Execução de Título Extrajudicial 5020251-76.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5020251-76.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do recebimento dos presentes autos processuais na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após julgado o recurso interposto, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 5 dias. No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado. Transcorrido in albis, dê-se baixa do presente feito, registrando-se, por oportuno, que os autos poderão retomar seu curso mediante petição do interessado.

20/03/2026, 00:00

Outras Decisões

19/03/2026, 16:44

Recebimento

19/03/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXEQUENTE) APELADO: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (Espólio) (EXECUTADO) APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR TALTÍBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA E TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte executada contra acórdão da 8ª Turma Especializada que negou provimento a embargos declaratórios anteriores, mantendo decisão que afastou alegação de prescrição da pretensão executiva e determinou o prosseguimento de execução de título extrajudicial ajuizada pela União, destinada à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 393.781,47, aplicada pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC nº 006.166/2007-2 (Acórdão nº 183/2015-PL). II – Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5001861-64.2025.4.02.0000 configura fato superveniente apto a ensejar integração do acórdão embargado; (ii) estabelecer se houve omissão ou erro material quanto à consideração da data do trânsito em julgado desse agravo; (iii) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar o alcance das decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 5059756-11.2022.4.02.5101 e nº 5059713-74.2022.4.02.5101; e (iv) verificar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. III – Razões de decidir 3. Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. 4. O trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5001861-64.2025.4.02.0000 não altera a conclusão adotada no acórdão embargado, pois a matéria foi examinada à luz do contexto processual existente à época do julgamento. A referência temporal constante do acórdão quanto à prolação da decisão invocada não compromete a fundamentação nem o resultado do julgamento, não caracterizando erro material relevante. 5. As decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 5059756-11.2022.4.02.5101 e nº 5059713-74.2022.4.02.5101 foram consideradas de modo suficiente, não havendo incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada no acórdão embargado. 6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou para a prevalência de interpretação jurídica diversa daquela firmada no acórdão. IV – Dispositivo. 7. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por TALTÍBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA e TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 453) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (Espólio) (EXECUTADO) APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2025 A 05/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXEQUENTE) APELADO: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (Espólio) (EXECUTADO) APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA E TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que por maioria, deu provimento à apelação da União, a fim de reformar a sentença, rejeitando a exceção de pré-executividade oposta e determinando o prosseguimento da Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pela UNIÃO - AGU, objetivando o pagamento de multa no valor de R$ 393.781,47 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), arbitrada pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC nº 006.166/2007-2 (Acórdão 183/2015-PL). II – Questão em discussão 2. Tendo sido alegada omissão no julgado, a parte embargante afirma que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre o trânsito em julgado da decisão que fulminou a eficácia do Acórdão 183/2015-PL do TCU como título executivo. 3. Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido no apontado vício. III – Razões de decidir 4. O acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia submetida a julgamento — prescrição da pretensão executória, e não da pretensão administrativa —, inexistindo omissão quanto à alegada coisa julgada. 5. As execuções referidas pelos embargantes têm naturezas jurídicas distintas: a primeira trata da imputação de débito (pretensão ressarcitória), e a presente execução versa sobre multa administrativa (pretensão punitiva), sujeita a regime prescricional diverso, o que afasta a identidade de causas e, por conseguinte, a alegada coisa julgada material. 6. O acórdão proferido na Apelação nº 5059756-11.2022.4.02.5101 não anulou o Acórdão nº 183/2015 – TCU, limitando-se a declarar prescrita a pretensão ressarcitória, sem repercussão sobre o capítulo relativo à multa. 7. A alegação de prescrição no âmbito administrativo não integrou a causa de pedir da ação de execução e não foi objeto de manifestação das partes, razão pela qual não poderia ser apreciada nesta fase recursal sem violação ao princípio do contraditório. 8. Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. 9. Não merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento quando devidamente analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário a serem eventualmente interpostos. IV – Dispositivo. 10. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA e TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (Espólio) (EXECUTADO) APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 23/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - objetivando o pagamento de multa no valor de R$ 393.781,47 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), arbitrada pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC nº 006.166/2007-2 (Acórdão 183/2015-PL) -, acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição da pretensão executiva, julgando extinta a execução, com fundamento no art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão posta em discussão consiste em analisar se a pretensão da parte exequente estaria prescrita. III. Razões de decidir 3. Merece reforma a sentença recorrida, por ter desconsiderado a informação trazida no Ofício n.º 366/2023, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, anexada com a inicial executiva, a qual demonstra que o trânsito em julgado do acórdão exequendo se deu apenas em 23.10.2021, tendo na sequência o procurador do executado sido notificado, via OFÍCIO 56180/2021-TCU/Seproc 4. A análise dos documentos anexados aos autos pela União permite verificar que houve um pedido de reconsideração, recebido com efeito suspensivo, o que inviabilizaria a execução do título e, em consequência, mostra-se inviável concluir pela possibilidade de curso do prazo prescricional nesse momento, sendo certo que o art. 33 da Lei nº 8.443/92 é claro sobre a reconsideração possuir efeito suspensivo. 5. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, eis que decorre do art. 796 do Código de Processo Civil que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do Código Civil, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará tal encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro será chamado a responder dentro das forças do seu quinhão. Desse modo, havendo o falecimento do devedor, a consequência imediata é que o seu patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas, pois somente se cogita da partilha de bens entre os herdeiros após a quitação de todos os débitos. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, DAR PROVIMENTO à apelação da União, a fim de reformar a sentença, rejeitando a exceção de pré-executividade oposta e determinando o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (Espólio) (EXECUTADO) APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no 1º Aditamento a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 24 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 30 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 20 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 163) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

11/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2024, 08:39

Mero expediente

25/04/2024, 15:07

Petição (Apelação)

27/02/2024, 23:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/11/2023, 16:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte executada contra acórdão da 8ª Turma Especializada que negou provimento a embargos declaratórios anteriores, mantendo decisão que afastou alegação de prescrição da pretensão executiva e determinou o prosseguimento de execução de título extrajudicial ajuizada pela União, destinada à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 393.781,47, aplicada pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC nº 006.166/2007-2 (Acórdão nº 183/2015-PL). II – Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5001861-64.2025.4.02.0000 configura fato superveniente apto a ensejar integração do acórdão embargado; (ii) estabelecer se houve omissão ou erro material quanto à consideração da data do trânsito em julgado desse agravo; (iii) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar o alcance das decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 5059756-11.2022.4.02.5101 e nº 5059713-74.2022.4.02.5101; e (iv) verificar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. III – Razões de decidir 3. Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. 4. O trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5001861-64.2025.4.02.0000 não altera a conclusão adotada no acórdão embargado, pois a matéria foi examinada à luz do contexto processual existente à época do julgamento. A referência temporal constante do acórdão quanto à prolação da decisão invocada não compromete a fundamentação nem o resultado do julgamento, não caracterizando erro material relevante. 5. As decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 5059756-11.2022.4.02.5101 e nº 5059713-74.2022.4.02.5101 foram consideradas de modo suficiente, não havendo incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada no acórdão embargado. 6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou para a prevalência de interpretação jurídica diversa daquela firmada no acórdão. IV – Dispositivo. 7. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por TALTÍBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA e TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 453) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (Espólio) (EXECUTADO) APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que por maioria, deu provimento à apelação da União, a fim de reformar a sentença, rejeitando a exceção de pré-executividade oposta e determinando o prosseguimento da Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pela UNIÃO - AGU, objetivando o pagamento de multa no valor de R$ 393.781,47 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), arbitrada pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC nº 006.166/2007-2 (Acórdão 183/2015-PL). II – Questão em discussão 2. Tendo sido alegada omissão no julgado, a parte embargante afirma que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre o trânsito em julgado da decisão que fulminou a eficácia do Acórdão 183/2015-PL do TCU como título executivo. 3. Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido no apontado vício. III – Razões de decidir 4. O acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia submetida a julgamento — prescrição da pretensão executória, e não da pretensão administrativa —, inexistindo omissão quanto à alegada coisa julgada. 5. As execuções referidas pelos embargantes têm naturezas jurídicas distintas: a primeira trata da imputação de débito (pretensão ressarcitória), e a presente execução versa sobre multa administrativa (pretensão punitiva), sujeita a regime prescricional diverso, o que afasta a identidade de causas e, por conseguinte, a alegada coisa julgada material. 6. O acórdão proferido na Apelação nº 5059756-11.2022.4.02.5101 não anulou o Acórdão nº 183/2015 – TCU, limitando-se a declarar prescrita a pretensão ressarcitória, sem repercussão sobre o capítulo relativo à multa. 7. A alegação de prescrição no âmbito administrativo não integrou a causa de pedir da ação de execução e não foi objeto de manifestação das partes, razão pela qual não poderia ser apreciada nesta fase recursal sem violação ao princípio do contraditório. 8. Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. 9. Não merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento quando devidamente analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário a serem eventualmente interpostos. IV – Dispositivo. 10. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA e TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (Espólio) (EXECUTADO) APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 23/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020251-76.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) APELADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - objetivando o pagamento de multa no valor de R$ 393.781,47 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), arbitrada pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC nº 006.166/2007-2 (Acórdão 183/2015-PL) -, acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição da pretensão executiva, julgando extinta a execução, com fundamento no art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão posta em discussão consiste em analisar se a pretensão da parte exequente estaria prescrita. III. Razões de decidir 3. Merece reforma a sentença recorrida, por ter desconsiderado a informação trazida no Ofício n.º 366/2023, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, anexada com a inicial executiva, a qual demonstra que o trânsito em julgado do acórdão exequendo se deu apenas em 23.10.2021, tendo na sequência o procurador do executado sido notificado, via OFÍCIO 56180/2021-TCU/Seproc 4. A análise dos documentos anexados aos autos pela União permite verificar que houve um pedido de reconsideração, recebido com efeito suspensivo, o que inviabilizaria a execução do título e, em consequência, mostra-se inviável concluir pela possibilidade de curso do prazo prescricional nesse momento, sendo certo que o art. 33 da Lei nº 8.443/92 é claro sobre a reconsideração possuir efeito suspensivo. 5. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, eis que decorre do art. 796 do Código de Processo Civil que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do Código Civil, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará tal encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro será chamado a responder dentro das forças do seu quinhão. Desse modo, havendo o falecimento do devedor, a consequência imediata é que o seu patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas, pois somente se cogita da partilha de bens entre os herdeiros após a quitação de todos os débitos. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, DAR PROVIMENTO à apelação da União, a fim de reformar a sentença, rejeitando a exceção de pré-executividade oposta e determinando o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00