Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ADVOGADO(A): RUBIA SOUSA DO CARMO GONCALVES (OAB RJ266362)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Verifica-se, pelo comprovante de transferência juntado aos autos, que a obrigação foi devidamente cumprida. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/04/2026, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
29/04/2026, 16:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ADVOGADO(A): RUBIA SOUSA DO CARMO GONCALVES (OAB RJ266362)
ATO ORDINATÓRIO
"(...) Comprovada a realização da operação, dê-se vista ao beneficiário.
Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença."
24/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
22/04/2026, 12:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ADVOGADO(A): RUBIA SOUSA DO CARMO GONCALVES (OAB RJ266362)
DESPACHO/DECISÃO
Intimada na forma do art. 523 do CPC, a CEF comprovou, no evento 85, o depósito do valor executado.
Diante disso, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da quitação do débito, bem como para que informe seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do valor depositado.
Com a juntada das informações, expeça-se ofício à CEF, solicitando a transferência do montante depositado na conta nº 4117.005.86471407-4 para a conta indicada pela parte exequente.
Comprovada a realização da operação, dê-se vista ao beneficiário.
Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
06/04/2026, 00:00
Outras Decisões
31/03/2026, 09:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ADVOGADO(A): RUBIA SOUSA DO CARMO GONCALVES (OAB RJ266362)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que a executada foi intimada e não efetuou o pagamento no prazo legal, intime-se a o exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já incluindo as penalidades de multa e honorários mencionadas, bem como, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/03/2026, 00:00
Outras Decisões
18/03/2026, 16:48
Mudança de Classe Processual
12/03/2026, 21:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Altere a secretaria a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF).
Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito do valor apresentado pela parte exequente, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa e, também, de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o montante.
19/02/2026, 00:00
Outras Decisões
12/02/2026, 09:59
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
11/02/2026, 20:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ADVOGADO(A): RUBIA SOUSA DO CARMO GONCALVES (OAB RJ266362)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Ante do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determino:
1. A intimação de ambas as partes para ciência do trânsito em julgado.
2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o início da fase de execução, indicando os meios executórios que entender cabíveis.
Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.
27/01/2026, 00:00
Outras Decisões
26/01/2026, 18:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ADVOGADO(A): RUBIA SOUSA DO CARMO GONCALVES (OAB RJ266362)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento correspondente à atualização do valor indevidamente sacado a partir da data respectiva, abatido o valor devolvido administrativamente até a prolação desta decisão, e ao pagamento do valor de R$3.000,00(três mil reais), já incluídos nesta quantia a correção monetária e juros, atualizado a partir da presente data, na forma do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ADVOGADO(A): RUBIA SOUSA DO CARMO GONCALVES (OAB RJ266362)
DESPACHO/DECISÃO
Intimada na forma do art. 523 do CPC, a CEF comprovou, no evento 85, o depósito do valor executado.
Diante disso, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da quitação do débito, bem como para que informe seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do valor depositado.
Com a juntada das informações, expeça-se ofício à CEF, solicitando a transferência do montante depositado na conta nº 4117.005.86471407-4 para a conta indicada pela parte exequente.
Comprovada a realização da operação, dê-se vista ao beneficiário.
Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
06/04/2026, 00:00
Outras Decisões
31/03/2026, 09:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ADVOGADO(A): RUBIA SOUSA DO CARMO GONCALVES (OAB RJ266362)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que a executada foi intimada e não efetuou o pagamento no prazo legal, intime-se a o exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já incluindo as penalidades de multa e honorários mencionadas, bem como, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/03/2026, 00:00
Outras Decisões
18/03/2026, 16:48
Mudança de Classe Processual
12/03/2026, 21:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Altere a secretaria a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF).
Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito do valor apresentado pela parte exequente, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa e, também, de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o montante.
19/02/2026, 00:00
Outras Decisões
12/02/2026, 09:59
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
11/02/2026, 20:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ADVOGADO(A): RUBIA SOUSA DO CARMO GONCALVES (OAB RJ266362)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Ante do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determino:
1. A intimação de ambas as partes para ciência do trânsito em julgado.
2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o início da fase de execução, indicando os meios executórios que entender cabíveis.
Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.
27/01/2026, 00:00
Outras Decisões
26/01/2026, 18:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ADVOGADO(A): RUBIA SOUSA DO CARMO GONCALVES (OAB RJ266362)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento correspondente à atualização do valor indevidamente sacado a partir da data respectiva, abatido o valor devolvido administrativamente até a prolação desta decisão, e ao pagamento do valor de R$3.000,00(três mil reais), já incluídos nesta quantia a correção monetária e juros, atualizado a partir da presente data, na forma do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.
09/12/2025, 00:00
Procedência
05/12/2025, 21:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES
AUTOR: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ADVOGADO(A): RUBIA SOUSA DO CARMO GONCALVES (OAB RJ266362)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 7 - 09/12/2024 - CONTESTAÇÃO
01/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para que a CEF junte os documentos requeridos pelo juiz no evento 13.1.
Ciente a CEF de que não será concedido novo prazo.
Após, voltem-me conclusos para sentença.
02/09/2025, 00:00
Outras Decisões
01/09/2025, 08:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES
AUTOR: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 7 - 09/12/2024 - CONTESTAÇÃO
20/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES
AUTOR: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 7 - 09/12/2024 - CONTESTAÇÃO
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
evento 19, PET1 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido pela CEF, para que junte:
. Demonstrativos completos de repasse dos valores acima indicados;
2. Identificação dos destinatários dos valores;
3. Cópia dos contratos de cessão fiduciária/antecipação vinculados a tais operações, com respectivas condições, cronogramas e valores previstos;
4. Informações claras sobre o saldo ainda bloqueado e previsão de desbloqueio.
Fica a ré advertida de que a ausência de resposta ou apresentação incompleta dos documentos poderá ensejar o julgamento procedente dos pedidos de devolução dos valores ao FGTS.
Após, voltem os autos conclusos para sentença.
11/07/2025, 00:00
Outras Decisões
10/07/2025, 16:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES
AUTOR: ALAN PEDRO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): ROSE KELLY MARTINS DUARTE (OAB RJ219056)
ADVOGADO(A): DAMIAO COSTA PIMENTEL (OAB RJ216467)
ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS (OAB RJ225920)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 7 - 09/12/2024 - CONTESTAÇÃO
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086894-79.2024.4.02.5101/RJ
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Vistos e etc.
Considerando que há controvérsia relevante quanto ao destino de valores debitados da conta vinculada do FGTS do autor, em especial nas movimentações realizadas nas datas de:
01/04/2022 – R$ 1.107,93 e R$ 1.818,43;
03/04/2023 – R$ 416,12 e R$ 2.017,09;
01/04/2024 – R$ 1.648,15 e R$ 298,42,
E diante da ausência de documentação suficiente por parte da ré para demonstrar de forma inequívoca que tais valores foram repassados às instituições financeiras no âmbito da operação de antecipação do saque-aniversário, entendo que a causa ainda não se encontra suficientemente instruída para julgamento.
Assim, converto o julgamento em diligência e determino que:
Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
1. Demonstrativos completos de repasse dos valores acima indicados;
2. Identificação dos destinatários dos valores;
3. Cópia dos contratos de cessão fiduciária/antecipação vinculados a tais operações, com respectivas condições, cronogramas e valores previstos;
4. Informações claras sobre o saldo ainda bloqueado e previsão de desbloqueio.
Fica a ré advertida de que a ausência de resposta ou apresentação incompleta dos documentos poderá ensejar o julgamento procedente dos pedidos de devolução dos valores ao FGTS.
Após, voltem os autos conclusos para sentença.