Apelação Cível 5028071-78.2025.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5028071-78.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028071-78.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: LAYS CHRISTINA MACHADO WERNECK MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA ARAUJO CAMPOS (OAB RJ238131) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LAYS CHRISTINA MACHADO WERNECK MAIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5028071-78.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: LAYS CHRISTINA MACHADO WERNECK MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA ARAUJO CAMPOS (OAB RJ238131) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Tendo em vista a ausência de prejuízo e levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 1.010 do CPC, é cabível o conhecimento do Recurso Inominado como Apelação, aplicando-se o princípio da fungibilidade. 2. O princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual o acordo firmado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Nesse sentido, o pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes, que possui força de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário impor a revisão imotivada do débito, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 3. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa de juros estabelecida não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência da Súmula 382/STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’). 4. A incidência de juros é simplesmente inerente à natureza dos contratos bancários, sendo certo que as irregularidades devem ser efetivamente comprovadas, o que, entretanto, não ocorreu. 5. As alegações da Apelante são absolutamente genéricas, não se prestando a definir, especificamente, qual seria a conduta ilegítima que estaria sendo praticada. 6. Apelação de LAYS CHRISTINA MACHADO WERNECK MAIA a qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por LAYS CHRISTINA MACHADO WERNECK MAIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5028071-78.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: LAYS CHRISTINA MACHADO WERNECK MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA ARAUJO CAMPOS (OAB RJ238131) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5028071-78.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/04/2026.

09/04/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/04/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028071-78.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 31, abaixo transcrita: (...) DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028071-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAYS CHRISTINA MACHADO WERNECK MAIA ADVOGADO(A): LARISSA ARAUJO CAMPOS (OAB RJ238131) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Assim, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3°, do CPC, cuja execução fica ora suspensa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, também do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028071-78.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 17, abaixo transcrita: (...) dê-se vista à CEF, pelo prazo de quinze dias, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, sob pena de preclusão. Não havendo pleito de produção de provas, venham conclusos para sentença.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028071-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAYS CHRISTINA MACHADO WERNECK MAIA ADVOGADO(A): LARISSA ARAUJO CAMPOS (OAB RJ238131) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 8, abaixo transcrita: (...) à parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, em quinze dias, sob pena de preclusão. Após, dê-se vista à CEF, pelo prazo de quinze dias, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, sob pena de preclusão. Não havendo pleito de produção de provas, venham conclusos para sentença.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5028071-78.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/04/2026.

Distribuição (sorteio)