Apelação Cível 0142216-87.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 11.857,60

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 14ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 18 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LUCIA HELENA MACAES BENTES

CPF

Reu

PAULO FERNANDO SOARES BENTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ

OAB/RJ 114704·CPF·Representa: Réu

LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ

OAB/RJ 116945·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

09/12/2024, 17:26

Recebidos os autos do STJ

05/12/2024, 19:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/12/2023, 16:37

Despacho

15/12/2023, 15:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/12/2023, 15:29

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/12/2023, 11:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 75

05/12/2023, 14:51

Juntada de Petição

05/12/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64

04/12/2023, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 66

13/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/11/2023, 17:02

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

09/12/2024, 17:26

Recebidos os autos do STJ

05/12/2024, 19:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/12/2023, 16:37

Despacho

15/12/2023, 15:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/12/2023, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 15:29

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/12/2023, 11:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 75

05/12/2023, 14:51

Juntada de Petição

05/12/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64

04/12/2023, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 66

13/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/11/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/11/2023, 16:46

Juntada de Petição

06/11/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:43

Recurso Especial não admitido

03/11/2023, 16:24

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

03/11/2023, 16:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/10/2023, 11:10

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

27/10/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/10/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/10/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/10/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2023, 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45

16/10/2023, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 47

23/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/09/2023, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/09/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/09/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2023, 12:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

13/09/2023, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/09/2023, 15:52

Lavrada Certidão

03/09/2023, 23:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2023<br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:00:00</b>

08/08/2023, 02:00

Juntada de certidão

07/08/2023, 18:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2023

07/08/2023, 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 104

07/08/2023, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/08/2023, 17:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

04/08/2023, 17:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

28/07/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

28/07/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

21/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/07/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/07/2023, 17:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

12/07/2023, 17:02

Juntada de Petição

12/07/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2023, 20:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

11/07/2023, 11:08

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/07/2023, 11:15

Lavrada Certidão

02/07/2023, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>

07/06/2023, 02:00

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2023

06/06/2023, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 115

06/06/2023, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/06/2023, 16:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

05/06/2023, 17:39

Alterado o assunto processual

31/05/2023, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB18)

31/05/2023, 13:20

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> CODRA

31/05/2023, 12:14

Despacho

30/05/2023, 17:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

30/05/2023, 17:42

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 12:55

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

08/06/2021, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/06/2021, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/06/2021, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/06/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 14:50

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

02/06/2021, 13:09

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 15:35

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•05/12/2023, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 12:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•03/11/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 10:41

ACÓRDÃO

•13/09/2023, 12:00

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 15:52

ACÓRDÃO

•11/07/2023, 11:08

EXTRATO DE ATA

•07/07/2023, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2021, 14:50