Apelação Cível 5006137-74.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.418,82

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

R. MIX DROGARIA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

16/04/2024, 13:46

Recebidos os autos do STJ

16/04/2024, 00:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

01/08/2023, 14:49

Despacho

28/07/2023, 18:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/07/2023, 18:42

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/07/2023, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

25/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

06/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/06/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:43

Juntada de Petição

21/06/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/05/2023, 16:06

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

16/04/2024, 13:46

Recebidos os autos do STJ

16/04/2024, 00:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

01/08/2023, 14:49

Despacho

28/07/2023, 18:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 00:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 18:42

28/07/2023, 18:42

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/07/2023, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

25/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

06/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/06/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:43

Juntada de Petição

21/06/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 09:22

Recurso Especial não admitido

18/05/2023, 19:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/05/2023, 19:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/05/2023, 08:42

Juntada de certidão

04/05/2023, 15:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

04/05/2023, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

04/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/03/2023, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/03/2023, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/03/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/02/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/02/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2023, 14:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

10/02/2023, 14:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2023, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2023, 21:39

Sentença confirmada - por unanimidade

09/02/2023, 15:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 45

16/12/2022, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

01/12/2022, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

30/06/2022, 17:30

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

30/06/2022, 15:11

Recebidos os autos - RJRIO11 -> TRF2

30/06/2022, 10:49

Processo Reativado - Novo Julgamento

30/06/2022, 10:49

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

23/02/2021, 10:53

Trânsito em Julgado - Data: 23/02/2021

23/02/2021, 10:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

23/02/2021, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 19:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

02/02/2021, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

06/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

02/12/2020, 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2020, 15:55

Juntada - Julgamento

18/11/2020, 11:34

Remessa Interna com Acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

18/11/2020, 11:34

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

13/11/2020, 14:30

Juntada - Julgamento

11/11/2020, 12:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2020<br>Data da sessão: <b>11/11/2020 14:00:00</b>

27/10/2020, 04:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/10/2020, 16:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/11/2020 14:00</b><br>Sequencial: 232

22/10/2020, 16:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

14/10/2020, 17:21

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

17/09/2020, 14:45

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

14/09/2020, 15:38

Distribuído por sorteio

11/09/2020, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 17:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/05/2023, 19:49

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 14:00

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 15:13

ACÓRDÃO

•18/11/2020, 11:34

EXTRATO DE ATA

•13/11/2020, 14:30