Procedimento Comum Cível 5015408-48.2021.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015408-48.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-48.2021.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELA MACHADO CAMPOS (Espólio) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): PATRÍCIA PEREIRA FRAGA (OAB ES012001) ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): GABRIELLA NORRIS (OAB ES030909) ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA FALQUETO (OAB ES041347) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno o Espólio de M.M.C. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Diante do falecimento da autora original e da ausência de incapacidade da inventariante, não mais se justifica a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-48.2021.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELA MACHADO CAMPOS (Espólio) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): PATRÍCIA PEREIRA FRAGA (OAB ES012001) ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): GABRIELLA NORRIS (OAB ES030909) ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA FALQUETO (OAB ES041347) DESPACHO/DECISÃO Ratifico o nível de sigilo 01 (segredo de justiça) atribuído à peça eletrônica no Evento 178 - COMP2, nos moldes do § 1º do art. 172 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Uma vez presentes os pressupostos legais a que aludem os artigos 687 e seguintes do CPC e, diante da anuência da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, conforme se insere no evento 153, PET1, DEFIRO o pedido de habilitação (evento 178, PET1), em favor do Espólio de MARCELA MACHADO CAMPOS, tendo como inventariante LUIZA CAMPOS LEÃO. À Secretaria do Juízo para promover os ajustes na capa do processo. Intimem-se, inclusive o MPF. Preclusa a decisão, exclua seu cadastro da capa do processo. Ao final, façam-se os autos conclusos para sentença (evento 132, DESPADEC1).

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-48.2021.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELA MACHADO CAMPOS ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): PATRÍCIA PEREIRA FRAGA (OAB ES012001) ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): GABRIELLA NORRIS (OAB ES030909) ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA FALQUETO (OAB ES041347) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a(o) destinatária(o) para, no prazo e forma estabelecidos no agendamento eletrônico, manifestar-se acerca do cumprimento da diligência referida no evento 163, DESPADEC1.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 16:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2025, 03:00

Morte ou perda da capacidade

09/09/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-48.2021.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELA MACHADO CAMPOS ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): PATRÍCIA PEREIRA FRAGA (OAB ES012001) ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): GABRIELLA NORRIS (OAB ES030909) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de habilitação por ora, pois, conforme certidão do evento 147, CERTOBT2, o servidor deixou bens a inventariar. Segue acórdão do STJ no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) Intimem-se. Após, suspenda-se o processo por 90 (noventa) dias ou até a habilitação pelo espólio.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-48.2021.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELA MACHADO CAMPOS ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): PATRÍCIA PEREIRA FRAGA (OAB ES012001) ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): GABRIELLA NORRIS (OAB ES030909) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos (evento 153, PET1) e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:39

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:13

Mero expediente

06/03/2025, 15:10

Mero expediente

22/01/2025, 15:15

Julgamento em Diligência

06/12/2024, 14:50

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-48.2021.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELA MACHADO CAMPOS ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): PATRÍCIA PEREIRA FRAGA (OAB ES012001) ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): GABRIELLA NORRIS (OAB ES030909) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de habilitação por ora, pois, conforme certidão do evento 147, CERTOBT2, o servidor deixou bens a inventariar. Segue acórdão do STJ no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) Intimem-se. Após, suspenda-se o processo por 90 (noventa) dias ou até a habilitação pelo espólio.

15/07/2025, 00:00

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