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Apelação CívelLiberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 215.310,69

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

CONTEMPORANEA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-35

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0009699252018402500120260416111448

16/04/2026, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

15/04/2026, 01:01

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0009699252018402500120260416111448

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 216

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

legal