Cumprimento de sentença 5004828-94.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004828-94.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004828-94.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO REQUERENTE: RESIDENCIAL MAR BALTICO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 18/12/2025 - Juntada de certidão

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004828-94.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RESIDENCIAL MAR BALTICO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 63 - Indefiro o pedido para que o alvará do valor devido à parte autora seja expedido em nome da advogada, uma vez que nada impede que ela apresente, na agência do banco depositário indicado no alvará, procuração ad judicia ou procuração específica, desde que constem poderes concedidos ao advogado para receber valores por meio de alvará em nome de seus clientes. Conforme sistemática estabelecida nos Ofícios nºs CJF-OFI-2014/02256 e CJF-OFI-2014/02258, ambos de 06 de junho de 2014, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, bem como no Ofício Circular nº TRF2-OCI-2013/00042, de 11 de junho de 2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, poderá o douto Advogado levantar o depósito judicial realizado nos autos, após a expedição do competente Alvará de Levantamento em nome da parte beneficiária, desde que apresente à respectiva Instituição Financeira procuração ad judicia contendo poderes para dar e receber quitação, acompanhada de certidão emitida pela Secretaria do Juízo atestando a sua habilitação para representar o seu cliente nos presentes autos. Expeça-se, ainda, certidão de validade da procuração, conforme requerido. Após, dê-se baixa na tramitação.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004828-94.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO REQUERENTE: RESIDENCIAL MAR BALTICO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 27/11/2025 - Expedição de mandado

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004828-94.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RESIDENCIAL MAR BALTICO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o tempo transcorrido, expeça-se novo alvará de levantamento para saque das quantias depositadas no evento 38. Após, expeça-se a certidão requerida no evento 45. Tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004828-94.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO REQUERENTE: RESIDENCIAL MAR BALTICO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 01/09/2025 - Expedição de mandado

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004828-94.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RESIDENCIAL MAR BALTICO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do evento 27, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o depósito do valor da condenação, devendo ser observado o disposto nos § 1º do mesmo artigo, quanto à aplicação de 10% (dez por cento) de multa (Enunciado 97 do FONAJE), caso o depósito não seja efetuado no prazo legal. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará, intimando-se o beneficiário, em seguida, para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, sendo sua a responsabilidade de comunicar ao Juízo a perda do prazo de validade do alvará. O alvará expedido também poderá ser apresentado eletronicamente pelo advogado ao banco depositário, tendo em vista o convênio dos bancos com a OAB/RJ para recebimento de verbas, conforme link abaixo: https://www.oabrj.org.br/noticias/convenios-possibilitam-cadastro-contas-recebimento-verbas Caso necessário, o advogado poderá requerer a emissão de certidão de validade da procuração constante dos autos. Defiro, desde já, eventual requerimento de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do beneficiário, hipótese em que este arcará com os custos da operação bancária, que serão descontados do montante a ser transferido. Nesse caso, a Secretaria providenciará a expedição de ofício à CEF para efetivação da transferência, ficando a cargo do autor acompanhar esse trâmite pelos eventos do processo. Friso que eventual requerimento de transferência de valores deverá ser protocolado antes da expedição do alvará de levantamento, sob pena de indeferimento. Ressalto que este Juízo não autoriza a transferência para conta de terceiros, nem mesmo do advogado do beneficiário. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 16:57

Mudança de Classe Processual

10/07/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004828-94.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: RESIDENCIAL MAR BALTICO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, CPC/15, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a PAGAR o valor afeto às cotas condominiais em atraso objeto dos autos, inclusive aquelas que venceram no curso do processo, bem como a PAGAR a multa prevista no art. 1.336 §1º, CC, tudo atualizado monetariamente e com a incidência de juros moratórios, devendo a parte autora apresentar a planilha acostada com os valores devidos atualizados. Após o trânsito em julgado da sentença, seja a ré intimada a comprovar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, cumprida a tutela, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

Procedência

23/06/2025, 15:38

Outras Decisões

17/06/2025, 18:22

Mero expediente

30/04/2025, 15:12

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004828-94.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RESIDENCIAL MAR BALTICO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do evento 27, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o depósito do valor da condenação, devendo ser observado o disposto nos § 1º do mesmo artigo, quanto à aplicação de 10% (dez por cento) de multa (Enunciado 97 do FONAJE), caso o depósito não seja efetuado no prazo legal. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará, intimando-se o beneficiário, em seguida, para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, sendo sua a responsabilidade de comunicar ao Juízo a perda do prazo de validade do alvará. O alvará expedido também poderá ser apresentado eletronicamente pelo advogado ao banco depositário, tendo em vista o convênio dos bancos com a OAB/RJ para recebimento de verbas, conforme link abaixo: https://www.oabrj.org.br/noticias/convenios-possibilitam-cadastro-contas-recebimento-verbas Caso necessário, o advogado poderá requerer a emissão de certidão de validade da procuração constante dos autos. Defiro, desde já, eventual requerimento de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do beneficiário, hipótese em que este arcará com os custos da operação bancária, que serão descontados do montante a ser transferido. Nesse caso, a Secretaria providenciará a expedição de ofício à CEF para efetivação da transferência, ficando a cargo do autor acompanhar esse trâmite pelos eventos do processo. Friso que eventual requerimento de transferência de valores deverá ser protocolado antes da expedição do alvará de levantamento, sob pena de indeferimento. Ressalto que este Juízo não autoriza a transferência para conta de terceiros, nem mesmo do advogado do beneficiário. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

11/07/2025, 00:00

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