Apelação Cível 5002682-34.2025.4.02.5120 - TRF2

Apelação Cível 5002682-34.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002682-34.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: HYLDETTE MAURA BENTZEN ADVOGADO(A): CARLOS JOSE VIGNE AMARAL (OAB RJ121781) DESPACHO/DECISÃO Considerando o acórdão proferido pela E. 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que anulou a sentença de evento 35, SENT1 e afastou a pronúncia da decadência, intimem-se sucessivamente, a parte autora e o INSS, para especificar as provas pelas quais protestaram, ficando, desde logo, deferida a produção de prova documental suplementar. Prazo: 15 (quinze) dias.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002682-34.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: HYLDETTE MAURA BENTZEN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JOSE VIGNE AMARAL (OAB RJ121781) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. ERRO DE MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, em ação que objetiva a revisão dos reajustamentos de benefícios previdenciários (aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte), com fundamento no art. 58 do ADCT, alegando erro na aplicação dos índices de reajuste no período posterior à concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 em pedido de revisão fundado em erro de reajustamento de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a ausência de produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão fundada no art. 58 do ADCT, quando direcionada à correção de reajustes posteriores à concessão, não implica rediscussão do ato concessório, mas sim apuração de eventual erro de manutenção do benefício. 4. O prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 incide apenas sobre a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício, não abrangendo hipóteses de erro de reajustamento. 5. O erro na aplicação de índices de reajuste configura relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal, e não da decadência do fundo de direito. 6. A existência de indícios de inconsistência entre os valores originalmente devidos e os efetivamente pagos evidencia a necessidade de apuração técnica quanto à correta aplicação dos índices de reajuste no período de transição normativa. 7. A controvérsia envolve matéria de natureza técnica complexa, relacionada à evolução de benefício previdenciário em período de alterações legislativas e monetárias, o que demanda prova pericial contábil. 8. O indeferimento da produção de prova pericial, com fundamento exclusivo na decadência afastada, configura cerceamento de defesa, por impedir a adequada instrução do feito. 9. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 não se aplica às revisões fundadas em erro de reajustamento de benefício previdenciário, por não envolverem o ato de concessão. 2. Erros na manutenção do benefício configuram relação de trato sucessivo e se submetem à prescrição quinquenal. 3. A ausência de prova pericial indispensável à apuração de erro de reajuste configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §4º; ADCT, art. 58; Lei nº 8.213/1991, art. 103; CPC, arts. 487, II, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5001173-59.2020.4.02.5115, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, j. 15.05.2023; TRF3, ApReeNec nº 0001783-97.2008.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 19.03.2013; TRF1, AC nº 0011355-36.2013.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 20.07.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, afastando a pronúncia da decadência e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução processual, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de verificar a possível irregularidade dos reajustes aplicados pelo INSS entre julho a dezembro de 1991 e a possível repercussão nos valores recebidos pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Publicação (Acórdão)

17/04/2026, 11:19

Sentença desconstituída

16/04/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 13 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, convocada para compor o quórum da 2ª Turma Especializada conforme Ato PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026; 4) Comporá o quórum no processo 50015619320234025102, sequencial 7 da pauta, no julgamento promovido na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), integrante da 2ª Turma Especializada, em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto. Registra-se que o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, magistrado mais antigo na 2ª Turma Especializada, não foi previamente consultado acerca da possibilidade de participação na presente sessão por estar, na presente data, autorizadamente afastado da jurisdição. Consigna-se, ainda, que, previamente consultado, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas manifestou a impossibilidade de participação na sessão em comento; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (Gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 2282-7817. 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002682-34.2025.4.02.5120/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: HYLDETTE MAURA BENTZEN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JOSE VIGNE AMARAL (OAB RJ121781) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/01/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025), e Exmo. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, em auxílio, convocado conforme ato PRES/TRF2 Nº 970, de 18/12/2026) para substituir a Exma. Desembargadora Federal titular em suas férias; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber ou pelos Exmos. Juízes Federais Convocados José Carlos da Silva Garcia e Fábio de Souza Silva (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50282432520224025101, sequencial 34 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Fabio de Souza Silva (gabinete 03), relator, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 00079322620144025151, 50713214020204025101 e 50023102220254020000, sequenciais 300, 305 e 343, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e dos Exmos. Juízes Federais Convocados José Carlos da Silva Garcia e Fábio de Souza Silva (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete dos Exmos. Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares e Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5002682-34.2025.4.02.5120/RJ (Pauta: 270) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: HYLDETTE MAURA BENTZEN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JOSE VIGNE AMARAL (OAB RJ121781) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002682-34.2025.4.02.5120 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/11/2025.

28/11/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/11/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002682-34.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: HYLDETTE MAURA BENTZEN ADVOGADO(A): CARLOS JOSE VIGNE AMARAL (OAB RJ121781) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002682-34.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: HYLDETTE MAURA BENTZEN ADVOGADO(A): CARLOS JOSE VIGNE AMARAL (OAB RJ121781) SENTENÇA Isto posto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II, CPC.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002682-34.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: HYLDETTE MAURA BENTZEN ADVOGADO(A): CARLOS JOSE VIGNE AMARAL (OAB RJ121781) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e demais documentos juntados pelo réu, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC/2015, no prazo legal. Ainda, as partes deverão especificar as provas pelas quais protestaram, ficando, desde logo, deferida a produção de prova documental suplementar, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de preclusão. Por fim, venham os autos conclusos.

15/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

—

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002682-34.2025.4.02.5120 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/11/2025.

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002682-34.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: HYLDETTE MAURA BENTZEN ADVOGADO(A): CARLOS JOSE VIGNE AMARAL (OAB RJ121781) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.