Apelação Cível 5076654-31.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5076654-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência em demanda sobre registro marcário, com alegação de omissão sobre causalidade e sucumbência, contradição entre interesse jurídico e mérito, obscuridade quanto à referência à “extensão de direitos” e pedido de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém (i) omissão quanto ao princípio da causalidade e à responsabilização por custas e honorários; (ii) contradição interna entre o reconhecimento do interesse jurídico da embargante e as conclusões de mérito; (iii) obscuridade sobre a referência à “extensão de direitos” e sua relação com classes distintas; e (iv) necessidade de prequestionamento explícito, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC. III. Razões de decidir Rejeitou-se a alegação de omissão, porque o acórdão enfrentou as questões relativas à participação da embargante e ao interesse jurídico no desfecho, com fundamento no contraditório e na ampla defesa e na circunstância de seu registro ter embasado o indeferimento administrativo. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a sucumbência quando inexistente omissão nos termos do CPC, art. 1.022. Afastou-se a contradição, porque não se identificou incoerência interna no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022. A insurgência pretendeu reavaliar as premissas jurídicas sobre interesse e efeitos do julgamento, o que configura inconformismo com o mérito e não vício de contradição sanável por embargos. Entendeu-se inexistir obscuridade, pois o acórdão explicitou o resultado e os fundamentos do mérito, permitindo a compreensão do que foi decidido. A crítica da embargante à referência à “extensão de direitos” buscou, na prática, questionar a correção e a suficiência da motivação, sem demonstrar falta de clareza apta a ensejar integração (CPC, art. 1.022). Afastou-se a exigência de prequestionamento explícito, pois o CPC, art. 1.025, dispõe que a interposição dos embargos de declaração já é suficiente para o prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. Registrou-se que os embargos não evidenciaram vício típico do CPC, art. 1.022, e buscaram, predominantemente, a modificação do resultado, com pretensão de efeitos infringentes, o que não se admite sem defeito integrativo a ser corrigido. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados.1 Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026. 1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial (Apoia), nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 12/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) ATO ORDINATÓRIO Ficam os ilustres Advogados e Procuradores cientes de que o Exmo. Juiz Federal JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA passou, em 15/06/2026, a exercer a titularidade do Gabinete 05 da 2ª Turma Especializada, nos termos do Ato de Convocação PRES/TRF2 nº 328, de 15/06/2026, em razão da remoção do Exmo. Desembargador Federal ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA para a 5ª Turma Especializada, conforme disposto no Ato PRES/TRF2 nº 313, de 11/06/2026. Ficam, ainda, cientes de que S. Exa. integrará o quórum da sessão virtual de julgamento de 01 a 08/07/2026, bem como de que os novos contatos do Gabinete 05 são: (21) 2282-8336 e [email protected].

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 01 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 08 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 26/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 26/06/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. Obs: O Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas estará ausente, justificadamente, por motivo de férias. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) DESPACHO/DECISÃO Retirem-se os autos da pauta virtual de 03 a 12/06, ante a fruição de minhas férias, autorizadas através da DECISÃO TRF2 1770619, incluindo-se na pauta virtual de 01 a 08/07.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 03 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 12 de JUNHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 29/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 29/05/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50766543120244025101/RJ) RELATOR: FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 27/02/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026 A 11/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. 1. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

20/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU REGISTRO DE MARCA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas por POMBONET TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. contra sentença que julgou procedente a ação de revisão de ato administrativo proposta por CLARO S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), a qual declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro nº 905.941.870, referente à marca nominativa "NET HD FIBRA". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) ilegitimidade passiva e (ii) ausência de interesse processual da apelante POMBONET TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. no processo de revisão de ato administrativo. E, no mérito, (iii) se é cabível a manutenção da nulidade do ato administrativo que indeferiu o registro de marca, considerando a colidência entre as marcas e a extensão dos direitos da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da POMBONET TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. foi rejeitada, uma vez que a inclusão do titular da anterioridade impeditiva de registro marcário no polo passivo é medida essencial para garantir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a decisão de nulidade do ato administrativo, com o consequente deferimento do registro marcário, tem o potencial de afetar o exercício dos direitos de propriedade industrial do titular do registro conflitante, cujo registro foi expressamente utilizado pelo INPI como fundamento para indeferir o pedido de registro da CLARO S.A., conforme entendimento desta Corte (TRF-2, AC nº 5035405-71.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Flavio Lucas, Segunda Turma Especializada, j. 25.07.2023). 4. A preliminar de ausência de interesse processual da POMBONET TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. não foi acolhida, uma vez que a recorrente é parte diretamente interessada no resultado da demanda, tendo seu registro marcário "NET FIBRA" sido o elemento objetivo que fundamentou a decisão do INPI de indeferir o pedido da CLARO S.A., o que demonstra inequivocamente sua legitimidade e interesse jurídico, aplicando-se o mesmo raciocínio da análise da legitimidade passiva e em consonância com precedente do TRF-2 (TRF-2, AC nº 5035405-71.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Flavio Lucas, Segunda Turma Especializada, j. 25.07.2023). 5. A remessa necessária e a apelação foram desprovidas, confirmando-se a sentença de procedência, visto que, embora as empresas atuem em segmentos semelhantes do setor de telecomunicações, as marcas "Netfibra" (apelante) e "NET HD FIBRA" (apelada) apresentam distintividade suficiente em seu conjunto e são compostas por termos evocativos, o que permite a aplicação da teoria da distância, conforme a análise comparativa de marcas que exige o exame do todo compreensivo e do segmento mercadológico (STJ, AgInt no REsp n. 1.745.412/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.03.2020, DJe de 13.03.2020). 6. A CLARO S.A. já era titular de registro anterior substancialmente idêntico em outra classe, o que configura extensão de direito marcário, reforçado pelo reconhecimento do próprio INPI em parecer técnico quanto à coexistência e ao desalinhamento da decisão administrativa de indeferimento com sua própria jurisprudência e o princípio da anterioridade, haja vista que o registro do sinal "NET HD FIBRA" deve ser considerado uma extensão de seus direitos já adquiridos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. Remessa necessária conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei de Propriedade Industrial, art. 124, inc. XIX; e CPC, arts. 82, §2º, 85 e 496, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.745.412/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma; e TRF2, Súmula nº 61.1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, majorados os honorários de sucumbência no valor de 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11 do CPC/15. 1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026. 1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial (Apoia), nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

Publicação (Acórdão)

12/02/2026, 16:22

Sentença confirmada

12/02/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 04 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/01/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076654-31.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/07/2025, 11:50

Documentos

Acórdão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 01 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 08 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 26/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 26/06/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. Obs: O Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas estará ausente, justificadamente, por motivo de férias. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 03 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 12 de JUNHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 29/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 29/05/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU REGISTRO DE MARCA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas por POMBONET TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. contra sentença que julgou procedente a ação de revisão de ato administrativo proposta por CLARO S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), a qual declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro nº 905.941.870, referente à marca nominativa "NET HD FIBRA". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) ilegitimidade passiva e (ii) ausência de interesse processual da apelante POMBONET TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. no processo de revisão de ato administrativo. E, no mérito, (iii) se é cabível a manutenção da nulidade do ato administrativo que indeferiu o registro de marca, considerando a colidência entre as marcas e a extensão dos direitos da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da POMBONET TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. foi rejeitada, uma vez que a inclusão do titular da anterioridade impeditiva de registro marcário no polo passivo é medida essencial para garantir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a decisão de nulidade do ato administrativo, com o consequente deferimento do registro marcário, tem o potencial de afetar o exercício dos direitos de propriedade industrial do titular do registro conflitante, cujo registro foi expressamente utilizado pelo INPI como fundamento para indeferir o pedido de registro da CLARO S.A., conforme entendimento desta Corte (TRF-2, AC nº 5035405-71.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Flavio Lucas, Segunda Turma Especializada, j. 25.07.2023). 4. A preliminar de ausência de interesse processual da POMBONET TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. não foi acolhida, uma vez que a recorrente é parte diretamente interessada no resultado da demanda, tendo seu registro marcário "NET FIBRA" sido o elemento objetivo que fundamentou a decisão do INPI de indeferir o pedido da CLARO S.A., o que demonstra inequivocamente sua legitimidade e interesse jurídico, aplicando-se o mesmo raciocínio da análise da legitimidade passiva e em consonância com precedente do TRF-2 (TRF-2, AC nº 5035405-71.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Flavio Lucas, Segunda Turma Especializada, j. 25.07.2023). 5. A remessa necessária e a apelação foram desprovidas, confirmando-se a sentença de procedência, visto que, embora as empresas atuem em segmentos semelhantes do setor de telecomunicações, as marcas "Netfibra" (apelante) e "NET HD FIBRA" (apelada) apresentam distintividade suficiente em seu conjunto e são compostas por termos evocativos, o que permite a aplicação da teoria da distância, conforme a análise comparativa de marcas que exige o exame do todo compreensivo e do segmento mercadológico (STJ, AgInt no REsp n. 1.745.412/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.03.2020, DJe de 13.03.2020). 6. A CLARO S.A. já era titular de registro anterior substancialmente idêntico em outra classe, o que configura extensão de direito marcário, reforçado pelo reconhecimento do próprio INPI em parecer técnico quanto à coexistência e ao desalinhamento da decisão administrativa de indeferimento com sua própria jurisprudência e o princípio da anterioridade, haja vista que o registro do sinal "NET HD FIBRA" deve ser considerado uma extensão de seus direitos já adquiridos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. Remessa necessária conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei de Propriedade Industrial, art. 124, inc. XIX; e CPC, arts. 82, §2º, 85 e 496, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.745.412/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma; e TRF2, Súmula nº 61.1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, majorados os honorários de sucumbência no valor de 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11 do CPC/15. 1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026. 1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial (Apoia), nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 04 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/01/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076654-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLARO S.A. ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) ADVOGADO(A): SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) RÉU: POMBONET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) SENTENÇA INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL opôs embargos de declaração no evento 47, DOC1, sob a alegação de que a sentença proferida no evento 43, DOC1 padece do vício de contradição. A autarquia embargante alega, em síntese, que o ato sentencial encerra evidente contradição no tocante aos ônus de sucumbência: (i) a uma porque condenou o INPI em honorários advocatícios, quando, em realidade, não houve resistência ao pleito autoral na via judicial; (ii) a duas porque, caso devida, cabível a redução dos honorários advocatícios pela metade, na forma do art. 90, §4º do CPC, considerando que a Autarquia facilitou a procedência do pedido. Não assiste razão à embargante, uma vez que inexiste qualquer contradição na decisão embargada, a qual foi clara e objetiva ao tratar da condenação do INPI ao pagamento das verbas sucumbenciais em tópico específico na sentença, no qual, foi esclarecido, inclusive, os motivos pelos quais não se aplica ao presente caso a redução da condenação em honorários do §4º do artigo 90 do CPC. Confira-se: "Da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Quanto à condenação em despesas processuais, sabe-se que dois são os critérios para definição do responsável por seu pagamento: sucumbência e causalidade. No ponto, considero que o INPI efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que houve apresentação de recurso administrativo pela parte autora, na via administrativa, conforme revela o extrato da consulta feita no site do INPI (evento 1, ANEXO7), momento no qual a autarquia teve a oportunidade de reformar a decisão de indeferimento, o que não ocorreu, tendo sido mantido o ato administrativo. Registre-se que não obstante o INPI tenha se manifestado, na via judicial, pela procedência do pedido autoral, não cabe no presente caso a redução dos honorários pela metade, prevista no artigo 90 §4º do CPC. Primeiramente, cumpre esclarecer que a ausência de resistência ao pleito autoral pelo INPI não tem o condão de afastar sua condenação nas verbas de sucumbência. Nesse sentido, confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO INPI EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI em face da sentença que, ao julgar procedente o pedido de nulidade dos registros de desenho industrial DI 6900539-7 e DI 69001543-0, de titularidade de Joana Darc Ribeiro Silva, condenou esta ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, e a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, "uma vez que reconheceu o pedido formulado". 2. Inexiste mácula na condenação da Autarquia Federal em honorários advocatícios, por ter dado causa do ajuizamento da demanda ao deferir registro de desenho industrial para objetos que já se encontravam no estado da técnica à época do depósito. 3. O reconhecimento do pedido pelo INPI, em sede de contestação, não tem o condão de afastar sua condenação em honorários advocatícios, dada sua responsabilidade pelo ajuizamento da ação (princípio da causalidade). 4. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Remessa necessária conhecida de ofício e desprovida. (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006505-47.2014.4.02.5101/RJ - RELATORA: JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO - APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) - Data do julgado 15/12/2023) Quanto à aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade, na forma do art. 90, §4º do CPC, também mostra-se necessário fazer os seguintes esclarecimentos. Sabe-se que em ações de nulidade de registros marcários a natureza da relação jurídica controvertida, que impõe a formação de litisconsórcio necessário entre o INPI e a empresa titular do registro anulando, frustra o antecipado cumprimento da obrigação reconhecida. E é justamente isso que vem ocorrendo nas ações de nulidade de registro em que o INPI concorda com o pedido da parte autora: há a concordância escrita da autarquia, porém, como a questão foi judicializada, não se verifica a comprovação do cumprimento espontâneo da obrigação reconhecia, sem o qual não há como aplicar a redução da condenação em honorários do §4º do artigo 90 do CPC. Em outras palavras, nesses casos, como o processo não se resolve com a concordância do INPI com a pretensão inicial, não há como ser cumprida integralmente a prestação reconhecida antes de ser julgado o mérito da ação de nulidade. Portanto, embora tenha ocorrido a concordância da autarquia com a pretensão da inicial, não houve a comprovação da espontânea satisfação da obrigação exigida pelo dispositivo legal para que fosse aplicada a redução da condenação em honorários. Sendo assim, deverá o INPI responder pelas despesas processuais, juntamente com a sociedade Ré." Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo INPI, pois ainda que a pretexto de contradição, verifica-se, da leitura das razões recursais, que a autarquia embargante reclama de erro de julgamento, notadamente com relação à fixação dos ônus de sucumbência, tema sobre o qual a sentença expressamente se pronunciou. ?Assim, a irresignação da parte embargante há de ser resolvida pela via processual adequada. Intimem-se as partes.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076654-31.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/07/2025.

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(17)