Procedimento Comum Cível 5000489-79.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000489-79.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000489-79.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 303: indefiro. Em que pese a possibilidade de utilização do aplicativo WhatsApp para números fixos, tal medida demandaria a utilização de sistema específico (WhatsApp Business). Ademais, por se tratar de número fixo, em que não se garante a titularidade do citando para a linha em questão, restam prejudicados os requisitos essenciais consignados na decisão do Superior Tribunal de Justiça, já mencionada no evento 237. Quanto ao pedido de citação da empresa ré através de e-mail de sua possível representante legal, o texto atual do art. 246 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021, prevê a possibilidade, porém apenas para aqueles correios eletrônicos indicados pela própria parte a ser citada, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, foi editada a Resolução 455/2022 do CNJ, para regulamentar a forma como deve ocorrer a citação eletrônica via e-mail, ao criar o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). No presente caso, a empresa executada não consta como ativa no DJE, como se verifica na autuação do processo, no campo PARTES E PROCURADORES. Por conseguinte, inexiste previsão legal de citação por e-mail que não seja através do DJE. Dito isso, reitere-se a intimação da autora para dar adequado andamento ao feito, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, cabendo-lhe informar o endereço atualizado do réu ou promover a citação por edital.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000489-79.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se a CEF para que esclareça seu requerimento constante no evento 297, tendo em vista que os endereços indicados são os mesmos onde foram realizadas as diligências negativas nos eventos 59 e 155, devendo, na oportunidade, requerer o que for cabível ao regular prosseguimento do feito.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000489-79.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 290: concedo a dilação de prazo requerida pela Caixa Econômica Federal, por 20 dias, para que adote eventuais providências quanto ao andamento do feito.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000489-79.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, não tendo como finalidade a busca de endereço. Sendo assim, indefiro o requerido no evento 283. Intime-se a Caixa Econômica Federal para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, cabendo-lhe informar o endereço atualizado do réu ou promover a citação por edital.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000489-79.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 272: indefiro o requerimento da Caixa Econômica Federal tendo em vista que a parte já obteve a autorização do juízo para diligenciar (evento 253). Dito isso, intime-se a CEF para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, cabendo-lhe informar o endereço atualizado do réu ou promover a citação por edital.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000489-79.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 272: indefiro o requerimento da Caixa Econômica Federal tendo em vista que a parte já obteve a autorização do juízo para diligenciar (evento 253). Dito isso, intime-se a CEF para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, cabendo-lhe informar o endereço atualizado do réu ou promover a citação por edital.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000489-79.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: FABIO TENENBLAT AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 267 - 11/07/2025 - Juntada de certidão Evento 266 - 10/07/2025 - Determinada a intimação

14/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

28/09/2020, 12:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 01:00