Apelação Cível 5036436-58.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5036436-58.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036436-58.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) APELADO: RENATO MARTINS DA VEIGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB RJ090228) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARCIA CRISTINA CARVALHO CAMANHO DA VEIGA (Curador) (EMBARGANTE) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS ANUIDADES REFERENTES AOS ANOS DE 2017, 2019, 2020 E 2021, MANTER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À ANUIDADE DE 2022, E CONDENAR O EMBARGANTE EM HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO VÁLIDO, NO MESMO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA (5%). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5036436-58.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: RENATO MARTINS DA VEIGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB RJ090228) EMENTA ADMINISTRATIVO. OAB. ANUIDADE. INCAPACIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em embargos à execução, que declarou a nulidade do débito cobrado na execução de título extrajudicial de número 5125414-45.2023.4.02.5101 em razão da incapacidade do devedor para os atos da vida civil. 2. O fato gerador da anuidade é a inscrição no conselho profissional, conforme consta expresso no art. 5º da Lei 12.514/11. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que a efetiva comprovação da incapacidade laboral afasta a exigibilidade do crédito (TRF2, Apelação Cível, 5086732-21.2023.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 19/02/2025, DJe 24/02/2025). 3. No caso, a perita nomeada em ação de interdição constatou a incapacidade civil do embargante em julho de 2022. A maior parte do débito é regular, por ser anterior ao laudo (2017, 2019 a 2021), porém, o valor referente ao ano de 2022 não é exigível. 4. O provimento da apelação para restabelecer a cobrança das anuidades importa em inversão parcial do ônus sucumbencial, a incidir sobre o débito válido, no percentual já fixado na sentença. 5. Apelação parcialmente provida para reconhecer a regularidade da cobrança das anuidades referentes aos anos de 2017, 2019, 2020 e 2021, manter a extinção da execução em relação à anuidade de 2022, e condenar o embargante em honorários incidentes sobre o débito válido, no mesmo percentual fixado na sentença recorrida (5%). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reconhecer a regularidade da cobrança das anuidades referentes aos anos de 2017, 2019, 2020 e 2021, manter a extinção da execução em relação à anuidade de 2022, e condenar o embargante em honorários incidentes sobre o débito válido, no mesmo percentual fixado na sentença recorrida (5%), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

04/05/2026, 00:00

Publicação (Acórdão)

30/04/2026, 16:25

Sentença desconstituída

30/04/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 28 de ABRIL de 2026, comodisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados deque a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5036436-58.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 183) RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ANA CAROLINA DOS SANTOS APELADO: RENATO MARTINS DA VEIGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB RJ090228) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARCIA CRISTINA CARVALHO CAMANHO DA VEIGA (Curador) (EMBARGANTE) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5036436-58.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/08/2025.

29/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

27/08/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5036436-58.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RENATO MARTINS DA VEIGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB RJ090228) DESPACHO/DECISÃO Ev. 58 - Ao apelado (Embargante) para contrarrazões pelo prazo legal, conforme artigo 1010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5036436-58.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RENATO MARTINS DA VEIGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB RJ090228) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para decretar a extinção da execução, devendo a OAB/RJ promover o cancelamento da inscrição do embargante. Custas ex lege, condeno a OAB/RJ em honorários de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia para os autos da execução, dê-se vista ao Embargante e nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. P. I. (ma)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5036436-58.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RENATO MARTINS DA VEIGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB RJ090228) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para anotar a representação do embargante em razão do termo de curatela 4 do ev. 1 e a intervenção do Ministério Público Federal. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer final e ao final voltem conclusos para sentença. (al)

28/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•15/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5036436-58.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/08/2025.

Distribuição (sorteio)