Apelação Cível 5012404-96.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIncidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 10ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ALIANCA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO

CNPJ

Autor

OCEANA OFFSHORE S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 077467·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

16/03/2026, 13:21

Recebidos os autos do STJ

16/03/2026, 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/02/2024, 09:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 17:34

Recurso Especial Admitido

31/01/2024, 15:58

Recurso Especial Admitido

31/01/2024, 15:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/08/2023, 11:08

Juntada de certidão

07/08/2023, 15:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

07/08/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 169

07/08/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

01/08/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

31/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/07/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158

21/07/2023, 10:38

Todas as movimentações(186)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

16/03/2026, 13:21

Recebidos os autos do STJ

16/03/2026, 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/02/2024, 09:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 17:34

Recurso Especial Admitido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 10:58

31/01/2024, 15:58

Recurso Especial Admitido

31/01/2024, 15:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/08/2023, 11:08

Juntada de certidão

07/08/2023, 15:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

07/08/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 169

07/08/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

01/08/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

31/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/07/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158

21/07/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

18/07/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

18/07/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

13/07/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

10/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

04/07/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

04/07/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/07/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

03/07/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 13:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2023, 19:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

29/06/2023, 19:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

29/06/2023, 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/06/2023, 15:10

Lavrada Certidão

09/06/2023, 12:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023

30/05/2023, 12:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7

30/05/2023, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/05/2023, 12:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

25/05/2023, 13:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

30/01/2023, 18:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

30/01/2023, 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

30/01/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/01/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/01/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/01/2023, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/01/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/01/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/01/2023, 23:59

Juntada de Petição

19/01/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/01/2023, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/01/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

16/01/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/01/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/01/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/01/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/01/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 13:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

09/01/2023, 13:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

13/12/2022, 20:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2022, 19:48

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP

13/12/2022, 19:48

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

06/10/2022, 16:13

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

06/10/2022, 15:21

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

05/10/2022, 16:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50015537220184020000/TRF2

28/09/2022, 17:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

26/09/2022, 16:43

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

26/09/2022, 16:32

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> SUB4TESP

26/09/2022, 14:31

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

22/09/2022, 17:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/09/2022, 16:37

Juntada de certidão

12/09/2022, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00:00</b>

12/09/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00:00</b>

12/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2022

02/09/2022, 11:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 11

02/09/2022, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/09/2022, 11:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

30/08/2022, 14:31

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

20/07/2022, 13:53

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

20/07/2022, 13:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

20/06/2022, 17:06

Lavrada Certidão

20/06/2022, 13:18

Remetidos os Autos - GAB11 -> SUB4TESP

14/06/2022, 15:42

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

27/05/2022, 16:34

Retirado de pauta

26/05/2022, 12:42

Lavrada Certidão

26/05/2022, 12:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00:00</b>

26/05/2022, 02:00

Juntada de Petição

20/05/2022, 15:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 15

17/05/2022, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/05/2022, 13:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

16/05/2022, 14:15

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

10/05/2022, 17:07

Remetidos os Autos - GAB11 -> SUB4TESP

09/05/2022, 10:34

Juntada de Petição

22/03/2022, 18:02

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

22/02/2022, 09:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

21/02/2022, 19:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2022, 19:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10

17/02/2022, 17:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

17/02/2022, 16:38

Juntada de Petição

10/02/2022, 17:18

Juntada de certidão

08/02/2022, 12:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 14:00:00</b>

08/02/2022, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

31/01/2022, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/01/2022, 14:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 37

28/01/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

26/11/2021, 13:12

Retirado de pauta

26/11/2021, 13:10

Lavrada Certidão

26/11/2021, 13:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2021

26/11/2021, 12:23

Juntada de Petição

22/11/2021, 18:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

17/11/2021, 13:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 135

17/11/2021, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/11/2021, 12:47

Lavrada Certidão - Inspecionado

13/09/2021, 15:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

27/04/2021, 15:56

Lavrada Certidão

22/04/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 11:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB10 -> SUB4TESP

13/04/2021, 17:57

Juntada de Petição

12/04/2021, 19:34

Juntada de Petição

09/03/2021, 16:42

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB10

09/03/2020, 15:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

07/03/2020, 01:09

Juntada de Petição

28/02/2020, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 52

21/02/2020, 12:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

21/02/2020, 12:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

21/02/2020, 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

21/02/2020, 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47

20/02/2020, 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46

20/02/2020, 07:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

19/02/2020, 16:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47

19/02/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2020, 16:14

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

19/02/2020, 16:07

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

19/02/2020, 16:07

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP

19/02/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2020, 14:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/02/2020, 14:12

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

18/02/2020, 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

17/02/2020, 18:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

10/02/2020, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

06/02/2020, 17:10

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

06/02/2020, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/01/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

30/01/2020, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/01/2020, 21:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

29/01/2020, 21:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

28/01/2020, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

28/01/2020, 11:04

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP

24/01/2020, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 18:40

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

24/01/2020, 18:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

17/01/2020, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

16/01/2020, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/01/2020, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/01/2020, 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

31/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

20/12/2019, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

20/12/2019, 10:47

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP

19/12/2019, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 09:48

Despacho/Decisão - Interlocutória Indeferida

19/12/2019, 09:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

18/11/2019, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/11/2019, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

08/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2019, 17:13

Conclusão para Despacho/Decisão - GAB10 -> SUB4TESP

29/10/2019, 17:11

Juntada de Petição

23/10/2019, 17:10

Juntada de Petição

22/10/2019, 18:30

Juntada de Petição

23/05/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

10/04/2019, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/04/2019, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/04/2019, 20:43

Distribuído por prevenção - Número: 50003126320184020000

30/11/2018, 17:20

ACÓRDÃO

•16/03/2026, 10:58

ACÓRDÃO

•16/03/2026, 10:58

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/03/2026, 10:58

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/03/2026, 10:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/01/2024, 15:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/01/2024, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 12:26

ACÓRDÃO

•29/06/2023, 19:32

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 12:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•16/01/2023, 17:07

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 10:58

ACÓRDÃO

•16/03/2026, 10:58

ACÓRDÃO

•16/03/2026, 10:58

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/03/2026, 10:58

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/03/2026, 10:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/01/2024, 15:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/01/2024, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 12:26

ACÓRDÃO

•29/06/2023, 19:32

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 12:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•16/01/2023, 17:07

ACÓRDÃO

•09/01/2023, 13:21

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 11:25

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO

•28/02/2020, 16:21

PETIÇÃO

•21/02/2020, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2020, 14:12

PETIÇÃO

•30/01/2020, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2019, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2019, 17:11

PETIÇÃO

•22/10/2019, 18:30