão de verbas sucumbenciais pela sentença do evento 71 (evento 92). No evento 96, a exequente forneceu novos dados bancários e apresentou planilha atualizada de débito, incluindo as cotas condominiais vencidas no curso da lide, com fundamento no artigo 323 do Código de Processo Civil. Aponta como valor total devido o montante de R$ 24.066,86. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão cinge-se à possibilidade de inclusão das prestações vincendas na execução de obrigações de trato sucessivo e à regularização do pagamento. Quanto à inclusão das cotas condominiais vencidas após o ajuizamento, assiste razão à exequente. O artigo 323 do Código de Processo Civil dispõe que, em obrigações dessa natureza, as prestações vincendas consideram-se incluídas no pedido. A aplicação desse dispositivo ao processo executivo privilegia os princípios da economia e da celeridade processual, evitando que o credor seja compelido a ajuizar novas demandas para cobrar parcelas que derivam da mesma relação jurídica e que venceram durante a tramitação processual. Considerando que a nova planilha apresentada no evento 96 indica um débito de R$ 24.066,86, o montante anteriormente depositado pela Caixa Econômica Federal no evento 25 (R$ 16.474,25) passou a ser integralmente incontroverso, uma vez que é inferior ao total agora pleiteado, ainda que se considere a exclusão das verbas sucumbenciais determinada na sentença do evento 71. Dessa forma, sanada a inconsistência dos dados bancários no evento 96, deve ser viabilizado o levantamento imediato do valor depositado, prosseguindo-se a execução quanto ao saldo remanescente. Ante o exposto: Defiro a inclusão das cotas condominiais vencidas no curso do processo, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento integral do depósito realizado no evento 25, por tratar-se de valor incontroverso. Expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do montante depositado (Agência 0625, Operação 005, Conta 86473946) para a conta indicada no evento 96 (Banco Itaú, Agência 8049, Conta Corrente 01690-3, em nome de BAP Administração de Bens LTDA, CNPJ 42.162.636/0001). Sem prejuízo, intime-se a Caixa Econômica Federal, por remessa eletrônica, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a planilha de cálculos do evento 96 e sobre o saldo remanescente apontado pela exequente. Com a manifestação da executada ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5055765-22.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE ADVOGADO(A): BRUNA BUENO (OAB RJ125700) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação prestada pela instituição financeira no evento 85, de que a transferência bancária determinada anteriormente foi devolvida por inconsistência nos dados da conta de destino, intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários corretos e atualizados (banco, agência, número da conta e CPF/CNPJ do titular) para a viabilização do pagamento. No mesmo prazo, deve a parte exequente se manifestar sobre o valor a ser levantado. Observa-se que a sentença definitiva proferida no evento 71 acolheu parcialmente os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal para afastar a condenação em custas e honorários advocatícios, fixando o valor principal devido em R$ 16.021,44 (dezesseis mil, vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Todavia, o despacho do evento 81 e o ofício do evento 82 autorizaram o levantamento da integralidade do depósito realizado no evento 25 (R$ 16.474,25), montante este que engloba as verbas sucumbenciais excluídas pelo título judicial final. Assim, a fim de evitar o pagamento em excesso e o enriquecimento sem causa, a parte exequente deverá esclarecer a adequação do levantamento ao limite do principal estabelecido na última sentença. Com a manifestação e os dados corretos, venham os autos conclusos para a retificação da ordem de transferência. Intimem-se.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5055765-22.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE ADVOGADO(A): BRUNA BUENO (OAB RJ125700) ATO ORDINATÓRIO "(...) Comprovada a operação, dê-se vista à parte exequente, que deverá requerer, a intimação da CEF para depósito do valor remanescente, nos termos fixados na sentença do evento 71."

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5055765-22.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE ADVOGADO(A): BRUNA BUENO (OAB RJ125700) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e alterar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação quanto à sucumbência: "Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001." Ficam mantidos os demais termos da sentença tal como lançados, inclusive quanto à procedência da execução e à rejeição das teses de ilegitimidade e exclusão de verbas da planilha. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5055765-22.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE ADVOGADO(A): BRUNA BUENO (OAB RJ125700) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5055765-22.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE ADVOGADO(A): BRUNA BUENO (OAB RJ125700) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em consequência, JULGO PROCEDENTE A EXECUÇÃO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais em atraso, no valor principal de R$ 16.021,44 (dezesseis mil, vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme a planilha de débito atualizada juntada pela Exequente (evento 41, planilha, pág. 1/4), devidamente corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre cada parcela vencida, desde o respectivo vencimento até a data da efetiva liberação. Determino a liberação do valor principal do débito condominial atualizado, incluindo juros e multa nos termos da fundamentação, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADAS DA SAÚDE, a ser calculado a partir do valor depositado judicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no montante de R$ 16.474,25 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução principal (R$ 16.021,44), totalizando R$ 3.204,29 (três mil, duzentos e quatro reais e vinte e nove centavos). O remanescente do valor depositado judicialmente (R$ 16.474,25 - R$ 16.021,44 = R$ 453,81) deverá ser utilizado para quitação parcial dos honorários advocatícios. Assim, a Executada deverá complementar o pagamento dos honorários no valor de R$ 2.750,48 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária desde a data do cálculo e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Condeno a Executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5055765-22.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE ADVOGADO(A): BRUNA BUENO (OAB RJ125700) DESPACHO/DECISÃO Revejo o despacho do evento 44 por conter evidente erro material. A parte autora manifesta-se acerca da petição apresentada pela Caixa Econômica Federal, alegando que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Os embargos à execução encontram-se no art. 52, IX da Lei 9.099/95 e devem ser opostos nos mesmos autos da execução. Assim, recebo a petição do evento 42 como embargos à execução. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5055765-22.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE ADVOGADO(A): BRUNA BUENO (OAB RJ125700) DESPACHO/DECISÃO Revejo o despacho do evento 38 para sanar o evidente equívoco. A parte autora manifesta-se acerca da petição apresentada pela Caixa Econômica Federal, alegando que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Contudo, esclareça-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não se aplica o procedimento previsto no Código de Processo Civil para embargos à execução, sendo admitida a apresentação de impugnação à execução nos próprios autos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na sistemática da Lei nº 10.259/2001. Assim, recebo a manifestação da CEF como impugnação à execução, a ser apreciada oportunamente, observando-se o contraditório. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para decisão.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5055765-22.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE ADVOGADO(A): BRUNA BUENO (OAB RJ125700) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente, ora embargada, para manifestação, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5055765-22.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada para efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC, a CEF comprovou o depósito do valor executado, requerendo a concessão de prazo para aprsentar Embargos à Execução. Sendo assim, intime-se a CEF para, querendo, apresentar embargos à execução.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055765-22.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE ADVOGADO(A): BRUNA BUENO (OAB RJ125700) DESPACHO/DECISÃO i. Em razão do valor atribuído à causa (R$16.474,25), nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/01 c/c art. 8o, IV, da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, deve o feito permanecer em trâmite neste juízo, porém sob o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, nos termos da Lei 10.259/2001. Assim, à secretaria para retificar a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055765-22.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE ADVOGADO(A): BRUNA BUENO (OAB RJ125700) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão do evento 02, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento mínimo das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC. Recolhidas as custas, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos.

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 16:56

Distribuição (sorteio)

05/06/2025, 20:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Mero expediente

Distribuição (sorteio)

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