Embargos à Execução 5121159-15.2021.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5121159-15.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5121159-15.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida em 13/02/2025 (evento 155), acolheu parcialmente o pedido da embargante para reduzir o valor da dívida plasmada na CDA nº 2019.T.LIVRO01.FOLHA1940-DF, que embasa a execução conexa, fixando o montante original devido a título de diferenças de contribuição para o FUST em R$ 996.214,13 (novecentos e noventa e seis mil, duzentos e quatorze reais e treze centavos). Não houve condenação em custas processuais. Todavia, a ANATEL foi condenada ao ressarcimento da metade do valor pago pela embargante a título de honorários periciais, em razão da sucumbência recíproca. A ANATEL foi condenada nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, tendo como base o proveito econômico auferido, correspondente à diferença entre o valor cobrado na CDA e o valor remanescente fixado. Ambas as partes apelaram. A 4ª. Turma Especializada do TRF/2ª. Região deu parcial provimento às apelações e à remessa necessária, para: excluir a multa de 2% (dois por cento) do Decreto nr. 3.624/00 e para excluir do proveito econômico, para fins de condenação em honorários sucumbenciais, as compensações realizadas após 20/12/2019 (data da autuação da execução fiscal conexa). Instada a promover a execução da verba sucumbencial, a OI S/A – Em recuperação judicial requereu a expedição de RPV em seu favor, no valor de R$ 29.903,85 (vinte e nove mil, novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao valor atualizado da metade dos honorários periciais. Quanto aos honorários sucumbenciais, a embargante/exequente apontou um crédito no valor de R$ 2.546.267,33 (dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), em janeiro/2026, requerendo a expedição de precatório em favor da Sociedade Bichara Advogados (evento 193). Eis a planilha da embargante/credora: A ANATEL não impugnou o valor apontado para o ressarcimento da metade dos honorários periciais. No entanto, impugnou os cálculos relativos à verba sucumbencial, alegando a existência de pequeno excesso de execução (evento 198). A ANATEL apontou que o benefício econômico em questão teria sido de R$ 64.278.656,82, sendo devidos honorários advocatícios no valor de R$ 2.557.210,94 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e sete reais, duzentos e dez reais e noventa e quatro centavos), referente a fevereiro de 2026. Não procede a impugnação da ANATEL. Inicialmente, o valor indicado pela ANATEL na planilha do evento 198 ANEXO2, correspondente a R$3.210.034,26 em fevereiro de 2026, é inferior ao valor da dívida indicado pela própria ANATEL na CDA retificada apresentada na execução fiscal conexa, no evento 205 ANEXO2, de R$ 3.838.123,61, que foi levado em consideração na planilha da embargante do evento 193 ANEXO5. Ademais, em sua planilha, anexada ao evento 198 (anexo 2), a ANATEL não explicita os valores correspondentes às faixas progressivas da alíquota, em conformidade com o parágrafo 3º. do art. 85 do CPC, razão pela qual alcança quantia divergente da encontrada pela embargante/credora. Veja-se: Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo escritório credor (evento 193, anexo 1), a) fixando a quantia de R$ 29.903,85 (vinte e nove mil, novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), em janeiro/2026, devida pela ANATEL em favor da OI S/A – Em recuperação judicial, relativa ao ressarcimento da metade dos honorários periciais, e b) fixando a quantia de R$ 2.546.267,33 (dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), em janeiro/2026, a título de honorários sucumbenciais, devidos ao escritório patrono da embargante/credora. 1) Expeça-se RPV, no valor de R$ 29.903,85 (vinte e nove mil, novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), em janeiro/2026, em favor da OI S/A – Em recuperação Judicial (CNPJ n° 76.535.764/0001-43). 2) Expeça-se Precatório, no valor de R$ 2.546.267,33 (dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), em janeiro/2026, em favor da Sociedade Bichara Advogados (CNPJ nº 04.182.212/0001- 98); 3) Cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 13 da Resolução nº 983/2026, de 18/03/2026, do CJF. Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos. 3.1) Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2. 3.2) Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 983/2026 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5121159-15.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51057489720194025101/RJ) RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES INTERESSADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 198 - 06/04/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 195 - 04/02/2026 - Determinada a intimação

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5121159-15.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o prazo impreterível de 30 (trinta) dias para cumprimento da decisão de evento 177. Transcorrido o prazo sem a promoção da execução da verba sucumbencial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5121159-15.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão de evento 177.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5121159-15.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte BENEFICIÁRIA (EMBARGANTE) para que, no prazo de 10 dias, promova a execução da verba sucumbencial na forma legalmente prevista, indicando, inclusive, o valor a ser executado. Não havendo interesse ou decorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Caso contrário, voltem-me conclusos.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 16:06

Recebimento

08/09/2025, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5121159-15.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA tributário. apelação. embargos à execução fiscal.contribuição para o FUST. Serviços de Valor Adicionado. receitas de aluguel. multa. Decreto nº 3.624/00. Decreto-Lei nº 1.025/1969. encargo de 20%. honorários advocatícios sucumbenciais. apelações parcialmente providas. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e pela União Federal – Fazenda Nacional, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal de origem para reduzir o valor da dívida plasmada de CDA referente ao processo administrativo nº 535000042552008-32, fixando o montante original devido a título de diferenças de contribuição para o FUST em R$ 996.214,13 (novecentos e noventa e seis mil, duzentos e quatorze reais e treze centavos). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a procedência parcial dos embargos à execução fiscal de origem. III. Razões de decidir 3. Acerca da pretensão da apelante relativa à exclusão da incidência da contribuição ao FUST os Serviços de Valor Adicionado (SVA) e receitas oriundas de aluguel, em análise ao laudo pericial presente nos autos de origem, a Perita Contábil consignou que, sobre receitas decorrentes de serviços de valor adicionado e serviços complementares, estas foram excluídas dos cálculos. Quanto, quanto às receitas de aluguel, estas foram excluídas pela própria embargada. Não subsiste razão em tal alegação, haja vista que o laudo pericial foi aceito pela r. sentença em seus fundamentos e seguiu justamente tais pretensões. 4. Quanto à multa de 2% (dois por cento) do Decreto nº 3.624/00, este Eg. Tribunal, nos autos do processo nº 0035325-47.2012.4.02.5101, que tramitou perante a Col. 3ª Turma Especializada deste Tribunal Federal da 2ª Região, já definiu que “[...] a multa de mora em cobrança não está prevista na norma criadora da contribuição para o FUST (lei 9.998/00), de modo que não cabe ao Decreto 3.624/00, a pretexto de regulamentar a referida lei, criar a multa em comento”. Portanto, deve haver o afastamento de tal multa. 5. O encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no DL nº 1.025/69, se destina a Fundo cuja função é fazer face a despesas que não abrangem apenas honorários, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da administração e cobrança de débitos não pagos pelos contribuintes. 6. Embora a apelante alegue que referido encargo teria natureza de honorários, por reputar impossível qualquer outra classificação, o Eg. STJ, no julgamento do Tema nº 969 dos recursos repetitivos, concluiu que o encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório. Precedentes. 7. Ainda, de acordo com o Enunciado nº 168 da Súmula do TFR, “o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. 8. Acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, o Eg. STJ tem reconhecido a aplicação de apreciação equitativa quando inexiste proveito econômico estimável, como no caso de exclusão de partes. No caso em apreço, todavia, é possível estimar o proveito econômico, de tal forma que inaplicável a apreciação por equidade. 9. Contudo, conforme consta nas fls. 42 e 43 do Laudo Pericial, a Perita Contábil consignou que “[...] cabe ao Douto Juízo a análise do mérito quanto às deduções das contas discutidas na lide, como também a compensação do crédito utilizado pela Embargante, que a depender do resultado, impacta no saldo devedor calculado pela perícia”. 10. Assim, a própria perícia evidencia o impacto de compensações nos cálculos e, consequentemente, no proveito econômico para fins de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 11. Neste contexto, aplicando-se o princípio da causalidade, devem ser excluídas do proveito econômico obtido compensações realizadas após 20/12/2019, data da autuação da execução fiscal correlata (processo nº 5105748-97.2019.4.02.5101), haja vista ausência de previsibilidade por parte da ANATEL em relação a tais abatimentos. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação da OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL parcialmente provida para excluir multa de 2% (dois por cento) do Decreto nº 3.624/00. Apelação da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e remessa necessária parcialmente providas para excluir do proveito econômico para fins de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais compensações realizadas após 20/12/2019, data de autuação da execução fiscal nº 5105748-97.2019.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, à Apelação da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5121159-15.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

17/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 11:48

Mero expediente

14/04/2025, 16:20

Petição (Apelação)

11/04/2025, 21:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5121159-15.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA tributário. apelação. embargos à execução fiscal.contribuição para o FUST. Serviços de Valor Adicionado. receitas de aluguel. multa. Decreto nº 3.624/00. Decreto-Lei nº 1.025/1969. encargo de 20%. honorários advocatícios sucumbenciais. apelações parcialmente providas. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e pela União Federal – Fazenda Nacional, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal de origem para reduzir o valor da dívida plasmada de CDA referente ao processo administrativo nº 535000042552008-32, fixando o montante original devido a título de diferenças de contribuição para o FUST em R$ 996.214,13 (novecentos e noventa e seis mil, duzentos e quatorze reais e treze centavos). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a procedência parcial dos embargos à execução fiscal de origem. III. Razões de decidir 3. Acerca da pretensão da apelante relativa à exclusão da incidência da contribuição ao FUST os Serviços de Valor Adicionado (SVA) e receitas oriundas de aluguel, em análise ao laudo pericial presente nos autos de origem, a Perita Contábil consignou que, sobre receitas decorrentes de serviços de valor adicionado e serviços complementares, estas foram excluídas dos cálculos. Quanto, quanto às receitas de aluguel, estas foram excluídas pela própria embargada. Não subsiste razão em tal alegação, haja vista que o laudo pericial foi aceito pela r. sentença em seus fundamentos e seguiu justamente tais pretensões. 4. Quanto à multa de 2% (dois por cento) do Decreto nº 3.624/00, este Eg. Tribunal, nos autos do processo nº 0035325-47.2012.4.02.5101, que tramitou perante a Col. 3ª Turma Especializada deste Tribunal Federal da 2ª Região, já definiu que “[...] a multa de mora em cobrança não está prevista na norma criadora da contribuição para o FUST (lei 9.998/00), de modo que não cabe ao Decreto 3.624/00, a pretexto de regulamentar a referida lei, criar a multa em comento”. Portanto, deve haver o afastamento de tal multa. 5. O encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no DL nº 1.025/69, se destina a Fundo cuja função é fazer face a despesas que não abrangem apenas honorários, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da administração e cobrança de débitos não pagos pelos contribuintes. 6. Embora a apelante alegue que referido encargo teria natureza de honorários, por reputar impossível qualquer outra classificação, o Eg. STJ, no julgamento do Tema nº 969 dos recursos repetitivos, concluiu que o encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório. Precedentes. 7. Ainda, de acordo com o Enunciado nº 168 da Súmula do TFR, “o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. 8. Acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, o Eg. STJ tem reconhecido a aplicação de apreciação equitativa quando inexiste proveito econômico estimável, como no caso de exclusão de partes. No caso em apreço, todavia, é possível estimar o proveito econômico, de tal forma que inaplicável a apreciação por equidade. 9. Contudo, conforme consta nas fls. 42 e 43 do Laudo Pericial, a Perita Contábil consignou que “[...] cabe ao Douto Juízo a análise do mérito quanto às deduções das contas discutidas na lide, como também a compensação do crédito utilizado pela Embargante, que a depender do resultado, impacta no saldo devedor calculado pela perícia”. 10. Assim, a própria perícia evidencia o impacto de compensações nos cálculos e, consequentemente, no proveito econômico para fins de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 11. Neste contexto, aplicando-se o princípio da causalidade, devem ser excluídas do proveito econômico obtido compensações realizadas após 20/12/2019, data da autuação da execução fiscal correlata (processo nº 5105748-97.2019.4.02.5101), haja vista ausência de previsibilidade por parte da ANATEL em relação a tais abatimentos. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação da OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL parcialmente provida para excluir multa de 2% (dois por cento) do Decreto nº 3.624/00. Apelação da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e remessa necessária parcialmente providas para excluir do proveito econômico para fins de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais compensações realizadas após 20/12/2019, data de autuação da execução fiscal nº 5105748-97.2019.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, à Apelação da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5121159-15.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

17/06/2025, 00:00

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Mero expediente

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

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