Cumprimento de sentença 0159954-81.2017.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 0159954-81.2017.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0159954-81.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JAIR TOMAZ ADVOGADO(A): DAYANNA DE ARAUJO BARRETO MEDEIROS (OAB RJ154813) EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará para levantamento do valor total existente na conta 0196.005.86400000-4 (v. evento 175, EXTR1), em favor da advogada do exequente, Dra. DAYANNA DE ARAUJO BARRETO MEDEIROS, CPF 675.462.005-63, nos termos da Resolução nº 708/2021 - CJF, de 01 de junho de 2021, do Conselho da Justiça Federal, c/c artigos 205 a 216, do Provimento nº 11, de 4/4/2011, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, destacando-se o seguinte: a) elaboração e registro exclusivo em sistema eletrônico (art. 205 do Provimento nº 11, de 4/4/2011); b) não haverá, em regra, emissão de alvará em papel (art. 209, § 2º, do Provimento nº 11, de 4/4/2011); c) prazo de validade de 60 (sessenta) dias (art. 208 do Provimento nº 11, de 4/4/2011); Fica, desde já, intimada a beneficiária, por publicação, de que, expedido o alvará eletrônico, deverá comparecer ao banco depositário, munida com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br). Providencie a Secretaria a comunicação eletrônica para a agência bancária responsável por seu pagamento, conforme previsto no art. 209 do Provimento nº 11, de 4/4/2011. Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade do alvará sem o efetivo pagamento, por inércia da interessada, e não havendo outras providências processuais pendentes, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento do interessado. Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica. 2. Diante da ausência de impugnação ao valor depositado (evento 173), DECLARO PARCIALMENTE EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em relação à obrigação de pagar. 3. Quanto à obrigação de fazer, instada a cumprir o comando judicial (evento 150), a K-INFRA se limitou a afirmar a existência de "inviabilidade técnica" para a reabertura do acesso ao imóvel do autor, sem juntar aos autos qualquer documento que comprovasse a referida alegação (evento 162). Destarte, intime-se a K-INFRA, para esclarecer e comprovar a susposta inviabilidade técnica que a impediria de cumprir a obrigação fixada em sentença. Prazo: 15 dias.

18/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 212, 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 212, 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(26)