Procedimento Comum Cível 5002174-45.2021.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002174-45.2021.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 17/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002174-45.2021.4.02.5115/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ROSANGELA LOPES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, PARA CONDENAR A CEF A PAGAR, A TÍTULO DE DANO MORAL, O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE (SÚMULA 362 DO STJ), A PARTIR DESTE JULGAMENTO, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 240 DO CPC), OBSERVADOS OS ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002174-45.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSANGELA LOPES TEIXEIRA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos. Intime-se a parte Autora para promover a execução de eventual crédito em seu favor decorrente da sentença e do acórdão (eventos 187 e 208). Prazo de 15 dias. Nada requerido, dê-se baixa.

27/04/2026, 00:00

Outras Decisões

24/04/2026, 18:11

Recebimento

17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002174-45.2021.4.02.5115/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ROSANGELA LOPES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ROSÂNGELA LOPES TEIXEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.348,73, acrescido de correção monetária desde a data da perícia e juros de mora a partir da citação, em razão de vícios construtivos em imóvel doado à autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, afastando a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os vícios construtivos constatados no imóvel justificam a ampliação da indenização por danos materiais além do valor apurado pela perícia judicial; (ii) estabelecer se as falhas construtivas reconhecidas ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial judicial, produzida por perito em engenharia civil, identifica apenas a existência de trinca contígua à esquadria e desplacamento do azulejo, afastando falhas nos sistemas de esgoto, elétrico, falta de interfone, vazamento no sistema de água fria e desplacamento do piso cerâmico. 4. O laudo pericial, elaborado de forma minuciosa e conclusiva, fixa os danos materiais em R$ 1.348,73, valor acolhido pela sentença e não infirmado por outros elementos probatórios. 5. A origem dos vícios construtivos decorre da fase de construção do imóvel, e não de falta de manutenção pela beneficiária, atraindo a responsabilidade da CEF, na qualidade de agente operador do FAR e do Programa Minha Casa Minha Vida. 6. A inexistência de prova capaz de afastar as conclusões periciais impede o reconhecimento de danos materiais adicionais relativos a pintura, limpeza, destinação de entulho, aluguel, revestimento argamassado, alegadas falhas nos sistemas de esgoto e elétrico, e revestimento cerâmico. 7. A trinca contígua à esquadria e o desplacamento do azulejo constatados no imóvel ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura violação à esfera extrapatrimonial da autora, caracterizando dano moral indenizável. 8. O arbitramento do dano moral no valor de R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a CEF a pagar, a título de dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente (Súmula 362 do STJ), a partir deste julgamento, e juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial, quando minucioso e conclusivo, constitui elemento probatório suficiente para a fixação dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos. 2. Vícios construtivos de origem estrutural em imóvel doado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam a responsabilidade da CEF. 3. A existência de falha estrutural em imóvel residencial ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, devendo o quantum observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Manual de Cálculos da Justiça Federal. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0117421-51.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. André Fontes, 2ª Turma Especializada, j. 04.11.2016; TRF2, AC 5032146-68.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 30.01.2024; TRF2, AC 5005029-62.2019.4.02.5116, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5a. Turma Especializada,.julgado 12 de abril de 2023; TRF2, AC 5012898-96.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 16.12.2024; TRF 2, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 19 de abril de 2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autora, para condenar a CEF a pagar, a título de dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente (Súmula 362 do STJ), a partir deste julgamento, e juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/03/2026, com início à 0h e término em 17/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002174-45.2021.4.02.5115/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ROSANGELA LOPES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002174-45.2021.4.02.5115 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002174-45.2021.4.02.5115/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 194: "...Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens...."

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 10:49

Petição (Apelação)

02/07/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002174-45.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSANGELA LOPES TEIXEIRA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da CEF para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.348,73, acrescida de correção monetária a contar da data da perícia (20/06/2023 - Evento 122) e juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º do CPC em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro à autora. Considerando a sucumbência parcial, condeno a CEF e a EMCCAMP (art. 87 c/c art. 124 do CPC) ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ademais, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da CEF, no montante de 10% do proveito econômico obtido (improcedência do pedido de danos morais), observando-se a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º do CPC em virtude da gratuidade de justiça deferida. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à Autora para, querendo, deflagrar a execução do valor devido e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 523 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

16/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

12/06/2025, 14:23

Mero expediente

07/01/2025, 16:38

Julgamento em Diligência

25/09/2024, 16:56

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002174-45.2021.4.02.5115/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ROSANGELA LOPES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ROSÂNGELA LOPES TEIXEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.348,73, acrescido de correção monetária desde a data da perícia e juros de mora a partir da citação, em razão de vícios construtivos em imóvel doado à autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, afastando a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os vícios construtivos constatados no imóvel justificam a ampliação da indenização por danos materiais além do valor apurado pela perícia judicial; (ii) estabelecer se as falhas construtivas reconhecidas ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial judicial, produzida por perito em engenharia civil, identifica apenas a existência de trinca contígua à esquadria e desplacamento do azulejo, afastando falhas nos sistemas de esgoto, elétrico, falta de interfone, vazamento no sistema de água fria e desplacamento do piso cerâmico. 4. O laudo pericial, elaborado de forma minuciosa e conclusiva, fixa os danos materiais em R$ 1.348,73, valor acolhido pela sentença e não infirmado por outros elementos probatórios. 5. A origem dos vícios construtivos decorre da fase de construção do imóvel, e não de falta de manutenção pela beneficiária, atraindo a responsabilidade da CEF, na qualidade de agente operador do FAR e do Programa Minha Casa Minha Vida. 6. A inexistência de prova capaz de afastar as conclusões periciais impede o reconhecimento de danos materiais adicionais relativos a pintura, limpeza, destinação de entulho, aluguel, revestimento argamassado, alegadas falhas nos sistemas de esgoto e elétrico, e revestimento cerâmico. 7. A trinca contígua à esquadria e o desplacamento do azulejo constatados no imóvel ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura violação à esfera extrapatrimonial da autora, caracterizando dano moral indenizável. 8. O arbitramento do dano moral no valor de R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a CEF a pagar, a título de dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente (Súmula 362 do STJ), a partir deste julgamento, e juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial, quando minucioso e conclusivo, constitui elemento probatório suficiente para a fixação dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos. 2. Vícios construtivos de origem estrutural em imóvel doado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam a responsabilidade da CEF. 3. A existência de falha estrutural em imóvel residencial ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, devendo o quantum observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Manual de Cálculos da Justiça Federal. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0117421-51.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. André Fontes, 2ª Turma Especializada, j. 04.11.2016; TRF2, AC 5032146-68.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 30.01.2024; TRF2, AC 5005029-62.2019.4.02.5116, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5a. Turma Especializada,.julgado 12 de abril de 2023; TRF2, AC 5012898-96.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 16.12.2024; TRF 2, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 19 de abril de 2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autora, para condenar a CEF a pagar, a título de dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente (Súmula 362 do STJ), a partir deste julgamento, e juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/03/2026, com início à 0h e término em 17/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002174-45.2021.4.02.5115/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ROSANGELA LOPES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002174-45.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSANGELA LOPES TEIXEIRA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da CEF para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.348,73, acrescida de correção monetária a contar da data da perícia (20/06/2023 - Evento 122) e juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º do CPC em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro à autora. Considerando a sucumbência parcial, condeno a CEF e a EMCCAMP (art. 87 c/c art. 124 do CPC) ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ademais, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da CEF, no montante de 10% do proveito econômico obtido (improcedência do pedido de danos morais), observando-se a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º do CPC em virtude da gratuidade de justiça deferida. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à Autora para, querendo, deflagrar a execução do valor devido e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 523 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Outras Decisões

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002174-45.2021.4.02.5115 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Julgamento em Diligência

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