Cumprimento de sentença 5011575-71.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011575-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011575-71.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPÊS I em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. A sentença de Evento 16.1 julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento dos débitos condominiais em atraso. Iniciada a fase de execução, a executada comprovou o depósito judicial do valor referente à obrigação imposta (Evento 31.2). Instada a se manifestar, a parte exequente noticiou dificuldades burocráticas para o levantamento de alvarás expedidos, pleiteando a transferência dos valores condenatórios diretamente para a conta de titularidade de seu patrono, Dr. João Paulo Sardinha dos Santos (Evento 36.1). No Evento 39.1, este juízo indeferiu o pedido de transferência direta para conta de terceiro, facultando ao condomínio exequente a indicação de conta de sua titularidade ou, na inexistência desta, a apresentação de autorização expressa para a transferência para a conta do patrono. Em cumprimento à determinação, a exequente apresentou a declaração de autorização (Evento 43.2), o que ensejou a expedição do ofício de transferência (Evento 44.1). A efetivação da transferência bancária pela CEF foi devidamente comprovada no Evento 52.1. Por fim, instada a se manifestar acerca do referido comprovante, a exequente informou, no Evento 57.1, que diligenciava a conferência dos valores. Aduziu, ainda, que, diante do lapso temporal desde a última planilha acostada aos autos, seria necessário o recálculo do débito. Assim, pugnou pela juntada de planilha atualizada e pela intimação da executada para o pagamento de saldo complementar no valor de R$ 312,70, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cumpriu tempestivamente a obrigação fixada na sentença de mérito (Evento 16.1), mediante a disponibilização dos valores objeto da condenação, conforme comprovante acostado ao Evento 31.2. Todavia, a parte exequente alega a persistência de saldo remanescente, apresentando nova planilha de cálculos atualizada (Eventos 57.2). O cumprimento de sentença, regido pelos princípios da efetividade e da celeridade, exige a plena satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial. Consoante o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, havendo divergência quanto aos valores devidos — notadamente em virtude da defasagem temporal entre o depósito realizado e a atualização do débito —, é imperativo assegurar às partes a oportunidade de contraditório. Dessa forma, a intimação da executada para se manifestar sobre a planilha apresentada pelo condomínio exequente não apenas preserva a ampla defesa, mas viabiliza a correta apuração do quantum debeatur remanescente. Impõe-se, assim, o prosseguimento do feito para a liquidação da diferença apontada ou para a devida manifestação da ré, garantindo a integralidade da prestação jurisdicional e evitando o enriquecimento sem causa da executada. Ante o exposto: 1. Intime-se a executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a planilha de débitos atualizada apresentada pela parte exequente no Evento 57.2. 2. Havendo concordância da executada, ou silêncio, deverá a mesma comprovar o pagamento da diferença apontada (R$ 312,70), no mesmo prazo legal, sob pena de prosseguimento da execução mediante a aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011575-71.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 28/01/2026 - PETIÇÃO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011575-71.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 23/01/2026 - Expedição de ofício

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011575-71.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO No Evento 36.1, o patrono da parte autora JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB/RJ 250.427) informa dificuldades no levantamento dos valores depositados em razão de políticas bancárias e, visando a resolução, requer a expedição de certidão de patrocínio com a inclusão da substabelecida Thayane Isabela Guedes Andrade de Assis (OAB/RJ 263.523) e solicita a transferência dos valores da condenação para a conta de sua titularidade. É o relato do essencial. DECIDO 1. Da Expedição de Certidão. Compulsando os autos, verifica-se que o substabelecimento em favor da Drª. Thayane Isabela Guedes Andrade de Assis foi devidamente acostado (PET 36.2), outorgando poderes específicos para realizar o levantamento de valores, movimentar a conta judicial e praticar os atos necessários para o recebimento. Estando a advogada regularmente constituída por meio de substabelecimento válido, DEFIRO o pedido de emissão de Certidão de Patrocínio (advogado constituído) em nome da Drª. Thayane Isabela Guedes Andrade de Assis (OAB/RJ 263.523). 2. Da Transferência Para Conta do Patrono. No tocante ao pedido de transferência dos valores da condenação para conta de titularidade do patrono, mostra-se indevido, uma vez que os valores referentes à condenação principal são de propriedade da parte e em nome dela devem ser expedidos os Alvarás de Levantamento. Ademais, de acordo com o art. 183, § 5º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, o titular do crédito pode indicar conta bancária pessoal para transferência do valor a ser sacado, ou seja, uma conta de sua titularidade: Art. 183. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. (gn) Resta claro, assim, que a transferência apenas pode ser realizada para conta da parte beneficiária do crédito, o que é necessário para transparência e segurança das operações bancárias e fiscais. Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de transferência da verba condenatória para conta do patrono por ser de titularidade do exequente da ação. Intime-se o CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados de sua conta para a transferência dos valores ou, caso não possua conta, apresente autorização expressa para que os valores sejam transferidos para a conta de seu patrono. Cumprido, oficie-se à agência depositária para que proceda à transferência eletrônica da quantia em favor do beneficiário. Suspenda-se o feito até o pagamento. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

Mero expediente

19/01/2026, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011575-71.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 22/08/2025 - PETIÇÃO

23/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/08/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011575-71.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,?JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,?para condenar a?Caixa Econômica Federal?a pagar à parte autora os valores referentes às cotas condominiais a partir de 11/12/2023 a 10/02/2025, bem como aquelas vencidas ao longo do demanda?(a serem demonstradas na fase de cumprimento de sentença),? até a data do trânsito em julgado, referentes ao imóvel situado no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I, atinentes ao apartamento 105, bloco 9. Os valores devidos terão?incidência de juros de mora de 1% ao mês, de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada vencimento, além de multa convencional de 2% sobre a dívida, tudo de acordo com a fundamentação.? Eventuais valores já pagos deverão ser deduzidos na fase de cumprimento da sentença, se devidamente comprovados.? Sem custas e sem honorários advocatícios, à vista do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.? Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. ?Transitada em julgado, intime-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se alvará.? Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.? Registre-se. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011575-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,?JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,?para condenar a?Caixa Econômica Federal?a pagar à parte autora os valores referentes às cotas condominiais a partir de 11/12/2023 a 10/02/2025, bem como aquelas vencidas ao longo do demanda?(a serem demonstradas na fase de cumprimento de sentença),? até a data do trânsito em julgado, referentes ao imóvel situado no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I, atinentes ao apartamento 105, bloco 9. Os valores devidos terão?incidência de juros de mora de 1% ao mês, de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada vencimento, além de multa convencional de 2% sobre a dívida, tudo de acordo com a fundamentação.? Eventuais valores já pagos deverão ser deduzidos na fase de cumprimento da sentença, se devidamente comprovados.? Sem custas e sem honorários advocatícios, à vista do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.? Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. ?Transitada em julgado, intime-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se alvará.? Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.? Registre-se. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Procedência

23/06/2025, 19:34

Outras Decisões

17/03/2025, 14:58

Distribuição (sorteio)

12/02/2025, 09:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00