Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059767-45.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059767-45.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/06/2026, 13:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2026, 06:15

Por decisão judicial

11/12/2025, 16:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2025, 06:15

Por decisão judicial

16/10/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059767-45.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição do agravo de instrumento nº 5012104-67.2025.4.02.0000/TRF2 contra a decisão proferida no evento 184, DOC1 e evento 193, DOC1, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do referido recurso, uma vez que o prosseguimento dos autos pode configurar supressão de instância. Em relação ao solicitado no evento 204, DOC1, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059767-45.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO O exequente opôs embargos de declaração (evento 189, EMBDECL1) contra a decisão no evento 184, DESPADEC1. Alega omissão quanto à preclusão e à impossibilidade de revogação da decisão homologatória anteriormente proferida, sustentando que, havendo anuência da União ao valor inicial, estaria vedada sua desconstituição unilateral, sem impugnação formal, requerimento das partes ou demonstração de erro material, e pleiteia o reconhecimento da subsistência do crédito integral homologado como base para restituição. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Considerando que o acolhimento dos embargos opostos não acarreta modificação da decisão recorrida, deixo de determinar a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Passo à análise dos aclaratórios. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. No caso concreto, verifico que não assiste razão ao embargante. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "a conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.). No caso, houve pedido do próprio embargante para que fosse cancelada a expedição do requisitório anteriormente expedido, conforme decisão no evento 84, DESPADEC1. Oficiada, a CEF trouxe aos autos o montante depositado (evento 96, RESPOSTA1), e a União, por meio da SPU, juntou o demonstrativo detalhado de encontro de contas, inclusive com abatimento de valores já pagos no curso da demanda (evento 145, OFIC2). O rito executivo visa à satisfação do crédito na exata medida do direito reconhecido, vedando enriquecimento indevido. Ademais, o valor exequendo deve refletir o título executivo (AREsp n. 203.693, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/04/2013.). Assim, não há falar em preclusão lógica ou consumativa quanto ao valor homologado. Portanto, observa-se que a decisão recorrida foi clara e devidamente fundamentada, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil a serem sanados, a via dos embargos de declaração apresenta-se como imprópria para alterar a decisão contestada. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Dê-se vista às partes acerca desta decisão, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, determino que seja convertido em renda (evento 96, RESPOSTA1), a favor da União, o montante de R$ 7.813,29 (sete mil oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos), a ser efetuado conforme os dados indicados no evento 191, PET1; ficando o restante disponível ao exequente para levantamento. Intime-se.

Outras Decisões

06/08/2025, 14:06

Petição (Embargos de declaração)

21/07/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059767-45.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO Intimado a se manifestar acerca do disposto no evento 145, PET1, o exequente argumenta a ausência de memória de cálculo ou detalhamento técnico. Requer a conversão parcial do valor depositado em pagamento definitivo à executada, no valor de R$ 6.108,84; e a transferência do saldo residual para a conta do exequente, evento 161, PET1. A União reafirma que a planilha apresentada foi elaborada por especialista da SPU, com base em dados oficiais e atualização pelo IPCA-E, evento 171, PET1. Em resposta, o exequente ressalta que a União concordou com os valores apresentados no importe de R$ 55.517,15. Requer a conversão parcial do valor depositado em pagamento definitivo à executada, no valor de R$ 8.054,43; a transferência do saldo residual para a conta do exequente no valor de R$ 19.986,38; seja expedido RPV para o pagamento do valor remanescente em favor do Exequente no montante de R$ 35.530,77; e, ao final, a expedição do RPV referente à devolução das despesas processuais no valor de R$ 241,54 em favor do exequente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que na decisão contida no evento 110, DESPADEC1, consta o seguinte: "Diante do exposto, o pedido de vista da UNIÃO para manifestação conclusiva sobre o destino do depósito judicial a título de foro deve ser deferido, para posterior decisão a respeito do valor a ser convertido em renda ou levantado pelo exequente, haja vista que o valor devido a título de foro do ano de 2024, não é objeto de execução do decisum exequendo. [...] I- DEFIRO O PEDIDO DA UNIÃO (evento 101, PET1) para concessão do prazo de 15 dias para que se manifeste, conclusivamente, sobre os valores a serem convertidos em renda ou levantados pelo exequente, haja vista a informação da agência da CEF sobre o depósito do valor de R$ 28.048,81, em 27.06.2023, na conta 0625.635.00026772-3 (evento 96, RESPOSTA1)." Acerca do dispositivo supracitado, a União se manifestou no evento 145, PET1, pontuando serem devidos ao exequente, o montante de R$ 19.917,62, referente a excessos recolhidos pelo autor no período de 2002 a 2024; e, à União, o valor de R$ 8.054,43 (evento 145, OFIC2). Portanto, do valor informado pela CEF no evento 96, RESPOSTA1, no importe de R$ 28.048,81 (vinte e oito mil quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), em 27.06.2023, na conta 0625.635.00026772-3, e descontado o valor de R$ 241,54 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a título de custas, reconhecido pela União (evento 106, PET1) e requerido pelo exequente (evento 182, PET1), deve ser convertido em renda a favor da União o montante de R$ 7.813,29 (sete mil oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos), ficando o restante disponível ao exequente para levantamento. Ressalto que, em que pese a decisão homologatória no evento 61, DESPADEC1, observa-se no evento 145, OFIC2, que a União, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), efetuou o encontro de contas de valores devidos e arrecadados, inclusive, no período apurado pelo requerente no evento 53, PET1, inexistindo crédito remanescente no montante de R$ 35.530,77 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos), como requer o exequente no evento 182, PET1; pelo que torno sem efeito a decisão constante no evento 61, DESPADEC1. Dê-se vista às partes acerca da presente, por 5 dias. Sem prejuízo, intimem-se a União e o exequente para que, no prazo de 5 dias, informem os dados para conversão de renda e a conta corrente para transferência bancária, respectivamente. Após, venham os autos conclusos.

Outras Decisões

14/07/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059767-45.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manifestação da União no evento 171, PET1. Após, venham os autos conclusos para decisão.

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 18:50

Mero expediente

14/04/2025, 13:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059767-45.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO O exequente opôs embargos de declaração (evento 189, EMBDECL1) contra a decisão no evento 184, DESPADEC1. Alega omissão quanto à preclusão e à impossibilidade de revogação da decisão homologatória anteriormente proferida, sustentando que, havendo anuência da União ao valor inicial, estaria vedada sua desconstituição unilateral, sem impugnação formal, requerimento das partes ou demonstração de erro material, e pleiteia o reconhecimento da subsistência do crédito integral homologado como base para restituição. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Considerando que o acolhimento dos embargos opostos não acarreta modificação da decisão recorrida, deixo de determinar a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Passo à análise dos aclaratórios. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. No caso concreto, verifico que não assiste razão ao embargante. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "a conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.). No caso, houve pedido do próprio embargante para que fosse cancelada a expedição do requisitório anteriormente expedido, conforme decisão no evento 84, DESPADEC1. Oficiada, a CEF trouxe aos autos o montante depositado (evento 96, RESPOSTA1), e a União, por meio da SPU, juntou o demonstrativo detalhado de encontro de contas, inclusive com abatimento de valores já pagos no curso da demanda (evento 145, OFIC2). O rito executivo visa à satisfação do crédito na exata medida do direito reconhecido, vedando enriquecimento indevido. Ademais, o valor exequendo deve refletir o título executivo (AREsp n. 203.693, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/04/2013.). Assim, não há falar em preclusão lógica ou consumativa quanto ao valor homologado. Portanto, observa-se que a decisão recorrida foi clara e devidamente fundamentada, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil a serem sanados, a via dos embargos de declaração apresenta-se como imprópria para alterar a decisão contestada. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Dê-se vista às partes acerca desta decisão, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, determino que seja convertido em renda (evento 96, RESPOSTA1), a favor da União, o montante de R$ 7.813,29 (sete mil oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos), a ser efetuado conforme os dados indicados no evento 191, PET1; ficando o restante disponível ao exequente para levantamento. Intime-se.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059767-45.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO Intimado a se manifestar acerca do disposto no evento 145, PET1, o exequente argumenta a ausência de memória de cálculo ou detalhamento técnico. Requer a conversão parcial do valor depositado em pagamento definitivo à executada, no valor de R$ 6.108,84; e a transferência do saldo residual para a conta do exequente, evento 161, PET1. A União reafirma que a planilha apresentada foi elaborada por especialista da SPU, com base em dados oficiais e atualização pelo IPCA-E, evento 171, PET1. Em resposta, o exequente ressalta que a União concordou com os valores apresentados no importe de R$ 55.517,15. Requer a conversão parcial do valor depositado em pagamento definitivo à executada, no valor de R$ 8.054,43; a transferência do saldo residual para a conta do exequente no valor de R$ 19.986,38; seja expedido RPV para o pagamento do valor remanescente em favor do Exequente no montante de R$ 35.530,77; e, ao final, a expedição do RPV referente à devolução das despesas processuais no valor de R$ 241,54 em favor do exequente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que na decisão contida no evento 110, DESPADEC1, consta o seguinte: "Diante do exposto, o pedido de vista da UNIÃO para manifestação conclusiva sobre o destino do depósito judicial a título de foro deve ser deferido, para posterior decisão a respeito do valor a ser convertido em renda ou levantado pelo exequente, haja vista que o valor devido a título de foro do ano de 2024, não é objeto de execução do decisum exequendo. [...] I- DEFIRO O PEDIDO DA UNIÃO (evento 101, PET1) para concessão do prazo de 15 dias para que se manifeste, conclusivamente, sobre os valores a serem convertidos em renda ou levantados pelo exequente, haja vista a informação da agência da CEF sobre o depósito do valor de R$ 28.048,81, em 27.06.2023, na conta 0625.635.00026772-3 (evento 96, RESPOSTA1)." Acerca do dispositivo supracitado, a União se manifestou no evento 145, PET1, pontuando serem devidos ao exequente, o montante de R$ 19.917,62, referente a excessos recolhidos pelo autor no período de 2002 a 2024; e, à União, o valor de R$ 8.054,43 (evento 145, OFIC2). Portanto, do valor informado pela CEF no evento 96, RESPOSTA1, no importe de R$ 28.048,81 (vinte e oito mil quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), em 27.06.2023, na conta 0625.635.00026772-3, e descontado o valor de R$ 241,54 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a título de custas, reconhecido pela União (evento 106, PET1) e requerido pelo exequente (evento 182, PET1), deve ser convertido em renda a favor da União o montante de R$ 7.813,29 (sete mil oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos), ficando o restante disponível ao exequente para levantamento. Ressalto que, em que pese a decisão homologatória no evento 61, DESPADEC1, observa-se no evento 145, OFIC2, que a União, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), efetuou o encontro de contas de valores devidos e arrecadados, inclusive, no período apurado pelo requerente no evento 53, PET1, inexistindo crédito remanescente no montante de R$ 35.530,77 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos), como requer o exequente no evento 182, PET1; pelo que torno sem efeito a decisão constante no evento 61, DESPADEC1. Dê-se vista às partes acerca da presente, por 5 dias. Sem prejuízo, intimem-se a União e o exequente para que, no prazo de 5 dias, informem os dados para conversão de renda e a conta corrente para transferência bancária, respectivamente. Após, venham os autos conclusos.

15/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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