Apelação Cível 0099428-24.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelLicençasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 117.237,84

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

CLESIO DE JESUS FURTADO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO COSTA

OAB/RJ 171396·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

07/04/2026, 12:20

Recebidos os autos do STJ

07/04/2026, 12:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/04/2024, 21:20

Despacho

18/03/2024, 16:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/03/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

15/03/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

15/03/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/03/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

02/03/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

09/02/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

09/02/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

07/02/2024, 13:08

Todas as movimentações(172)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

07/04/2026, 12:20

Recebidos os autos do STJ

07/04/2026, 12:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/04/2024, 21:20

Despacho

18/03/2024, 16:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 16:51

18/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/03/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

15/03/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

15/03/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/03/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

02/03/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

09/02/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

09/02/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

07/02/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

07/02/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 16:09

Recurso Especial não admitido

05/02/2024, 14:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/02/2024, 14:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/09/2023, 11:17

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

27/09/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

26/09/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/09/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/09/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

21/08/2023, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/08/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

31/07/2023, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

31/07/2023, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/07/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

26/07/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2023, 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

21/07/2023, 15:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

06/07/2023, 19:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/07/2023, 10:58

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 13:00:00</b>

05/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 13:00:00</b>

05/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 86

02/06/2023, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

02/06/2023, 16:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

10/05/2023, 18:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

24/04/2023, 19:58

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

24/04/2023, 18:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

01/03/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/03/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 16:36

Determinada a intimação

09/02/2023, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

09/02/2023, 18:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

06/02/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/02/2023, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/01/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/01/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/01/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/01/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/01/2023, 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

09/01/2023, 17:34

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

19/12/2022, 18:14

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

27/11/2022, 12:29

Juntada de certidão

11/10/2022, 08:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Data da sessão: <b>17/11/2022 13:00:00</b>

11/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2022

10/10/2022, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 94

10/10/2022, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

10/10/2022, 15:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

29/09/2022, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2022, 14:54

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

17/02/2022, 14:54

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23

14/02/2022, 11:59

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

14/02/2022, 11:29

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

11/02/2022, 11:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2022, 18:01

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

10/02/2022, 18:01

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

10/02/2022, 16:46

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

09/02/2022, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/12/2021

28/01/2022, 12:22

Juntada de certidão

13/12/2021, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 68

10/12/2021, 02:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2021, 02:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

03/12/2021, 16:51

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2020, 02:51

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

19/03/2020, 13:54

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

12/03/2020, 16:02

Redistribuição por Prevenção - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

12/03/2020, 13:47

Remessa Interna para Redistribuir - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

12/03/2020, 13:31

Reativação - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

12/03/2020, 13:26

Remessa Automática Interna - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/03/2020, 12:28

Baixa de Findo - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

11/03/2020, 13:29

Certidão/Termo - Baixa - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

11/03/2020, 13:28

Devolução de Remessa - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

10/03/2020, 16:50

Juntada - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

10/03/2020, 16:42

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

18/10/2019, 14:48

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

18/10/2019, 14:47

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T212046-MARCO ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO)

18/10/2019, 14:06

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T212046-MARCO ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO)

18/10/2019, 13:57

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

08/10/2019, 17:17

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

08/10/2019, 17:16

Devolução de Remessa - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

08/10/2019, 15:02

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

26/08/2019, 16:12

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

21/08/2019, 14:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

19/08/2019, 15:45

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

19/08/2019, 14:31

Conclusão para Decisão - Recurso especial admitido - (T211725-JULIANA SILVA FURLEY DOS SANTOS)

19/08/2019, 13:05

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

05/08/2019, 17:56

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

05/08/2019, 17:52

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

01/08/2019, 16:57

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

01/08/2019, 16:53

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

30/07/2019, 17:59

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

29/07/2019, 17:15

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

29/07/2019, 17:02

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

26/07/2019, 18:23

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

25/07/2019, 18:18

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

25/07/2019, 18:17

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

15/07/2019, 15:17

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

15/07/2019, 15:09

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

08/07/2019, 15:02

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

08/07/2019, 14:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

04/07/2019, 14:58

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

28/05/2019, 14:33

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

28/05/2019, 13:40

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

20/05/2019, 10:41

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

20/05/2019, 10:20

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

16/05/2019, 15:27

Inteiro Teor - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

10/05/2019, 16:19

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

17/09/2018, 17:54

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

10/09/2018, 15:00

Remessa Interna - (T215511-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

29/08/2018, 12:59

Remessa Interna para A pedido - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

27/08/2018, 14:06

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

15/08/2018, 16:36

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

13/08/2018, 14:07

Pedido de Dia - Ordinária - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

10/08/2018, 18:22

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

24/05/2018, 17:55

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

23/05/2018, 19:03

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

21/05/2018, 14:38

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

21/05/2018, 14:35

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T215511-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

14/05/2018, 11:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T215511-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

14/05/2018, 11:50

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

14/05/2018, 11:36

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

25/04/2018, 17:04

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

25/04/2018, 16:26

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

16/04/2018, 16:33

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

10/04/2018, 18:26

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

09/04/2018, 11:35

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

09/04/2018, 11:19

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

04/04/2018, 14:39

Inteiro Teor - (T211024-MÔNICA BARBOSA ROCHA)

26/03/2018, 16:51

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

20/03/2018, 16:53

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

07/03/2018, 14:29

Remessa Interna - (T215511-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

07/03/2018, 14:27

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

19/02/2018, 17:06

Pedido de Dia - Ordinária - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

19/02/2018, 16:12

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

02/06/2017, 11:52

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

02/06/2017, 11:45

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

12/05/2017, 11:43

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

12/05/2017, 11:25

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

02/05/2017, 15:27

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

02/05/2017, 15:26

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

02/05/2017, 15:24

Certidão/Termo - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

02/05/2017, 15:22

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

27/04/2017, 13:59

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

27/04/2017, 12:48

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

27/04/2017, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 15:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/02/2024, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 16:40

OUTROS

•21/08/2023, 20:27

OUTROS

•21/08/2023, 20:27

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 15:26

EXTRATO DE ATA

•05/07/2023, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 18:01

ACÓRDÃO

•09/01/2023, 17:34

EXTRATO DE ATA

•27/11/2022, 12:29

DECISÃO STJ/STF

•10/03/2020, 16:42

DECISÃO

•19/08/2019, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 14:58

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 15:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/02/2024, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 16:40

OUTROS

•21/08/2023, 20:27

OUTROS

•21/08/2023, 20:27

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 15:26

EXTRATO DE ATA

•05/07/2023, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 18:01

ACÓRDÃO

•09/01/2023, 17:34

EXTRATO DE ATA

•27/11/2022, 12:29

DECISÃO STJ/STF

•10/03/2020, 16:42

DECISÃO

•19/08/2019, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 14:58

ACÓRDÃO

•10/05/2019, 16:19

DESPACHO

•25/04/2018, 17:04

ACÓRDÃO

•26/03/2018, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2017, 15:24